336 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 149

O Sr. Rodrigo Carvalho: - Sr. Presidente: ouvi com muito interesse o esclarecimento que S. Ex.ª o Presidente do Conselho enviou a esta Assembleia, dimanado do Ministério das Finanças.
Em meu nome pessoal e no dos meus ilustres colegas que me secundaram, ocupando-se do problema, por mim levantado, das apreensões trazidas ao sector têxtil pela última revisão pautai, venho agradecer ao Governo, na pessoa do Sr. Presidente do Conselho, e em particular ao Sr. Ministro das Finanças, a forma pronta como procurou esclarecer esta Assembleia na medida em que a aplicação das soluções enunciadas virão contribuir para tranquilizar o sector ao qual tinha trazido tão graves apreensões a última revisão pautal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. Deputado Urgel Horta.

O Sr. Urgel Horta: - Sr. Presidente: permita-me V. Ex.ª que hoje, em breve intervenção, aborde mais uma vez um problema de alta gravidade e notável interesse nacional, para ele chamando a atenção das entidades responsáveis: o problema de segurança do trânsito.
Problema revestido de extrema complexidade, tem sido múltiplas vezes levantado com extraordinário vigor, devida objectividade e perfeito conhecimento, na Assembleia Nacional, que, dentro das responsabilidades inerentes à alta função que desempenha, o tem proficientemente ventilado nos seus variados aspectos, pela acentuada projecção e influência na conservação da vida humana e sentidos reflexos que atinge na vida social e económica da Nação.
Mas o instante problema que venho relembrar, de que pretendo ocupar-me, embora sucintamente, impõe-me o dever, a obrigação, de nesta oportunidade render merecida homenagem à magnífica campanha de segurança rodoviária, que o Diário de Lisboa, como órgão de grande tiragem e grande projecção, com responsabilidades perante a opinião pública, levou brilhantemente a cabo, nela se empenhando vigorosamente, como finalidade do mais alto sentido humanitário e patriótico, prestando assim à Nação um serviço bem digno de ser sinceramente lembrado e entusiasticamente aplaudido.
Aqui manifestamos ao considerado vespertino o nosso melhor aplauso, e Deus permita que dos seus magníficos propósitos e de outros venham a colher-se os melhores resultados.
Sr. Presidente: o problema da viação rodoviária, com os seus acidentes numerosos e constantes, de tão nefasta consequência, dando causa a prejuízos materiais e humanos de inigualável valor, foi na última legislatura da Assembleia Nacional tratado com o máximo desenvolvimento, apontando causas e efeitos e procurando soluções fáceis de apontar, mas difíceis de realizar, com os meios de que não sabemos, ou não queremos, fazer o devido uso.
O aviso prévio de que foi autor o ilustre Deputado Dr. Paulo Cancella de Abreu na VI Legislatura, aviso em que, depois de generalizado, participei, e comigo uma dezena de Deputados, e a discussão e aprovação, nessa mesma legislatura, do novo Código da Estrada, apresentado pelo Governo à Assembleia Nacional, cujo exame e estudo circunstanciado se prolongou durante uma larga série de sessões, bem demonstraram o interesse que o Governo e a Câmara puseram na sua actualização.
Assim se procedeu, observando-o e analisando-o nos seus variados aspectos, acontecimento que se revestiu de notável importância, na larga valorização resultante de uma boa factura e boa aplicação da lei, com grande influência sobre múltiplas actividades, especializando as turísticas, e ainda pelo aproveitamento de riqueza e trabalho, tão preciso e tão útil à economia nacional. E acima de tudo, Sr. Presidente, no respeito e na salvaguarda da vida humana, tão preciosa e tão desprezada, capital de valor incalculável, não respeitado por muitos dos que vagabundeiam ao longo das estradas, esquecidos desse valor, afogados na psicose da velocidade.
O problema, grave em todo o Mundo, é extraordinà-mente delicado entre nós, como as estatísticas o demonstram, urgindo solucioná-lo em parte, já que no todo se torna impossível, tantos são os imponderáveis e os imprevisíveis motivos que originam os acidentes. Posto que a segurança absoluta se revista de manifesta impossibilidade, há que actuar com decisão, firmeza e coragem na adopção de medidas de previdência e de repressão, que o Código da Estrada encerra, nas suas prescrições de ordem e de disciplina, compatíveis com a vida da sociedade, através das quais possamos libertar-nos do triste lugar que ocupamos, no concerto mundial, perante a tabela de acidentes.
São, portanto, os acidentes que importa combater, eliminando muitas das suas causas, que em grande percentagem, a mais elevada, são exclusivamente devidos à transgressão dos regulamentos do trânsito, à inobservância das suas prescrições, ignoradas e esquecidas por alguns, desprezadas por muitos, sejam eles condutores ou sejam peões.
O nosso código foi, na altura própria, cuidadosamente estudado e discutido, dentro de princípios actualizados, mas que se torna necessário rever dentro de certos períodos.
Foi elaborado à face do aumento constante do movimento automobilístico e dos seus perigos, em perfeita harmonia com os progressos da técnica, procurando assegurar a ordem, a disciplina e a segurança a que todos os que utilizam a estrada devem aspirar.
São, na verdade, as infracções à lei, não é de mais repeti-lo, responsáreis pela maior parte dos desastres. O rigoroso cumprimento do que se encontra estatuído sobre a matéria evitaria os constantes acidentes, que tantos prejuízos materiais e tantas vítimas vem causando.
Se a lei que regulamenta o trânsito fosse conhecida, respeitada e, portanto, cumprida, como devia sê-lo, por todos os usuários da estrada, condutores e público, dando inteiro cumprimento aos seus deveres de civismo, de acatamento e respeito pelos direitos alheios, o problema de segurança adquiriria um novo aspecto, isento da gravidade que presentemente acusa. Mas, no fundo e na essência, o problema é tão-sòmente um problema de educação e de disciplina que necessita estender-se, na sua meritória acção, a todas as camadas sociais, sem distinção, visto a estrada dar, as mais das vezes, nível de igualdade nas suas manifestações a pessoas de categoria inteiramente díspar.
Educar, prevenir, fiscalizar e reprimir são tarefas base da disciplina, que há necessidade de manter e intensificar, castigando rigorosamente todos os infractores que pratiquem o excesso de velocidade, realizem ultrapassagens extemporâneas, quer em curvas, quer em rectas, façam circulação pela esquerda, de tão perigosos efeitos, mau uso de luzes, provocando encandeamentos, falta de atenção à sinalização e tantas outras faltas dignas de exemplar castigo, geradoras de situações delicadas e graves.