27 DE JANEIRO DE 1961 367

tudo da reorganização da indústria de lacticínios da Madeira?

O Orador: - Suponho que foram aquelas que figuram no decreto do Conselho de Ministros.

O Sr. António de Lacerda: - Salvo erro, parece-me, contudo, que não foram essas conclusões as que ouvimos aqui enunciar ao Sr. Deputado Camilo de Mendonça.

O Orador: - O Sr. Deputado Camilo de Mendonça chamou a atenção para uma comissão que tinha sido criada e que tinha dado um parecer sobre o assunto. Mas estou convencido de que o Conselho de Ministros considerou que o caso deveria ser talvez resolvido de outra maneira.

O Sr. António de Lacerda: - A comissão chegou a umas conclusões, mas posteriormente, e apesar de elas terem sido aprovadas pelo Conselho Superior da Indústria, essas conclusões foram postas de lado, e a opinião de um técnico nomeado pelo Governo é que prevaleceu.
Reporto-me àquilo que o Sr. Deputado Camilo de Mendonça disse nesta Assembleia.

O Orador: - Tenho muita pena que ele não esteja aqui presente para nos esclarecer a todos.

O Sr. Vitória Pires: - V. Ex.ª dá-me licença? Peço muita desculpa da minha intervenção. Estaria tudo muito certo como V. Ex.ª disse. Simplesmente, o que me parece indispensável é salvaguardar a posição da lavoura.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Vitória Pires: - E a lavoura não tem outra defesa a não ser essa da organização cooperativa, e, de resto, esse movimento cooperativo a que nós temos assistido nestes últimos anos não é mais do que a reacção que a lavoura se viu forçada a tomar quanto ao tratamento que lhe vinha sendo aplicado.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Vitória Pires: - Por essa razão é que se notou e se verificou o movimento cooperativo da parte da lavoura, porque, como VV. Ex.ªs sabem, nós em Portugal não temos, infelizmente, esse espírito cooperativo.
Ora, foi exactamente por aquela razão que a lavoura se viu forçada a tomar uma posição.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Vitória Pires: - Por isso é que foi indispensável defender a posição da lavoura, que não se mostrava defendida pelo sistema em que se actuava até à organização cooperativa.
Mas é evidente que se não deseja aniquilar a indústria, que já tem as suas fábricas em funcionamento e nas quais fez avultados investimentos.
Apenas se pretende que se não destrua o que já está conseguido em defesa dos interesses da lavoura e se não cortem as possibilidades de ela procurar promover a valorização dos seus produtos, mormente daqueles que, como o leite, são extremamente pobres.

O Sr. Sequeira de Medeiros: - E pergunto: uma sociedade que dá à lavoura 50 por cento numa industrialização, esta não se sentirá verdadeiramente defendida?

O Sr. Vitória Pires: - A lavoura sentir-se-á menos defendida com uma quota de 50 por cento do que com a quota de 100 por cento, como é o caso das cooperativas...

O Sr. Sequeira de Medeiros: - De facto, na ilha de S. Miguel o movimento cooperativo surgiu como uma reacção da lavoura à indústria, por falta de sete e oito meses de pagamento.
Criou-se uma união de cooperativas, que não existiam, e instalou-se uma fábrica, com capacidade exagerada em relação às já existentes, com avultados capitais investidos pela lavoura, com auxílio do Estado. Hoje essa fábrica, bem apetrechada, apenas labora cerca de 10 por cento da matéria-prima total, o que é insuficientíssimo, lutando aquela unidade com grande falta de matéria-prima, à qual a lavoura não tem correspondido entregando maior volume de leite. Daí a necessidade de se arranjar uma plataforma: de a lavoura entregar mais leite à cooperativa para garantia da sua laboração económica. Este desiderato tem sido difícil de conseguir, por complexo, causando grande luta pela conquista da matéria-prima, com todos os seus inconvenientes, pela indisciplina que provoca, entre a lavoura, com as naturais repercussões na qualidade dessa matéria-prima, que, como se sabe, é muito susceptível. Consideram esta situação um problema grave, pelas repercussões económicas em S. Miguel, pelo que julgamos a portaria do Sr. Ministro da Economia absolutamente justificável e construtiva, a fim de pôr termo a uma luta de classes e procurar uma cooperação dos diferentes interesses em jogo.

O Sr. Belchior Cardoso da Costa: - V. Ex.ª dá-me licença?
V. Ex.ª afirmou que na portaria só se prevê a nomeação de uma comissão para o estudo da reorganização da indústria.
Não se põe, neste momento, o problema da reorganização da indústria, como afirmou o Sr. Engenheiro Camilo de Mendonça na sua intervenção de há dias, tese a que adiro. O que quero frisar é que, ao contrário do que V. Ex.ª afirmou, na portaria já se dão directrizes e marcam propósitos, que, precisamente, esses é que causaram alarme e apreensão na lavoura, visto que se chega a afirmar que quase basta regressar ao tempo da vigência da Portaria n.º 9733 para que o assunto fique resolvido. Ora isto precisamente é que causa alarme nas populações das zonas produtoras de leite, por ameaçar pôr em cheque o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 39 178, em que a lavoura tinha posto as suas esperanças.
Como é que isto se pode resolver se não houver um entendimento? Como é que isto se pode resolver se não houver uma colaboração de todos os sectores?

O Orador: - Agradeço a VV. Ex.ªs e posso dizer que na Corporação da Indústria têm surgido, ultimamente, reclamações da indústria organizada corporativamente contra as cooperativas. Não estou aqui para defender a indústria contra as cooperativas, porque entendo que deve haver uma boa colaboração entre aquela e estas.

O Sr. Sequeira de Medeiros: - Nós vamos apreciar uma proposta de lei sobre o emparcelamento da propriedade rústica; porque não entender o mesmo na indústria, se a coisa está a caminhar mal?
Acho que a portaria do Sr. Ministro da Economia não é alarmante, não podemos tomar a nuvem por Juno.
Sr. Presidente: disse há pouco que o nosso Governo se debruça sobre problemas gravíssimos. Pois bem: en-