706 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 169

fesa de situações compatíveis com demonstradas pretensões em seu justo objectivo.
Para o Governo apelo, inteiramente confiado, como sempre o tenho feito, pedindo que escute, ouça e atenda, na medida do possível, as reclamações de uma classe que pede garantia legal para do exercício da sua actividade obter o necessário equilíbrio no seu orçamento familiar.
Dirijo-me especialmente ao Sr. Secretário de Estado da Agricultura, técnico distinto, de nome feito através da obra realizada, demonstração plena da sua notável capacidade administrativa, pedindo providências que possam, proporcionar regalias pedidas e devidas aos veterinários municipais pela função exercida, onde não poupam energias e sacrifícios para o bom desempenho das difíceis tarefas que se lhes apresentam.
E se assim, suceder, Sr. Presidente, não lhe faltarão merecidos louvores, com o agradecimento daqueles que generosamente trabalham e produzem para o bem e para o engrandecimento e prosperidade da Nação.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Paulo Cancella de Abreu:- Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa o seguinte

Requerimento

«O pouco tempo decorrido após a data em que apresentei o meu último requerimento (8 do mês corrente), no qual pedi que, pelo Ministério das Obras Públicas, me fossem dadas determinadas informações sobre as estradas nacionais, justifica que elos ainda não tivessem sido enviadas.
Como, porém, são necessárias para esclarecer o debuto sobre o aviso prévio do Sr. Deputado Melo Machado, a efectivar num dos próximos dias, requeiro que as informações em referência me sejam enviadas com a maior brevidade».

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão na generalidade o projecto de lei do Sr. Deputado Camilo de Mendonça sobre a remuneração dos corpos gerentes de certas empresas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Águedo de Oliveira.

O Sr. Aguedo de Oliveira: - Sr. Presidente: é geralmente «sabido que eu só podia estar onde estou, do lado da iniciativa legislativa tomada pelo meu colega, o desafrontado Eng. Camilo de Mendonça, o qual reafirma um princípio e dá a eficiência desejável a leis consideradas fundamentais.
A sociedade há-de ser graduada e hierarquizada, para além dos quadros orçamentais, até aos confins das funções públicas e quase públicas.
Quem dispõe de autoridade e está seguro de direitos uronómicos tem de sujeitar-se a uma medida.
Também o poder social e os benefícios dos que estão por baixo não podem amesquinhar ou zombar dos que, com mais autoridade, estão por cima.
Além das questões de remuneração, existem sobretudo os aspectos de influência, decoro e prestígio, de projecção social e poderio social, por forma a não criar no ânimo público perplexidade», incertezas ou a noção fluídica de evaporável justiça.
Embora se admitam, em certos casos, as inerências, delegacias, complementos funcionais e, até, algumas acumulações, quem vive de uma só ocupação não deve valer menos e diminuir-se no geral consenso.
Não deixemos que ao lado da classe dirigente, à sua margem, se estratifique e ganhe consistência uma outra, capaz de retesar melhores cordelinhos e ter na mão os volantes preciosos do desenvolvimento social, sobretudo que ela venha a acreditar-se e guarnecer-se com direitos práticos excedentes.
A minha razão de ordem será a seguinte:
Mostrarei que o problema social de certas posições excedentes é de todos os tempos.
Deixarei um reparo, para que não sejam os políticos apenas os chamados à barra.
Estudarei os problemas correlacionados, começando pelos limites, incompatibilidades e acumulações, destacarei o problema, por resolver, da concentração de cargos privados e referir-me-ei aos remédios fiscais.
O eixo desta discussão passa pelo meio de dois ângulos que se contrapõem.
O exercício de altos cargos remunerados das grandes administrações hodiernas tenho visto atribuí-lo, por igual, ao mérito e ao caso fortuito.
Quem vir com olhos de liberdade geral e de liberdade económica os fenómenos sob a incidência do projecto há-de reconhecer que os que ali chegaram o fizeram por um caminho semeado de espinhos, derrubando obstáculos, removendo competições, suplantando e vencendo concorrências.
Ao chegar tão alto, muitos, na sua consciência, encontrarão na ordem dos acontecimentos a legitimidade do seu querer poderoso e da sua inteligência sagaz.
Estão onde estão, e para os liberais não se discutirão os processos, nem as posições, e menos ainda os direitos que as asseguram.
Para os socialistas - e o socialismo vê-se duramente batido nos últimos tempos - a noção é outra.
Os homens de projecção são rótulos da história, de Alexandre a Rockfeller. As circunstâncias sociais comandam. Tudo quanto acontece neste capítulo não é por mérito, talento de eleição ou tecnologia afinada, mas porque o acaso, a boa fortuna, os deuses larários e pródigos escolheram os felizes.
A Fortuna é cega, anda sobre rodas, mas soube, em todo o caso, escolher, e não se afastou dos que bafejou. Numa comunidade cristã, corporativa, hierarquizada, onde dominam os comandos institucionais, nem tudo será conquista individual, nem tudo se deixará ao acaso. Mas não faz mal, antes se impõe, reconhecer o mérito aos que o têm, nem impedir que dos meios mesquinhos e obscuros, removendo obstáculos, se possa chegar aos tectos da vida social. E sobretudo tomemos nota do estranho e paradoxal de, entre nós, os liberais chamarem força e acaso ao triunfo individual e os socialistas reivindicarem para si os primores do sucesso individualizado.
Apesar de dispersivo, não acompanho as críticas ao parecer da Câmara Corporativa. Ele contém abundância de vistas, ângulos diversos; fez-se eco de interesses vários e sociais, como era seu dever, e deixou aos Srs. Deputados a opção e a escolha necessárias. Ilustres Procuradores, vogando a flor das correntes de pensamento mais diversas, trouxeram um depoimento corajoso, que corresponde ao ímpeto político do autor do projecto. Sobretudo, não posso deixar de aderir calorosamente à sua sugestão de participação nos lucros para os que trabalham na empresa ou sociedade.
Sr. Presidente: a Câmara pode ter ficado na convicção de que se encontra diante de problemas que não são