Debates Parlamentares - Diário 192, p. 364 (1961-01-26)

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364 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 192

o beneficio da assistência médica, auxílio para a aquisição de medicamentos, pequenos subsídios em horas de crise, etc.
E o que dá a Comissão Reguladora das Moagens de Ramas a}.» seus forçados associados?
A visita, nem sempre correcta, dos seus fiscais e a obrigatoriedade de pagarem mais de oito vezes aquilo que eles pagam (para a Casa do Povo.
São esses os confrontos que criam mal-estar e que é necessário fazer terminar.
Nesta luta travada pelo Estado Novo em pôr justiça em todos os seus actos surge uma injustiça que é necessário raparar.
A Comissão Reguladora das Moagens de Ramas não pode ser um organismo destinado apenas a cobrar receitas para apresentar no fim do ano económico um sul do de 7000 ou 8000 contos.
Não é essa a sua função, nem outra possui que a justifique.
Deste modo, ou se extingue, embora a imprensa já não possa, nessa altura, relatar os almoços de aniversário que usa fazer, ou se modifica, no sentido de se lhe emprestar alguma utilidade, com o desaparecimento, neste caso, da obrigatoriedade do pagamento de taxas para quem não utilize os serviços.
E ao propor uma destas soluções, que bem desejaria ver sancionadas antes do termo do mandato, creio que não me í esviei dos princípios quê me devem nortear como representante da Nação.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Meneses Soares: - Sr. Presidente: antes de abordar os casos que hoje venho pôr perante V. Ex.ª, relativos a actividades do Ministério das Obras Públicas, pela Junta Autónoma de Estradas, em curso na minha região, quero afirmar, como o mais apagado porta-voz das populações do distrito de Beja, e em seguimento das tão justas palavras por outrem pronunciadas nesta Assembleia, a alta consideração e muita estima que Iodos dedicamos a esse digno homem público que é S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, que tem posto a sua sabedoria e até a sua saúde ao inteiro serviço do nosso pais, continuando a brilhante actuação de todos quantos têm estado à frente dos destinos de um tão feliz Ministério, por onde têm passado alguns homens entre os mais notáveis servidores da política do Estado Novo português.
Quero, pois;, deixar bem vincadas estas bem entusiásticas palavras de admiração, embora pronunciadas por um tão modesto membro desta Assembleia, que pretende justificar que a intervenção de hoje toma a forma de um pedido e não constitui uma crítica à acção altamente meritória de tão ilustre Ministro, o que constituiria um acto da mais flagrante injustiça.
Feitas estas primeiras afirmações, Sr. Presidente, tenho a honra de passar a expor o primeiro caso que, por intermédio da esclarecida atenção de V. Ex.ª, desejo submeter à alta consideração de S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas.
Há vários anos que está construída e em serviço a estrada nacional n.º 386, entre as povoações de Barrancos, sede do concelho do mesmo nome, e Amareleja, freguesia do conselho de Moura, estrada essa considerada da maior utilidade, por permitir ligações mais directas e mais rápidas com todo o Nordeste do distrito de Beja e, bem assim, com o resto do País, obra em que foram gastos muitos milhares de contos e que foi executada no meio dos mais entusiásticos aplausos das populações locais, por serem assim coroados de êxito todos os esforços empregados para conseguir um melhoramento de tão grande importância, que permitiria sair da crítica em que aqueles povos se tinham visto até então, pois apenas dispunham de uma única estrada de ligação com o interior, a existente em direcção a Moura.
Mas, Sr. Presidente, esse almejado melhoramento tem sido de efeitos quase nulos, pela falta de unia ponte sobre o rio Ardila, o que possivelmente limita a utilização da estrada, em questão, a n.º 386, facto que muito preocupa as populações e autoridades locais, nomeadamente a Câmara Municipal de Barrancos, que tem feito as mais esforçadas diligências junto dos Poderes Público», com o fim de ramo ver as dificuldades que têm surgido.
Assim, em Abril de 1959, a referida Câmara Municipal dirigiu a S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas uma exposição, que obteve o despacho de que a sua pretensão seria atendida na primeira oportunidade. E, com efeito, e após outras diligências levadas a cabo, foi-lhe transmitida, pelo Governo Civil de Beja, a informação de que o projecto estava em curso e aguardando alguns elementos de ordem hidráulica e a obra estaria incluída no plano dos trabalhos da Junta Autónoma de Estradas para o biénio de 1960-1961, aprova/do pelo Sr. Ministro.
