230 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 185

(...) em que a Lei de Meios se aprecia, e se reforçam, na generalidade, as conclusões de normalidade que ela contém.
Há, porém, que ler em conta que se desenha, e já com bastante nitidez, um ano agrícola com as mais desfavoráveis perspectivas e, por isso, muito pouco tranquilizador. Dir-se-ia que estamos em pleno período cíclico das «sete vacas magras»!
As condições do tempo têm sido de tal maneira adversas pelo desornamento elementos, traduzido especialmente por abundante quantidade de chuvas, que em muitas regiões não se puderam fazer as colheitas, aliás também atrasadas e comprometidas pelo atardamento provindo da pluviosidade, do ano anterior. Ouve-se por esse País fora o clamor das grandes perdas, motivado por não haverem chegado a maturação muitos dos produtos agrícolas, cuja colheita constituiria a débil remuneração de muitos dias de trabalho e de avultadas despesas.
Por outro lado, grandes calamidades flagelaram o Pais, e não posso deixar de evidenciar os graves prejuízos sofridos em todo o distrito de Coimbra, e nomeadamente na sua zona ribeirinha, onde os concelhos de Coimbra, Figueira da Foz, Montemor-o-Velho e Cantanhede tiveram, na hora trágica da fúria dos elementos, tremendas devastações aos arvoredos, nos campos, nas culturas e colheitas, que levaram à ruína grande número de remediadas economias e a um sério empobrecimento muitas outras de maior teor económico.
Para o distrito de Coimbra, já tão sacrificado e empobrecido pelo conhecido déficit ariano da sua agricultura e pelo acanhamento da sua indústria, a expectativa não é das mais, animadoras, até porque a sua importante região dos famosos campos do Mondego, outrora tão fértil e tão viçosa, cada vez mais se esteriliza com os repetidos alagamento e com a impiedosa invasão das areias que o rio vem carreando desde os alcantis que o marginam, quase, desde a sua origem, bem como dos seus afluentes.

Este tão importante problema, que a Assembleia conhece, perfeitamente através das notáveis s repelidas exposições aqui feitas pulo Sr. Deputado Santos Bessa, que anteontem ouvimos com o maior interesso referir, ainda não foi encarado como cumpria, a despeito dos muitos e muitos desvairados estudos a que vêm procedendo os organismos oficiais desde há recuados anos.
Não se pode deixar de ter em conta que, quando uma região tão importante, como é a dos campos do Mondego, pelas grandes facilidades de produtividade que ofereceu, e poderá voltar a oferecer, se deixa empobrecer até ao ponto de desolação que hoje apresenta, por não se lhe conferir a defesa apropriada contra a indisciplina dos elementos e contra a persistente invasão das areias, empobrecida fica a própria economia nacional. É que esta não poderá ressarcir-se facilmente desses vultosos prejuízos materiais, morais e sociais com um aproveitamento de outras áreas em zonas distantes, em que se começa uma produção que nunca poderá atingir o valor daquela que só perdeu nos campos tornados estéreis.
O problema dos campos do Mondego é, portanto, um dos importantes problemas a que tem de ser dada urgentemente solução conveniente, para bem na economia distrital e nacional.

O Sr. Melo Machado: - Há cerca de 24 anos, salvo erro, quando veio a esta Assembleia a proposta da hidráulica agrícola, tive ocasião de me ocupar dos campos do Mondego e logo vaticinei que seria difícil resolver o problema, porque havia duas repartições. E, de facto, ainda não e está resolvido.

O Orador: - Agradeço a intervenção de V. Ex.ª e o seu esclarecimento, mas parece-me que não são só duas repartições; são tantas que é impossível resolver o problema.
Veja V. Ex.ª como estão os campos do Mondego, há tantos anos flagelados.
Dou, por isso, o meu condicional apoio às cabidas considerações que. foram aqui proferidas pelo Sr. Deputado Santos Bessa e de que o Governo não poderá alhear-se.

Não me proponho, Sr. Presidente, no âmbito do meu depoimento, considerar com o desenvolvimento costumado a política rural e a posição das câmaras municipais perante ela, assuntos que já ouvi tratar com a mais alta proficiência.
Bastar-me-á afirmar, quanto à primeira, que me não satisfaz inteiramente o seu ordenamento já clássico na Lei de Meios, justaria de ver bastante mais concretizadas as directrizes da política que se pensa seguir em tal sentido, com mais pormenorizada indicação dos meios e medidas do seu desenvolvimento.
Eu conheço perfeitamente o mundo de dificuldades das autarquias locais, cada vez mais aumentadas e mais prementes, para que me possa conferir tranquilidade o sistema à sombra do qual os auxílios do Estado têm sido e continuarão a ser prestados ao meio rural.
Estamos a assistir ao temível engrossamento do êxodo dos povos rurais para as cidades ou para o estrangeiro. Os campos e as nossas vilas e aldeias apresentam o desolado aspecto da deserção, porque os braços dos homens válidos que trabalhavam a terra, cedendo perante o aliciamento da urbe, fugiram da empobrecida e estagnada vida rural.

A grave erosão humana - como se chamou, com muita propriedade, ao flagelo do abandono da terra - é cada vez mais premente e mais forte, pelo que impõe soluções,- de igual poder para ser sustada. Não basta planear e prescrever, mais ou menos teoricamente, é imperiosamente necessário e urgente tomar medidas operantes, a curto e a longo prazo; de contrário, o agravamento sucessivo do mundo de problemas que formam e dificultam o problema central levará a situações que podem ser catastróficas.
A industrialização só será verdadeiramente florescente na medida em que a agricultura não tenha de considerar-se a arte de empobrecer irremediavelmente.
Sem a terra nada vale a máquina, que só pode transformar aquilo que esta criou.
É por isso, Sr. Presidente, que julgo do mais alto valor e do maior interesse para a estabilidade política e económica da Nação todo o operante conjunto de medidas que venham a ser tomadas na defesa da nossa depauperada agricultura e tendentes a aliciar para o retorno ao trabalho dos campos aqueles que agora dele fogem desabridamente, como de labor maldito que traga incita a ideia trágica de permanente servidão.
Quanto ao angustiante problema das finanças das autarquias locais, sempre direi uma palavra.
Raiou uma aurora de esperança quando foi anunciada para o fim deste ano a publicação de um novo Código Administrativo. Conhecidos os vários e muito valiosos estudos sobre a calamitosa situação das finanças locais, de que »e destaca, pela justeza da sua. completa apreciação, o que foi elaborado pelo Sr. Deputado Nunes Barata, ficou a saber-se que os departamento, do Estado aos quais incumbirá a reforma desse diploma têm já seguras guias de orientação para resolverem os tremendos problemas que afligem as autarquias.
Sem embargo, chegou até mim o desencorajante rumor de que ainda por muito tempo vigorará o di-