178 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 139

defendei, comprometer ou responsabilizar a Nação no seu prestígio, dignidade, independência e soberania.
Somos, e com razão, muito susceptíveis a todo o mal que de nós se diga, sofremos, às vezes com exagero, por uma frase que nos belisca o orgulho ou fere doentia sensibilidade, mas ignorarmos, diminuindo, ou não pomos sempre em devido relevo aquelas circunstâncias, ou, melhor dito, aqueles homens responsáveis, que têm por missão estar a todo o tempo atentos, instruídos e decididos a dizer, em nome de Portugal, a clara palavra que defina a honra e a razão do povo português.
Quero referir-me, evidentemente, àqueles funcionários do Estado que o servem por profissão e ofício para além das fronteiras da Nação, mas quero juntar-lhes todos quantos, por reconhecida especialização ou excepcionais capacidades, são enviados paia intervirem em trabalhos e discussões de organismos internacionais onde os nossos direitos e os nossos interesses têm de ser postos, sustentados e defendidos.
Quando não são ignoradas ou tidas em menor conta as actividades desses funcionários, são eles invejados, porque vivem em países estrangeiros, pagos em uniformidade, aliás por vezes muito estrita, dessas condições de vida caluniados, também, outras vezes quando por maldade se lhes atribuem palavras que não disse, atitudes que se deturpam ou especiais formas de vida que as circunstâncias impõem.
Pode ser testemunha do bem e do mal que podem fazer-nos em países estrangeiros a arção ou o descuido, a competência ou a inépcia dos nossos representantes acreditados nesses países, e direi mesmo que acompanhei de peito, num país próximo, onde vivi durante alguns anos, o renascer da nossa diplomacia vital e activa, pelo cuidado sempre firme e sempre presente que nas suas actividades punha o chefe da missão que nesse tempo nos representava naquele país. Sei, assim, das dificuldades, das limitações, conheço a fragilidade dos meios e a intensidade dos deveres, e porque sei e avalio tudo isso, porque a violência dos tempos presentes agravou em muito todas essas circunstâncias, porque é justo reconhecê-lo sem interesses próprios nem intenções reservadas, sinto-me muito ... em trazer a esta Câmara uma palavra de respeito, de apreço e de simpatia por esse verdadeiro escol de portugueses em quem o Governo pôs a sua confiança, a fim de que nas primeiras linhas desta guerra fria travassem aquelas dificilíssimas batalhas em que se podem jogar a cada passo a integridade e a existência da Pátria.
Há poucos dias o Sr. Secretário de Estado do Comércio sonhe vencer, no campo económico internacional, por mérito próprio, graves problemas e dificuldades que podiam ser para nós insuperáveis. Na NATO está agora o Sr. Ministro da Defesa Nacional e, noutra ordem de ideias que não de grandezas, ali se debatem agudas e delicadas questões. Na Bélgica acaba o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros de ventilar e esclarecer problemas que interessam profundamente a vida, o desenvolvimento, o prestigio e a existência dos nossos domínios ultramarinos. Hora terrível sobre a qual vale a pena fazei luz e acompanhar de peito os que a vivem e sofrem intensamente! Pois aqui fica sobre ela esta meditação, feita em voz alta e perante a Assembleia Nacional, com reflectido sentido de elogio e louvor a todos quantos, diplomatas de carreira ou não, com energia, vinilidade e competência, intransigentemente afirmam, proclamam e defendem lá fora, onde quer que seja, a honra e o direito da Pátria Portuguesa.
E tão alto se levanta a voz neste clamoroso aplauso como profundos e intensos são o desprezo e a repulsa pelas vozes de traição, que também algumas vezes, desgraçadamente, soam, dadas por portugueses em países estrangeiros.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi, muito cumprimentado.

O Sr Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr Presidente: - Continua em discussão na generalidade a proposta de lei de autorização de receitas e despesas para 1960.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes Mexia.

O Sr. Nunes Mexia: - Sr Presidente é esta a primeira vez que intervenha na discussão da lei de autorização de receitas e despesas, Lei de Meios, e faço-o por imperativo mandato dos que me elegeram e que não me perdoariam se aqui não viesse dizer das suas discordâncias e dos seus anseios.
Não o tenho feito até aqui porque, pensando que a Assembleia Nacional cumpre quando o faz uma das suas mais graves missões, sempre discordei do tempo que nos é dado para um cuidadoso estudo, e esse aspecto já mais de uma vez aqui foi focado, e assim, porque imo desejo abalançar-me a intervenções mal fundamentadas, me tenho limitado a marcar posições pelo voto contra a contínua abdicação de poderes deste órgão de soberania nacional.
Tenho-o feito conscientemente, com o perfeito conhecimento das aspirações gerais, com convicção de que, se a nosso revolução foi feita contra um parlamentarismo que se desacreditara, porque mais cuidava dos interesses dos partidos do que dos nacionais, se aspira agora a um Poder que, embora ordenado, de qualquer forma corrija os exageros de Poder que ninguém nega ao Poder Executivo.
A força do Poder, a força que se compreende, a da razão, não se diminui, antes, pelo contrário, se reforça, quando há respeito mútuo entre os seus órgãos e se não esquece também o que Se deve ao indivíduo.
Foi por estas razões que não me deixou de ferir, como Deputado, o significado de falta de considerarão que representaia para esta Assembleia Nacional a publicação do novo Código da Sisa e das Sucessões e Doações no Diário do Governo com a data, da véspera da abertura da Assembleia o ano passado.
Documento da mais alta importância, bem merecia ele uma larga discussão. Decerto que então teriam sido limadas ou corrigidas aquelas arestas mais vivas, nas quais se passa para além do direito moral quando se torna cativo de direitos sucessórios p seguro de vida e se atacam oa princípios que defendemos - a família, base da sociedade -, agravando os direitos de transmissão de pais paia filhos, e quando volta a abrir a porta, que já se tinha fechado, do negócio das avaliações.
Decerto porque veio a lume em era de sérias perturbações de sentimentos, traz em si uni espírito de ocasião, um espírito de ataque, por mais que a sua doutrina se queira acobertar sob o manto do social.
Senti e lamentei profundamente os próprios termos do relatório da Lei de Meios do ano passado, porque neles se informam mal esta Assembleia Nacional quando, procurando defender ou explicar o agravamento das taxas do imposto complementar, se citaram dois exemplos o dos Estados Tinidos da América, país em que ele chega a atingir a percentagem de 91 por