Não há dúvida de que os serviços competentes estão nas melhores intenções de realizar tão relevante benefício, mas, porque a obra solicitada tem realmente o maior interesse para o progresso desta região, que, embora afastada dos centros importantes, não deixa por isso, e apesar das suas características especiais, de patriòticamente vibrar e bem cumprir dentro da disciplina política que defendemos e está consubstanciada nos princípios que informam o Governo de Salazar, e porque, Sr. Presidente, julgo poder perfeitamente testemunhar este último facto, e também porque os anseios das afastadas e pequenas populações sempre me mereceram a maior consideração, ouso mais uma vez pedir a S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas que novamente se debruce sobre este momentoso problema, a fim de que com a sua, já para nós tão habitual, boa vontade e compreensão se digne conceder à população do concelho de Barrancos a benesse por que tão vibrantemente anseia. Ficamos assim a dever a S. Ex.ª o Ministro mais um acto da mais justificada e premente justiça.
Sr. Presidente: o segundo ponto a que me quero referir nesta pequena intervenção é o do acabamento da estrada nacional n.º 385, no seu troço entre as povoações de Sobral da Adiça, concelho de Moura, e Vila Verde de Ficalho, do concelho de Serpa.
Esta estrada, construída paralelamente à fronteira com a Espanha, e suponho que sempre a expensas das verbas destinadas a combater os terríveis efeitos das crises periódicas de trabalho rural, tinha, por esse mesmo facto, de fatalmente ser condicionada à existência dessas mesmas crises e respectiva atribuição de verbas.
Muito boa vontade tem havido sempre, justo é reconhecê-lo, da parte do organismo encarregado de executar os trabalhos nesse sentido.
Essas entidades têm lutado sempre com as naturais dificuldades, por todos sobejamente conhecidas e compreendidas.
No estado actual da obra em referência, apenas falta o acabamento de betuminação do leito da estrada, no troço final, cerca de 5000 m. entre o sítio da Portela e a povoação de Vila Verde de Ficalho, cujo custo está orçado em cerca. de. 1200 contos. Mas, porque esse referido troço de estrada a acabar, por coincidência, é o

364 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 192o beneficio da assistência médica, auxílio para a aquisição de medicamentos, pequenos subsídios em horas de crise, etc.
E o que dá a Comissão Reguladora das Moagens de Ramas a}.» seus forçados associados?
A visita, nem sempre correcta, dos seus fiscais e a obrigatoriedade de pagarem mais de oito vezes aquilo que eles pagam (para a Casa do Povo.
São esses os confrontos que criam mal-estar e que é necessário fazer terminar.
Nesta luta travada pelo Estado Novo em pôr justiça em todos os seus actos surge uma injustiça que é necessário raparar.
A Comissão Reguladora das Moagens de Ramas não pode ser um organismo destinado apenas a cobrar receitas para apresentar no fim do ano económico um sul do de 7000 ou 8000 contos.
Não é essa a sua função, nem outra possui que a justifique.
Deste modo, ou se extingue, embora a imprensa já não possa, nessa altura, relatar os almoços de aniversário que usa fazer, ou se modifica, no sentido de se lhe emprestar alguma utilidade, com o desaparecimento, neste caso, da obrigatoriedade do pagamento de taxas para quem não utilize os serviços.
E ao propor uma destas soluções, que bem desejaria ver sancionadas antes do termo do mandato, creio que não me í esviei dos princípios quê me devem nortear como representante da Nação.
Disse.Vozes: - Muito bem, muito bem!O orador foi muito cumprimentado.O Sr. Meneses Soares: - Sr. Presidente: antes de abordar os casos que hoje venho pôr perante V. Ex.ª, relativos a actividades do Ministério das Obras Públicas, pela Junta Autónoma de Estradas, em curso na minha região, quero afirmar, como o mais apagado porta-voz das populações do distrito de Beja, e em seguimento das tão justas palavras por outrem pronunciadas nesta Assembleia, a alta consideração e muita estima que Iodos dedicamos a esse digno homem público que é S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, que tem posto a sua sabedoria e até a sua saúde ao inteiro serviço do nosso pais, continuando a brilhante actuação de todos quantos têm estado à frente dos destinos de um tão feliz Ministério, por onde têm passado alguns homens entre os mais notáveis servidores da política do Estado Novo português.
