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22 DE ABRIL DE 1960 719

(...) tre um grupo de aristocratas franceses emigrados da pátria, recordando com saudade os tempos pré-revolucionários, algum comentara que todavia se praticavam muitos abusos, ao que outrem respondera logo que os abusos eram o que a caída monarquia tinha de melhor. Em todas as situações e todos os regimes há-de haver quem pretenda abusar das circunstâncias para proveito
Próprio, indiferente aos direitos e aos princípios ofendidos; mas na multiplicação dos abusos e na tolerância para com eles das administrações encontrar-se-á cada vez mais um fermento das grandes cóleras ou das grandes repulsas, que levam os povos a mudar seus governos, porque das virtudes intrínsecas dos sistemas, como superações das fraquezas dos homens que os servem, a experiência vai crescentemente fazendo duvidar.
E parece que a estabilidade social - portanto, em nossos dias, também a política - é mais função das relações entre as aspirações dos povos e o grau da sua satisfação do que dos próprios níveis do desenvolvimento económico. Logo, se um plano de desenvolvimento aparecer aos olhos do público em primeiro lugar como processo de multiplicação, à custa de favores, concessões ou dinheiros públicos, ou comandados pelo Poder Público, de postos administrativos remunerados fora de toda a proporção com as retribuições correlativas da massa trabalhadora - e, designadamente, fora da proporção estabelecida no sistema de remunerações do Estado -, não se pode esperar obter para ele a adesão do povo, e tal plano deixará de coutar como factor de quietação social, para se voltar a efeito contrário.
Pese, pois, embora, aos beneficiários do abuso - e lembrarei a acepção correcta do termo, que é a de uso errado, excessivo ou injusto - e -, para mim, toda a justificação do presente projecto, como, aliás, a pôs o seu autor, está em estabelecer um critério de limitação às retribuições dos que, em empresas vivendo à sombra da protecção, das concessões ou dos financiamentos do Poder Público, e quantas vezes só graças a estas, conquistaram, por força de merecimentos ou de habilidades, posições de comando.

O Sr. Paulo Cancella de Abreu: - Muito bem!

O Orador: - Nem acoito que esse critério deva ser outro que o estabelecido pela legislação de 193õ. tomando como paradigma de máximos o que essa marcou: o dos mais altos serventuários do mesmo Estado, sob cujo amparo ou à mercê de cuja licença vivem tais empresas.
Convenho, sem hesitar, em que estes máximos são insuficientes para permitirem, nas condições da vida moderna, a mantença dos titulares de tão altas funções em harmonia com as exigências suciais da sua jerarquia; nisto convenho; mas a mesma insuficiência encontro-a, grau a grau, até ao mais baixo, em todos os postos da escala hierárquica dos servidores públicos.

O Sr. Carlos Lima: - Muito bem!

O Orador: - Encontro-a e lamento-a; mas não aceito que só nos postos superiores careça de ser reparada. Porém, do dever ser ao poder ser vai distância intransponível pôr agora; e certos dos que hoje choram a exiguidade dos vencimentos ministeriais melhor fura recordarem a aflição com que ouviram propugnar, vai fazer três anos, o escopo de uma pequena fracção desses, apenas, para os assalariados manuais, e calarem-se, ao menos por pudor!
Não que eu seja, meus senhores, homem capaz de dizer a outro: tanto mereces ganhar, mais não! Não medi ainda o limite das minhas próprias satisfações
materiais; não o sei, pois, marcar aos meus semelhantes. Mas tenho de saber avaliar, como administrador de uma empresa, até onde o negócio permite pagar aos seus agentes; e é pela noção da compatibilidade entre os encargos e os fins da produção que posso definir as extremas do que é possível pagar e do que não convém exceder sem risco para o equilíbrio da empresa e para todos os fins que ela deve servir.
Ora é precisamente dentro deste conceito de equilíbrio, no caso equilíbrio político-social, mais do que equilíbrio económico, que entendo poderem e deverem os órgãos do Estado intervir limitativamente nas retribuições dos administro dures das empresas que vivem na dependência directa do mesmo Estado, agindo no quadro geral do Governo do País afinal tal e qual esses administradores actuam nos quadros das respectivas organizações para com os seus próprios dependentes. Em suma, sendo o respeito a essência da autoridade, estes administradores devem respeitar a autoridade do Estado, de que efectivamente dependem, para poderem por si mesmos esperar fazerem-se respeitar !

O Sr. Paulo Cancella de Abreu: - Muito bem !

O Orador: - E o condicionamento que desejamos revigorar deve ser contado no preço da protecção ou participação especial do Estado de que gozam as empresas onde o queremos aplicado.
Isto, repetirei, por entendermos inconveniente para o equilíbrio político e social da Nação que as postos de comando em tais empresas se tornem objectos de suspeita das intenções por que suo procurados, dos fins para que são distribuídos e dos merecimentos com que são servidos.
E também porque não queremos ver reduzido à simples medida dos proventos materiais, ou do potencial económico, o critério da hierarquia social; porque não queremos ver abatida a dignidade dos titulares de altas funções públicas ou de interesse colectivo pelo amesquinhamento da sua retribuição perante o de outras funções igualmente concedidas pelo Poder; porque queremos, essencialmente, que a ordem das posições não seja definida pelos meios, mas sim pelos princípios, nau seja marcada pelos ganhos, mas pela elevação moral e intelectual dos cargos, que o Poder não venha somente da riqueza nem vá apenas para ela, mas se lhe mantenha distante e superior, não para a esmagar, mas para a orientar melhor na sua função própria, que é a de criar e repartir novas riquezas.
As sociedades do passado souberam manter separadas as hierarquias económicas e as sociais, distinguindo pelas honras o exercício das actividades nau remuneradoras da posse dos meios de produção. Alguns privilégios aristocráticos, que pareceram depois intoleráveis, como também certos foros burgueses, nau teriam outro fim senão defender um do outro os dois mundos, que as tentações humanas aproximariam; no processo afinaram-se conceitos de ordem moral e de ordem intelectual que ainda constituem as melhores capitais da sociedade moderna, e para que estes se não percam importa não perder de vista como puderam ser constituídos.
E preciso, Sr. Presidente, que o Estado se dedica mais a exaltar a consideração e a glória devidas à virtude e ao talento do que a saciar apetites distribuindo benesses; é conveniente que os seus prémios de serviços sejam honrarias de preferência a cheques, porque aquelas suo a moeda clássica e própria do seu reconhecimento. Para ter a autoridade de nos chamar a todos a participar no engrandecimento da Pátria, precisa de nos(...)