228 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 185

espécie de autocrítica de Garrett, que tripeiro era, a de «esse fraude aldeão que chamam Porto».
Este caso de electricidade citadina resulta do despacho ministerial de 11 de Maio passado, que vem consequentemente agravar os consumos, sobretudo os consumos domésticos, que, por virtude das vantagens tarifárias baixas, se tinham generalizado e representam cerca de 70 por cento do consumo total. O aumento médio de tarifa doméstica está calculado que suba a 14 por cento.
Aludo ao assunto independentemente do recurso interposto pelos serviços de gás e electricidade, ou seja a Câmara do Porto, para o Supremo Tribunal Administrativo, pois os aspectos de equidade que assistem aos consumidores citadinos processam-se inteiramente à parte das razões formais que possam emprestar viabilidade ou não a esse recurso. Esses aspectos são sobremaneira dois, e, sustentando-os, não estou a contrariar o grande principio da igualdade perante a electricidade, que supra invoquei a favor dos rurais.
Filiam-se essas razões em antecedentes:

1.º A propaganda das tarifas degressivas domésticas - o 3.º escalão - foi sobretudo inspirada pelo Sr. Eng. Ferreira Dias, ilustre Ministro da Economia, quando, como presidente da Junta de Electrificação Nacional, em acordo com a Câmara do Porto, em 1939- ao tempo eu era vereador desta e intervim na discussão do caso -, se instituíram tais tarifas. Em grande parte eram oferecidas ao consumidor como compensação da supressão do fornecimento de gás, que de então por diante só passou a existir como saudade no nome do respectivo serviço.
2.º A economia doméstica passou toda a processar-se nessa forma de aproveitamento: compraram-se fogões, ferros de engomar, enceradeiras, etc., mas, sobretudo, os fogões e aquecedores de água, lançando-se os antigos, de carvão ou lenha, para a sucata. Fosse outra a orientação tarifária e boje acorreriam as donas de casa, como em Lisboa, ao mais em conta gás Cidla, por exemplo.

É em nome desses interesses legítimos que eu reclamo, pondo de parte quaisquer considerações jurídicas, marginais à minha intervenção.
Sr. Presidente: o terceiro ponto é ainda atinente aos interesses do meu burgo. Falo da projectada Faculdade de Letras. Disse o Sr. Deputado Urgel Horta que «a Universidade do Porto se enriqueceu ... com a restauração da sua velha e prestigiosa Faculdade de Letras». Inteiramente de acordo quanto à directriz das suas palavras: não tanto quanto ao tempo verbal empregado, como se a restauração da Faculdade fosse já facto consumado. Nós, juristas, tendemos, por formação e experiência, naturalmente a prudente desconfiança. Decerto que inteiramente confiamos na honradíssima palavra de promessa do venerando Chefe do Estudo, a quem presto as minhas homenagens, homologada pela do muito ilustre titular da pasta da Educação Nacional.
E, a propósito, não posso esquecer a persistente insistência com que pugnaram pela restauração dessa Faculdade o magnífico reitor Dr. Amândio Tavares, coadjuvado pulo ilustre vice-reitor Dr. Magano, Dr. Luís de Pina e. outros, sem falar do veemente arauto, que dessa persistência tem sido nesta, casa, o Sr. Dr. Urgel Horta.
Mas, como dizíamos, verba colant, e tudo que delas não voe tom que se encontrar consignado leplaysianamente no orçamento do Estado. Estará essa promessa de restauração já em condições de ter seu início real para o próximo ano lectivo?
Não existe ainda qualquer ponto de partida legislado que autorize afirmá-lo. Nada é impossível ainda, mesmo dentro dos meios financeiros possíveis. Mas a nós só fica bem lembrar realisticamente o caso.
E ainda a propósito da Faculdade de Letras, uma observação: através de umas palavras do Sr. Ministro da Educação, quando procurado em Outubro por eborenses desejosos também da restauração da sua Universidade, depreendi que à Faculdade do Porto se pretende atribuir apenas a segunda secção dos correspondentes estudos segundo o respectivo decreto orgânico das Faculdades de Letras (Decreto n.º 41 341, de 30 de Outubro de 1957), ou sejam as ciências históricas, geográficas e filosóficas.
Decerto que de entre os estudos humanísticos estas são as ciências que- menos especificamente o são. Filosofia e geografia caberiam perfeitamente numa Faculdade de Ciências, e a história - a mestra da vida - cabe em toda a parte. Agora ciências filológicas, e especialmente para nós, neo-latinos, o latim, é que não cabem senão nele próprio. E por isso ouso pedir ao alto cientista, doublé de humanista, que é o Sr. Ministro da Educação Nacional que não se esqueça de fazer constar do elenco da futura Faculdade se não a primeira, pelo menos a segunda secção de ciências filológicas - a de filologia românica.

O Sr. Peres Claro: - Muito bem!

O Orador: - E ouso lembrar que a extinta Faculdade, nesse particular, teve um tão ilustre professor como o foi o Dr. Canuto Soares.
Sr. Presidente: o quarto e último, ponto que versarei respeita aos encargos de ordem militar.
Aqui, inteiramente de acordo com n Sr. Dr. Urgel Horta, não posso deixar de estranhar a orientação da Câmara Corporativa quanto a este ponto. No clima de paz armada - si ris pacem ... - para que o Sr. Presidente do Conselho com tão calma energia nos chamou a atenção na sua memorável mensagem a esta Câmara, é para nós estranhável realmente a argumentação da Câmara Corporativa para se baixar o plafond de confiança financeira que o Governo pede, e indiscutivelmente melhor que ninguém sabe porque o pede.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - As palavras ouvidas nesta Assembleia por parte dos oradores que comentaram a dita mensagem e, outrossim, as que a propósito vário - mas sempre a propósito - ouvimos da boca, por exemplo, dos Srs. Deputados André Navarro e Águedo do Oliveira, no rebusco das raízes dos ataques que internacionalmente nos são dirigidos, essas palavras assaz contribuem para nos esclarecer da dureza dos tempos que vivemos e donde não há - oh! melindrosos rebuscadores de quintescência!- evasão possível.
Alma grande. Confiemos do Governo, neste particular sem mesquinhez;, a prudente utilização dos meios que se lhe se concedem.
Nós, os desta Casa, que não deixamos de ser ciosos daquilo que tradicionalmente é apanágio das assembleias representativas - e o Governo já teve ocasião de o experimentar -, neste capítulo das coisas militares e internacionais, em tempos destes, temos que lhe prestar toda a nossa confiança.
Da sua meticulosidade no emprego dos meios concedidos dá-nos o Governo, na redacção do artigo 9.º, medida da sua prudência quando, ao texto de rotina que