Quero, pois;, deixar bem vincadas estas bem entusiásticas palavras de admiração, embora pronunciadas por um tão modesto membro desta Assembleia, que pretende justificar que a intervenção de hoje toma a forma de um pedido e não constitui uma crítica à acção altamente meritória de tão ilustre Ministro, o que constituiria um acto da mais flagrante injustiça.
Feitas estas primeiras afirmações, Sr. Presidente, tenho a honra de passar a expor o primeiro caso que, por intermédio da esclarecida atenção de V. Ex.ª, desejo submeter à alta consideração de S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas.
Há vários anos que está construída e em serviço a estrada nacional n.º 386, entre as povoações de Barrancos, sede do concelho do mesmo nome, e Amareleja, freguesia do conselho de Moura, estrada essa considerada da maior utilidade, por permitir ligações mais directas e mais rápidas com todo o Nordeste do distrito de Beja e, bem assim, com o resto do País, obra em que foram gastos muitos milhares de contos e que foi executada no meio dos mais entusiásticos aplausos das populações locais, por serem assim coroados de êxito todos os esforços empregados para conseguir um melhoramento de tão grande importância, que permitiria sair da crítica em que aqueles povos se tinham visto até então, pois apenas dispunham de uma única estrada de ligação com o interior, a existente em direcção a Moura.
Mas, Sr. Presidente, esse almejado melhoramento tem sido de efeitos quase nulos, pela falta de unia ponte sobre o rio Ardila, o que possivelmente limita a utilização da estrada, em questão, a n.º 386, facto que muito preocupa as populações e autoridades locais, nomeadamente a Câmara Municipal de Barrancos, que tem feito as mais esforçadas diligências junto dos Poderes Público», com o fim de ramo ver as dificuldades que têm surgido.
Assim, em Abril de 1959, a referida Câmara Municipal dirigiu a S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas uma exposição, que obteve o despacho de que a sua pretensão seria atendida na primeira oportunidade. E, com efeito, e após outras diligências levadas a cabo, foi-lhe transmitida, pelo Governo Civil de Beja, a informação de que o projecto estava em curso e aguardando alguns elementos de ordem hidráulica e a obra estaria incluída no plano dos trabalhos da Junta Autónoma de Estradas para o biénio de 1960-1961, aprova/do pelo Sr. Ministro.
Não há dúvida de que os serviços competentes estão nas melhores intenções de realizar tão relevante benefício, mas, porque a obra solicitada tem realmente o maior interesse para o progresso desta região, que, embora afastada dos centros importantes, não deixa por isso, e apesar das suas características especiais, de patriòticamente vibrar e bem cumprir dentro da disciplina política que defendemos e está consubstanciada nos princípios que informam o Governo de Salazar, e porque, Sr. Presidente, julgo poder perfeitamente testemunhar este último facto, e também porque os anseios das afastadas e pequenas populações sempre me mereceram a maior consideração, ouso mais uma vez pedir a S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas que novamente se debruce sobre este momentoso problema, a fim de que com a sua, já para nós tão habitual, boa vontade e compreensão se digne conceder à população do concelho de Barrancos a benesse por que tão vibrantemente anseia. Ficamos assim a dever a S. Ex.ª o Ministro mais um acto da mais justificada e premente justiça.
Sr. Presidente: o segundo ponto a que me quero referir nesta pequena intervenção é o do acabamento da estrada nacional n.º 385, no seu troço entre as povoações de Sobral da Adiça, concelho de Moura, e Vila Verde de Ficalho, do concelho de Serpa.
Esta estrada, construída paralelamente à fronteira com a Espanha, e suponho que sempre a expensas das verbas destinadas a combater os terríveis efeitos das crises periódicas de trabalho rural, tinha, por esse mesmo facto, de fatalmente ser condicionada à existência dessas mesmas crises e respectiva atribuição de verbas.
Muito boa vontade tem havido sempre, justo é reconhecê-lo, da parte do organismo encarregado de executar os trabalhos nesse sentido.
Essas entidades têm lutado sempre com as naturais dificuldades, por todos sobejamente conhecidas e compreendidas.
No estado actual da obra em referência, apenas falta o acabamento de betuminação do leito da estrada, no troço final, cerca de 5000 m. entre o sítio da Portela e a povoação de Vila Verde de Ficalho, cujo custo está orçado em cerca. de. 1200 contos. Mas, porque esse referido troço de estrada a acabar, por coincidência, é o

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