106 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 136

Aliás, a questão não é singular. Ainda não se apagaram os clamores com que a Ordem dos Engenheiros pretendeu impedir a entrada no seu seio dos engenheiros agrónomos e silvicultores e dos engenheiros geógrafos
Também reinou então a confusão na Ordem, também, marcaram posição bem firme muitos dos seus membros, extremaram-se posições, perderam-se palavras e o papel bebeu rios de tinta.
Afinal, que razões foram vencidas?
Sr Presidente então, como agora, a Ordem dos Engenheiros carece de razão.
Então, como agora, o seu argumento é «porque não... » ou o porque sim ...»!
Contesta-se que os institutos industriais são escolas médias de engenharia Recusa-se aos diplomados por estas escolas a faculdade de se dizerem diplomados em Engenharia.
Salvo o devido respeito, o problema está mal enunciado.
Sr Presidente a engenharia, antes que profissão, é uma actividade, um ramo do saber caracterizado, essencialmente, pelo uso do cálculo matemático, aplicado à elaboração de projectos e à execução deles.
As profissões de engenheiro e de agente técnico de engenharia não são senão espécies distintas do mesmo género de actividade, a engenharia, que não tem de
ser, não deve ser, nem pode ser, necessariamente exercia apenas pelos primeiros.
Senão, porque se clama pela falta de agentes técnicos de engenharia?
Mostram-no as necessidades da vida, reconhece-o o Estado, criando e mantendo escolas de grau diverso, revelam-no os insuspeitos pareceres da Câmara Corporativa já citados e relatados por engenheiros dos mais ilustres do nosso país, apontam-no os trabalhos preparatórios da mais recente reforma do ensino técnico profissional
Não o entendem assim alguns engenheiros. Pelo receio da confusão que venha a estabelecer-se entre eles e os diplomados pelas escolas médias de engenharia?
Mus, na vida, cada um vale pelos seus mentos próprios! Nas funções públicos, os quadros definem as hierarquias dos funcionários, salvaguardando as posições de cada um.
A questão, repete-se, está mal enunciada.
Seria necessário que se demonstrasse, extremando campos de actividade, que as actividades que definem a engenharia são alheias aos diplomados pelos institutos industriais. Antes disso, ou sem isso, argumenta-se à outrance ...
Não se contesta que, para certas consciências, deve ser sumamente grato desfrutar os benefícios que constituam privilégio exclusivo de um pequeno clã.
Mas pense e proceda a Ordem dos Engenheiros como quiser, procure cercear aos diplomados pelas escolas médias de engenharia os seus direitos, reduzir-lhes o seu campo de acção, impedir-lhes a utilização dos conhecimentos que o Estado lhes ministrou nas escolas que os diplomaram, tudo isso ainda que com prejuízo para os superiores interesses da Nação
Poderá lograr em pôr-lhes os títulos profissionais que lhe convenham ou até mesmo privá-los de qualquer título. Mas a ninguém convencerão de que os institutos industriais não são escolas médias de engenharia e de que os diplomados por essas escolas não são diplomados em Engenharia, enquanto não negarem que nos institutos industriais se professam com o adequado desenvolvimento as mesmas cadeiras que constituem essencialmente os cursos superiores de Engenharia.
Neguem também que os agentes técnicos de engenharia projectam e dirigem a execução de obras de engenharia.
Neguem que Lá edifícios, pontes e estradas, redes de abastecimento de águas, caminhos de ferro, obras de betão armado projectadas e executadas por agentes técnicos de engenharia no abrigo da mais estrita legalidade
Provem que não há redes de abastecimento de energia eléctrica e postos de transformação projectados e calculados por diplomados pelos institutos industriais.
Neguem que a lei, em pleno pé de igualdade com os engenheiros das escolas superiores, permite aos agentes técnicos de engenharia elaborar planos de lavra mineira e assumiu a responsabilidade técnica pela exploração de minas
Contestem que em inúmeras câmaras municipais do País são agentes técnicos de engenharia os chefes dos respectivos serviços técnicos, com competência para apreciar projectos, quem quer que seja o seu autor, mesmo que engenheiro
Desminta-se a animação que pode ler-se a p. 236 do livro intitulado Estudos Preparatórios de Reforma ao Ensino Técnico, publicado em 1947 pela respectiva Direcção-Geral

... Não exageramos, antes, muito pelo contrário, somos bem modestos, asseverando que, pelo menos, 80 por cento dos trabalhos de engenhai ia do País podem ser executados proficientemente pelos diplomados pelos institutos industriais
Neguem, finalmente, que muitos dos nossos mais encarniçados adversários fumam trabalhos totalmente elaborados por agentes técnicos de engenharia, confiando a estes toda a responsabilidade de estudo e execução, apondo simplesmente a sua assinatura num trabalho que não é seu.
Neguem tudo isto! ...
Terão então todo o direito para contestar que os institutos industriais sejam escolas de engenharia e que os diplomados pelos respectivos cursos sejam diplomados em Engenharia.
Sr. Presidente, rogamos a V. Exa. se digne, por favor, dar testemunho da ofensa que se pretende fazer aos nossos mais legítimos direitos.

A bem da Nação

Lisboa, 9 de Dezembro de 1959 - Pela Direcção, O Presidente».

Telegramas

Da secção de Coimbra da Ordem dos Engenheiros acerca da proposta de lei relativa ao abastecimento de água das populações rurais.
Da mesma a apoiar a intervenção do Sr Deputado José Sarmento sobre a publicação de um despacho que permite aos agentes técnicos de engenharia intitularem-se diplomados em Engenharia
Vários a apoiarem a intervenção do Sr. Deputado Júlio Evangelista sobre o regime jurídico dos espectáculos e a reorganização da Inspecção dos Espectáculos.

O Sr. Presidente: - Enviado pela Presidência do Conselho, encontra-se na Mesa o parecer da Câmara Corporativa sobre a proposta da Lei de Meios para 1960. O parecer vai ser imediatamente remetido às Comissões de Finanças e Economia desta Assembleia e será publicado no Diário das Sessões.
Encontro-se também na Mesa a Conta Geral do Estado relativa ao ano económico de 1958. Vai baixar à Comissão de Contas Públicas da Assembleia