22 DE ABRIL DE 1960 711

O Orador: - A técnica geralmente recomendável para obviar às situações combatidas pelo projecto pode ser esta:
Primeiro lugar - permitido.
Segundo lugar - sobretributado.
Terceiro o demais lugares ou rendimentos de altos escalões - proibidos ou eliminados.
Admite-se que, mesmo assim, por motivos de prestigio e ascendência social, houvesse quem estivesse disposto a perder tudo e a desempenhar gratuitamente as funções.
Mas a verdade é que nem todos se adaptariam, e o imposto excederia a sua função de equiparar as cargas entre os contribuintes, de ser uma imagem da justiça, para se tornar puro instrumento político.
alias há mais - a Constituição proíbe indirectamente o confisco, sendo grave que o imposto revista n forma de expoliação declarada e se limite a transferir o capital dos contribuintes para o Tesouro.
Portanto, se não for confiscatório, o imposto será deficiente e não resolverá os problemas postos pelo legislador; se o for, excederá as normas de tolerância e compatibilidade, que suo o segredo da produtividade dos impostos, como tantas vezes expliquei, ao verificar que as cobranças premiavam a minha moderação tributária.

O Sr. Camilo de Mendonça: - Muito bem!

O Orador: - No parecer da Câmara Corporativa preconizou-se a tributação pessoal do rendimento, não sabemos se com recurso à complementaridade actual, se pela admissão de uma tributação subjectiva do rendimento.
Se era esta última a preconizada, direi que ela, a despeito de graves defeitos e intromissões, teria permitido assentar as realidades da Administração, num conceito aperfeiçoado do rendimento, facultaria estatísticas de rigor, apropriadas ao planejamento do fomento, eliminaria as cargas consideráveis dos anos maus, permitiria declarações realísticas e discriminaria a favor do trabalho como fonte de resultados individuais.
Mas a máquina enorme e difícil de montar não resolveria ainda os problemas morais e sociais das incompatibilidades, acumulações e das remunerações extra.
Algumas delas, como iodos vemos, são toleráveis e permissíveis, mas outras são intoleráveis, deverão afastar-se, e lerá a lei de proibi-las rudemente e não desculpá-las ou consenti-las o tratamento fiscal da doença.
Portanto, uma retribuição subjectiva, apesar de tudo, teria de rolar a todos com o mesmo rasoiro.
A nossa técnica actual consiste em sobretributar o exercício de profissão liberal com a acumulação de cargos de remuneração superior a 120 contos - o excedente desta quantia fica sujeito a um adicionamento.
Esta medida provoca grandes clamores entre profissionais distintíssimos que a têm como medida de desfavor sobrescritada, ofensiva dos seus méritos e trabalhos e violência menos decorosa do Estado - fisco.
Portanto a sobretributação pode dar indicações preciosos, ajudar a resolver, combater certas tendências gerais. mas não lhe incumbe, na sua função de distribuir os encargos dos serviços públicos, resolver e decidir as questões de legislação, de moralidade, de administração pura.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A política de emendar a distribuição do rendimento nacional é mais perigosa ainda, e só por excepção não estará votada à falência.
Consiste em decapitar os grandes rendimentos e, por meio de imposto, redistribuí-los ao País, fazendo circular os meios engrossados no alto.
Foi tentada com algum êxito pelo governo trabalhista, que amputou a fracção dos rendimentos individuais superiores a 6000 libras.
Ela deu certos resultados? más não corrigiu e não teve o condão de resolver as dúvidas postas à Câmara neste debate.
Em França e outros países, tais amputações não asseguraram uma margem de. transferência suficientemente ampla para realmente corrigir. Nem mesmo conseguiram melhorar as pensões de reforma e decretar, por meio delas, medidas socialmente necessárias.
E nos Estados contemporâneos, agora, a complexidade de tais problemas agrava-se pela existência de parafiscal idades importantes, que atingem duplamente, e mais, os contribuintes e que tornam impossível notas investidas.
O imposto pode e deve corrigir, mas não deve uns em benefício de outros.
Seria um imposto, de classe - odioso, prepotente, intolerável, que o fizesse.
Não deve comer as crias e abater as mães simultaneamente.
A tributação do capital, mas sobre o capital, como conscrição, tem sido sempre um desastre e, por isso, a vemos repelida, tanto, teórica como praticamente.
O capital é tímido, bate as asas, voa para longe ou refugia-se no escuro, como aquele verme de que falam os melódicos e melancólicos versos de Camilo Pessanha.
Portanto, podo desenhar-se uma política de direitura administrativa capaz de eliminar ou rebater as condensações administrativas, oriundas de benefícios oficiais, do empresas públicas e semipúblicas. mas não deve tentar-se corrigir o processo distributivo senão na medida em que este é outro problema e requer novo e diferente ordem de soluções.
A Câmara está entregue a si mesma, às suas luzes, à sua consciência institucional.
É natural que meça e tome as suas responsabilidades, sem recear, na realização do que lhe dita a ordem e o bem comum, mas indiferente às pressões exteriores, porque é assim o caso de consciência, e no impõe delicada e livremente o cumprimento de deveres e que manda agir rectamente.
Se esta Câmara, antes de expirar o seu mandato, adoptar algumas medidas construtivas, preparará o futuro, facilitará as tarefas dos que vierem e poder adivinhar a certeza política e moral de que também trabalhou pela, elevação dos Portugueses.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem !

O orador foi muito cumprimentado.

Sr. Carlos Lima: - Sr. Presidente: por mais alheios e desligados que pareçam ser uns frente aos outros, é sempre possível descobrir e individualizar entre os fenómenos sociais, lato sensu, conexões e interferências mais ou menos próximas e estreitas.
O mundo de relações que tem como pilar e ponto de referência o homem é, sob certo aspecto, um mundo de interdependências.
Apenas acontece que estas têm de ir buscar-se e localizar-se em planos mais ou menos afastados e longínquos, consoante as espécies de fenómenos cujas relações porventura se pretenda equacionar e pôr em relevo.