226 DIÁRIO DAS SESSÕES N. 185

demonstram o estado de ruína em que presentemente se encontram algumas das nossas estradas.
Neste estado se encontram, por exemplo, a quase totalidade das estradas do concelho de Penamacor, principalmente as que ligam os vizinhos concelhos do Sabugal, do Fundão e da Idanha-a-Nova, não obstante o reconhecido dinamismo, o assinalado interesse e as invulgares qualidades de trabalho do Sr. Director de Estradas.
É que as dotações atribuídas à Junta Autónoma de Estradas -cuja acção é, aliás, digna dos maiores louvores não chegam para o muito que neste sector há a construir, a renovar e a conservar, e menos chegarão ainda se continuarem a ser desviadas das suas receitas e comparticipações ordinárias verbas para a construção de obras volumosas, como as pontes de Vila Franca de Xira e da Arrábida, que, não produzindo qualquer benefício ou compensação financeira para aquele organismo, lhe desfalcam seriamente o seu património.
Neste aspecto, o problema das estradas municipais reveste-se ainda de maior acuidade, pois as finanças municipais, fortemente depauperadas com encargos de assistência, educação, justiça, fiscais, corporativos, vencimentos a funcionalismo e outros ónus da mais variada espécie, não podem fazer face às despesas resultantes da construção e conservação de estradas.
Assim se compreende que muitas das estradas municipais se apresentem esburacadas e praticamente abandonadas, como que a reflectirem e a testemunharem a angustiante situação com que se debatem os municípios a que pertencem.
No concelho de Penamacor, a que acabo de referir-me, existe, por exemplo, uma estrada concelhia que mais parece uma caricatura do que uma artéria por onde têm de circular pessoas e veículos e à qual só por simples ironia se poderá chamar estrada.
Com efeito, esta, rodovia municipal, não obstante constituir a ligação directa entre a sedo de dois concelhos de grande valor agrícola, está entregue ao mais completo desinteresse, constitui uma autêntica ratoeira para o trânsito e em certos pontos já só existe parte do pavimento, pois tudo tem sido consumido pelas enxurradas e pelo abandono de dezenas de anos, que penosamente a tornaram intransitável, com grave prejuízo para a economia da região.
Isto apesar de tratar-se de concelho que apenas possui 30 km de estradas municipais, pelo que bem pode aquilatar-se das dificuldades financeiras com que se debate o respectivo Município.
Em meu entender, parece-me que a extensão da rede rodoviária de cada concelho está na razão directa da capacidade financeira da respectiva câmara municipal.
Com efeito, referindo-me ainda ao distrito de Castelo Branco, verifica-se que os concelhos cujos municípios têm finanças mais débeis são precisamente aqueles onde a rede rodoviária municipal é de mais reduzidas proporções.
Assim, o pobre concelho de Oleiros não possui um só palmo de estradas municipais e os concelhos de Belmonte, Vila Velha de Ródão, Vila de Rei e Idanha-a-Nova possuem apenas e respectivamente 3,643 km, 6,701 km, 8,753 km e 24,5 km, não obstante ter este último concelho uma área de 1417 km2, distribuídos por dezassete freguesias, ocupando assim o terceiro lugar entre os concelhos metropolitanos de maior extensão territorial.
Nesta conformidade, poderá facilmente concluir-se que, com a comparticipação e a colaboração efectiva dos municípios, regra geral de finanças enfraquecidas, não será possível acelerar o desenvolvimento rodoviário do País, de harmonia com a intensidade do tráfego e com as exigências de uma vida moderna em constante evolução.
O Governo da Nação, que tão exuberantemente tem sabido elevar o nível de engrandecimento nacional, tem de encarar muito a sério a situação financeira dos municípios, pelo que deverá libertá-los, quanto antes, da preocupação e do pesadelo das estradas municipais, a bem do progresso regional, no interesse geral ido desenvolvimento económico e no desejo premente de facilitar e de entusiasmar a circulação turística.
É tempo de se acabar com a distinção entre estradas nacionais e estradas municipais, pois umas e outras pertencem à Nação, estendem-se e ramificam-se pelo mesmo território nacional e servem os legítimos anseios e, as justas aspirações da mesma colectividade.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Seria esta uma oportuna e proveitosa medida, que em grande escala viria reforçar as benéficas providências estatuídas na Lei de Meios a favor de uma política de bem-estar rural.
É certo que os dinheiros públicos não são elásticos e que a Administração, não querendo tornar mais onerosa a carga tributária, não pode acudir com a mesma intensidade e rapidez a todas as necessidades gerais e locais, mormente se atendermos a que um mundo desvairado e materialista nos obriga a despender verbas volumosas com compromissos de ordem militar que temos de assegurar e manter, em defesa da honra e do corpo sagrado da Pátria.
Assim, na distribuição das receitas públicas deve dar-se preferência a todas as obras e empreendimentos que se traduzam em efectiva utilidade e mais instantemente sejam reclamadas pela ânsia de acelerar o ritmo de crescimento económico e de engrandecimento material do País.
Por outro lado, devem «reduzir-se ao mínimo os gastos de carácter sumptuário», e bem assim as despesas com missões e congressos, não obstante constituírem estes um verdadeiro desaforo universal, dos quais muitas vezes não resulta qualquer outro benefício que não seja o de proporcionar aos congressistas fáceis passeios e o suculento prazer da arte culinária internacional.
Esta tem sido, de resto, a superior orientação e a preocupação dominante do Sr. Prof. Pinto Barbosa, muito ilustre titular da pasta das Finanças, a cuja inteligência, muito saber e reflectida autoridade quero render as minhas muito respeitosas e sinceras homenagens.
Bem pode Sua Excelência considerar-se digno intérprete e continuador da firme política financeira instituída pelo Sr. Prof. Oliveira Salazar, esse mestre insigne e estadista de excepcionais virtudes, que, iniciando e consumando o milagre dos orçamentas equilibrados, tornou possível dar aos Portugueses um invejado nível de prosperidade e de confiança e elevar bem alto o nome e o prestígio de Portugal.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Simeão Pinto de Mesquita: - Sr. Presidente: desta vez foi meu propósito inicial alargar um pouco mais, embora com continência, as minhas considerações relacionadas com a proposta da Lei de Meios para 1961. Quis sorte mofina surpreender-me com intempestiva gripe que nos passados dias me inibiu de qualquer prepararão profícua. Alguns pontos -poucos - não queria deixar passassem em claro, que mais não