15 DE DEZEMBRO DE 1959 187

macios, isto é, a doutrina do artigo 37.º do Decreto n.º 16 669.
Sr. Presidente ao terminar as minhas mal alinhavadas considerações sobre o projecto da proposta da Lei de Meios para 1960, desejo congratular-me pelas i estantes providências tomadas pelo Governo sobre o funcionalismo, 0 que constam dos seus artigos 10.º e 11.º, e formular o voto de que na próxima Lei de Meios para 1961 seja considerada a situação, também dolorosa, dos pensionistas do Montepio dos Servidores do Estado.
Tenho dito.

Vozes: - Muito, bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr Cardoso de Matos: - Sr. Presidente: ao propor-mo apreciar na generalidade com um modesto trabalho, porém construtivo e leal, a lei de autorização das receitas e despesas paia o próximo ano, que, segundo preceitua a Constituição, está presentemente a ser discutida nesta Casa, não posso deixar de apresentar as minhas melhores homenagens a S. Exa. o Ministro das Finanças, cujo demonstrado valor de economista de mérito mais uma vez se evidencia no relatório que antecedo esta proposta de lei.
E um relatório brilhante que nos patenteia a realidade económica nacional, sobre a qual é bem merecido debruçarmo-nos, meditar e pensai qual o contributo, pequeno ou grande, que cada um de nós poderá dar pata que aquela realidade seja cada vez maior, se consolide e desenvolva, orientada pelo nosso Governo, sob a égide de Salazar, por cuja obra iodos nós tanto lhe devemos.
É consolador verificar que o nosso país possui a moeda menos desvalorizada nos últimos dez anos, apenas 0,6 por cento, conforme recentemente revelou o boletim de um grande banco americano. É esta a melhor homenagem que poderia ser prestada a Portugal e à orientação que lhe tem sido dada.
Cônscios desta realidade, não podemos deixar de destacai o alto significado do documento agora em discussão, que, ao ser aplicado no próximo ano, regulará o funcionamento da nossa máquina administrativa e orientará toda a nossa política financeira, económica e social.
Sr. Presidente como Deputado eleito por Angola e ciente das obrigações que dai impendem, entendo não poder deixar de subir a esta tribuna no momento em que a economia daquela nossa província está perante vicissitudes que podem atingi-la grandemente.
As minhas primeiras palavras são de aplauso ao alto espírito que o nosso Governo revelou ao incluir nesta proposta de lei providências sobre a situação do funcionalismo público que prevêem a revisão, dentro dos recursos disponíveis, das pensões de aposentação, reforma, reserva e invalidez, e bem assim o pagamento em dois meses de vencimento aos herdeiros e a extensão da assistência na tuberculose aos cônjuges e filhos.
Faço votos por que n limitação aos recursos disponíveis, que esta decisão prevê, não venha dificultar a aplicação justa de tal medido, de tão elevado e humano alcance.
Estou certo de que estes benefícios se entendem para todo o nosso ultramar, mas, se assim não for, aqui fica o meu apelo para que assim seja considerado
Posto isto, e ao iniciar um breve apontamento sobre Í6 actual situação económica de Angola, recordo que muito se tem dito e escuto a tal respeito £ uma das nossas províncias de maiores recursos naturais e onde o trabalho ordeiro produziu, está produzindo e continuará a produzir grandes frutos. Não obstante o desenvolvimento enorme que ali se processou, muito há ainda a fazer e importa que se faça.
Quer o Estado, quer os particulares, tem criado obras que muito a valorizaram Grandes capitais estão a ser investidos na agricultura, no comércio e na indústria Importantes instalações fabris fórum estabelecidas, outras estão em vias de o ser e, necessariamente, umas e outras, a prazo mais ou menos longo, apresentarão os seus resultados, que se antevêem de larga projecção.
Entretanto, como não podia deixar de ser, num território em tão grande desenvolvimento, tais iniciativas provocaram ultimamente desequilíbrios das balanças comercial e de pagamentos, mais acentuados ainda pelo facto de terem baixado as cotações dos produtos agrícolas.
Destes, o café ocupa o primeiro lugar na nossa economia e o sisal outrora um género rico -, apesar das suas fracas cotações, ainda não deixou de ser um vultoso valor. Outros produtos - os derivados da pesca, farinha e óleo de peixe - são também primordiais valores de exportação, igualmente atingidos agora por uma baixa de preços, o que mais agravou a crise com a falta de peixe que, de há alguns anos a esta parte, tem afligido os que se lhe dedicam.
Propositadamente excluímos os diamantes - o verdadeiro segundo valor de exportação de Angola, não sujeito às mesmas vicissitudes.
Quanto ao sisal e aos derivados da pesca, os seus problemas são do conhecimento do Governo, que os tem encarado, que algumas providências já tomou, mas que, a nosso ver, n ma a se encontram longe de solução que satisfaça e a que todos aspiram.
O café atiro essa agora um período dos mais difíceis destes últimos anos, depois de ter registado cotações tão elevadas que levou à aplicação do imposto de sobrevalorização, que ainda se mantém, em boi a já tenha sido sugerida a sua eliminação.
Com a sua sorte ligada à dos cafés estrangeiros, embora a nossa produção seja apenas de cerca de 3 por cento do volume mundial, levou-nos à assinatura do chamado Acordo de Washington, a que aderiram Portugal e a França, únicos dos produtores africanos. Obrigo-nos este acordo a limitar e condicionar as nossas exportações e a retenções de café temporárias e definitivas, que se traduzem em sérias dificuldades financeiras para os produtores s exportadores. Consta-me que este assunto já está a merecer n atenção do Governo, a faço o meu apelo para que, com a possível urgência, seja posta em prática uma legislação apropriada que permita um auxílio eficaz, cuja primeira medida seria o financiamento dos cafés retidos ou que aguardam, a exportação. ,
Sr Presidente antes de terminar não posso deixar de, mais uma vez, fazer referência ao intrincado problema das transferências de Angola para a metrópole, que continuam a afligir todos nós, com as consequentes dificuldades.
Junto mais uma vez a minha voz à do ilustre Deputado Sr. Melo Machado, cuja brilhante palavra ainda há dias, mais uma vez, patenteou a esta Câmara tão magno problema.
Todos nós sabemos que ele depende do Governo, já que o Governo da província nada mais pode fazer além e certas medidas que já tem tomado, mas que o não podem resolvei e só nos revelam a sua gravidade e a urgência de uma solução.
Entre estas medidas figuram os despachos do Sr. Secretário Provincial da Economia de 10 de Dezembro do ano passado, que restringiu a importação da metrópole de certas mercadorias nacionalizadas, e de 7 de Novembro findo, estabelecendo os valores F O B. mínimos declarados pelos exportadores de café nos respectivos boletins de registo de exportação.