16 DE DEZEMBRO DE 1960 231

(...) ploma actual, desactualizada estrutura consente e impõe as mais nefastas anomalias.

O Sr. Nunes Barata: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faz favor.

O Sr. Nunes Barata: - A propósito da nova publicação do Código Administrativo devo dizer, pelo que sei que realmente não é por culpa do Ministério do Interior que não é publica até fins de Dezembro, como previa o decreto. Eu gostaria de prestar homenagem aos serviços e às diligências feitas pelo Ministério do Interior nesse sentido.

O Orador: - É realmente de enaltecer o Ministério do Interior pela sua dedicarão, que. aliás, não é nova, porque conheço um estudo já completo, feito pelo Sr. Dr Director-Geral e por um Sr. Inspector, em que o problema das finanças locais Foi convenientemente tratado e planeado. Simplesmente, não alcançou solução, porque parece que encalhou onde o Ministério das Finanças não permite que passe. Mas também será bom lembrar que o Ministro das Finanças afirmava que não era difícil resolver o problema das finanças das. câmaras municipais, mas essa afirmação não se concretizou e parece que só tarde se concretizará.

O Sr. Melo Machado: - Parece que, afinal, não raiou a esperança em que V. Ex.ª falou.

O Orador: - Muito embora me não proponha evidenciá-las neste momento, quero, no entanto, chamar a atenção do Governo para este grande problema nacional, da mais alta transcendência.
Sem organismos da administração local que possam desenvolver uma actividade eficiente, os recursos materiais que a Nação coloca ao dispor do Estado sofrem um encurtamento da sua alta utilidade.
Na verdade, não basta para que o binómio de realizações Estado-autarquias possa funcionar equilibradamente que só o Estado tenha os recursos financeiros indispensáveis.
O desenvolvimento e engrandecimento das nossas vilas e aldeias, que constituem as tarefas específicas da administração local, é exigente de uma considerável e crescente actividade, que terá de ser facilitada e não comprometida.
Tal incrementação, porém, porém só se tornará possível e será efectiva na medida em que as autarquias locais possam dispor dos meios indispensáveis a prestá-la.
Tenho advogado sempre a necessidade de se não igualizarem matematicamente os concelhos na distribuição dos subsídios e comparticipações do Estado.
Há, a meu ver, uma saliente necessidade de se fazer um inventário consciencioso das necessidades de cada concelho, ordenando-as segundo a sua premência.
Essa necessidade mais avulta nos nossos dias, dado que o actual regime de curta duração do mandato dos presidentes das câmaras exige um planeamento cuidadoso em que e possa garantir a continuidade da mesma acção.
Esta forma que se me afigura útil ajuda aos municípios mais desprovidos de técnicos seria a eficiente colaboração dos organismos oficiais do distrito com a respectiva câmara municipal, no sentido de, em conjunto, fazerem o estudo das necessidades concelhias e o planeamento económico para a sua satisfação.
Esse estudo, que forneceria os índices de possibilidade de realização do corpo administrativo, poderia servir de base à fixação do montante dos auxílios do Estado, que deveriam poder cobrir o custo total daqueles empreendi mentos que se mostrassem fundamentais para a dignidade da vida local.

O Sr. Franco Falcão: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faz favor.

O Sr. Franco Falcão: - Era justamente para corroborar aquela opinião há pouco emitida por V. Ex.ª
De facto, estudos e planeamentos há muitos; o que é preciso é estudar a forma de lhes dar execução.

O Orador: - Agradeço a V. Ex.ª. Há ainda muitas e muito imperiosas obras a executar no primeiro escalão das necessidades de maior amplitude que sentem os meios rurais.
Sr. Presidente: vou dar por findas as minhas considerações.
Tenho ouvido neste debate as mais judiciosas e pertinentes afirmações sobre os problemas encarados.
Vincou-se - e muito bem - a generalizada ideia de (pie se torna imprescindível propiciar à nossa agricultura o substancial auxílio de que ela tanto carece o criar, concomitantemente, um clima de vida mais aliciante nos nossos meios rurais, para que a eles retornem os que. os abandonaram em busca de vida de melhores perspectivas, ou não as abandonem os da geração que desponta.
Não deixará o Governo de encarar com o maior cuidado o sumário das apreciações aqui feitas e de equacionar os problemas postos, com o fim de lhes procurar as ajustadas soluções.
A proposta que nos foi submetida não tolhe qualquer iniciativa em tal sentido, e, por isso lhe darei o meu voto na sua generalidade.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Armando Cândido: - Sr. Presidente: as minhas primeiras considerações relacionam-se naturalmente com o momento que estamos vivendo.
Na verdade, para podermos estar atentos aos manejos daqueles que procuram arrancar pedaços da nossa vida para fartarem a sua ambição teremos de possuir força. E possuir força, no mundo de hoje não é só possuir as armas de paz. Também é, infelizmente, possuir as armas de guerra.
O certo é que no quadro da vida financeira do País este conceito de força tem acentuada expressão. Vejamos, por exemplo, o ano de 1960 em que a verba orçamentada de 260 000 contos para satisfazer os nossos compromissos internacionais de ordem militar sofreu um agravamento de 300 000 contos, elevando-se assim a 460 000 contos, uma das maiores somas anuais despendidas até agora, como se acentua no relatório que precede a proposta do lei de autorização de receitas e despesas que estamos a discutir na general idade.
O mesmo agravamento se repetirá no próximo ano de 1961 e tanto que se propõe um acréscimo de 500 000 contos à verba total de 3 000 000 contos que constituía o limite máximo autorizado para o conjunto das despesas de tal natureza realizadas desde 1952, como se esclarece no referido relatório. E não hesito em aprovar o acréscimo proposto, pois as circunstâncias que caracterizam a vida internacional manifestamente assim o impõem.

Vozes: - Muito bem, muito bem!