188 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 139

A explicação dada a este último despacho eu o facto de evitar violentos oscilações nos preços do café, o que está certo, mas temos de reconhecer a sua projecção na entrada, de cambiais na província, porquanto os valores indicados eram nitidamente superiores aos preços que se conseguem, o que causou um natural descontentamento entre os exportadores; elevemos, porém, reconhecei que este mesmo despacho prevê as oscilações das LO tições, por quanto indica que estas serão corrigidas quinzenalmente, de momento não tenho os últimos valores fixados, mas estou certo de que o foram a contento dos interessados.
Como já aqui salientou o Sr. Deputado Melo Machado, o relatório que antecedo a proposta de lei em discussão dedica apenas algumas linhas ao comércio entre a metrópole e o ultimar, ignorado totalmente o problema das transferências.
Mas temos de reconhece a sua presença, pelo menos quando, referindo-se à balança comercial da metrópole com o exterior, se reconhece, no que respeita ao saldo das transacções com o ultramar, que nos oito primeiros meses deste ano ele aparece acrescido na sua expressão positiva, e Angola tem a sua quota-parte neste facto, visto que, se não fossem as dificuldades de transferências, certamente teria importado muito mais da metrópole, pois, tratando-se de mercadorias liberalizadas, não tem havido dificuldades na sua importação do estrangeiro.
Este estado de coisas não beneficia ninguém - nem os exportadores metropolitanos, nem os importadores angolanos - , pois muitos dos débitos à metrópole já se encontram liquidados no Banco de Angola, que também concorre ao ... de cambiais, assim pràticamente, tanto uns como a maior parte dos outros se acham desembolsados.
Concordamos que o problema é delicado e de difícil solução.
Mas não podemos continuai como até aqui e urge que o Governo continue. a envidar os seus melhores esforços para a solução do que continuo a classificar como o problema n.º 1 de Angola.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Augusto Simões: - Sr. Presidente na sua alucinante cavalgada para o infinito o tempo coloca-nos de novo perante as expectativas de um outro ano, obrigando-nos a uni sem-número de importantes tarefas preparatórias do seu advento, no nomeio das quais a de menor valia não é, certamente, a de cura dos aspectos financeiros do futuro.
Época é a de, portanto, meditai nos programas pura o amanhã, que tão rapidamente se avizinha, traçando normas de vida que a lição da mesma vida nos imponha como sendo as de melhor sentido, pois que a ninguém é lícito aceitar, como fatalidades intransponíveis nem indiscutíveis submissões aos erros do passado, nem os desvios de rumo certo que no presente fizemos por amor daqueles.
Há, por isso, que lançai as iniciativas para a conquista do futuro no melhor dos sentidos, não segundo ideias preconcebidas, mas em obediência àquelas que o viver hodierno da humanidade tenha convertido em verdadeiros mandamentos da elevação e feliz dignidade da pessoa humana.
Este tem de sei, Sr. Presidente, o seguro norte que todas as administrações devem considerar quando formem os seus juízos sobre o que farão no futuro
Assim parece também tem pensado o Sr. Ministro das Finanças quando, ao longo do notável relatório de que, na forma do seu costume, fez acompanhar a proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1900, cuidadosamente nos traça os mais importantes aspectos da nossa vida actual, paia melhor nos habilitarmos a compreender as proposições insertas na mesma lei, e que nos cumpre apreciar e discuti!
Como, os dos anos findos, a proposta de agora contém a sistematização a que estamos habituados a qual já se converteu, portanto, em clássica orientação que merece o nosso louvor.
É certo que os pontos focados o são com o desenvolvimento apropriado à formulação dos juízos de valor que, a priori, se mostrem necessários; todavia, tratando-se de um estudo que pretende ser de completa elucidação sobre as estruturas da vida portuguesa, suponho que haveria vantagem em, com ele, se fazer também um estudo directo e incisivo dos vários aspectos da nossa estrutura corporativa, cuja interferência na vida nacional assume hoje a mais alta relevância.
Com base no conjunto desses elementos melhor se aquilataria, por certo, das possibilidades nacionais, sendo por isso mais fácil firmar o julgamento que esta Assembleia é chamada a fazei, e faz, ao cabo e ao lesto, quando a certeza de aprovação levou o Governo a ter já aplicados todos os princípios e determinações contidos na mencionada proposta.
Acrescente-se, sem embargo, que tais princípios e determinações representam os pólos aceitáveis da actividade da Administrarão e, por isso mesmo, salva a muita singularidade do facto consumado, não é licito supor que nesta Câmara se lhe tenham de introduzir profundas alterações. Não pode, porém, deixar de fazer-se este singelo reparo, aliás também anotado, em certa medida, no douto parecer da Câmara Corporativa sobre a proposta de lei em apreciação.
Tenho ouvido, Sr. Presidente, com toda a atenção os magníficos depoimentos aqui produzidos sobre a mencionada proposta, e verifico que todos eles afirmam um inequívoco sentido construtivo, que muito me apraz destacar.
Com efeito, aqui se têm considerado alguns do mais, graves e importantes problemas da nossa actividade, o que bem demonstra que a Nação, através dos seus representantes, segue com o maior interesse a orientação indicada pelo Governo como sendo aquela que a boa solução dos problemas postos mais parece aconselhar.
A tão cabidos depoimentos quero dar o meu interno aplauso e, sabendo embora que nada de novo lhes acrescentar, mesmo assim não me furto à tentação de lhes oferecer um desvalioso contributo, corroborando especialmente aqueles em que têm sido versados assuntos nos quais tenho fé o incidiu principalmente as preocupações da minha actividade parlamentar.
Quero começar, Sr Presidente, por formular os meus votos para que a tão anunciada reforma das grandes fontes do nosso sistema tributário seja tão justa e compreensiva e tão claros e apropriados os seus diplomas que dela e deles se possa afirmar pelo tempo fora que uma e outros reflectem com exactidão todo o espírito de natural equilíbrio financeiro à sombra e mandara eu todo qual foram editados.
Há que ter em mente que, muito em boi a seja mais liça a natureza do que a inteligência, sempre sei á possível, com cuidada técnica legislativa, prever o que deve ser previsto e definir e condicionar por fornia acessível a todos o regime específico da norma tributária