8 DE FEVEREIRO DE 1961 411

O Orador: - Agradeço as observações de V. Ex.ª, porquanto elas tocam um assunto da mais alta importância, especialmente nos concelhos de Pampilhosa e Góis e na zona norte do concelho de Arganil, que têm uma escassísima rede de estradas e caminhos e onde os problemas da assistência médica são de extraordinária, delicadeza. Entendo, porém, dever poupar a Câmara às descrições que o assunto merece no que respeita tanto aos vivos como aos mortos.

O Sr. Nunes Barata: - Já que falaram dos vivos e dos mortos, queria falar dos meio-vivos ou dos meio-mortos - os doentes.

Naquelas regiões da serra, onde não existe assistência, e onde as comunicações são meramente teóricas, as populações trazem os doentes em padiolas, em cortejos que confrangem qualquer observador, ainda que seja dos mais duros de coração, para a Pampilhosa, onde tomam uma carreira que demora três ou quatro horas a chegar a Coimbra.

O Orador: - Junto à observação de V. Ex.ª esta nota: um dia, estando naquela ridente povoação da Pampilhosa, 24 horas antes da minha partida veio o médico municipal despedir-se de mim, porque tinha de fazer uma visita a um doente. Fiz-lhe notar que ainda me demorava 24 horas, mas ele observou-me que não conseguiria regressar senão passado aquele tempo.

O Sr. Augusto Simões: - Isso não se passou no século passado, pois não?!

O Orador: - É com o maior agrado que me associo aos louvores já aqui emitidos pelas decisões tomadas pelo Governo em tal matéria e que junto os meus votos por que a obra se realize com a maior rapidez possível.

Este projecto de desenvolvimento e de beneficiação das redes de comunicação rodoviárias municipais do continente e ilhas visa exactamente a encurtar o tempo de realização desta fase.

Em vez dos dezoito anos previstos no II Plano de Fomento, a base I deste diploma afirma que o Governo promoverá a sua execução "no menor prazo possível".

Confiamos abertamente na sinceridade com que é emitido este desejo e nas nossas possibilidades para o realizar. Com isso se efectuará uma grande obra política no sentido mais nobre do termo.

Serão cerca de 6300 km de novas estradas e caminhos a garantir possibilidades de melhoria de vida a cerca de 4000 aglomerados populacionais; é a reparação de cerca de 6000 km de vias municipais a concluir ou a remeter em bom estado; é o revestimento conservador de todas estas vias que impeça a sua ruína precoce, como até aqui acontecia a muitos deles; é a aquisição do equipamento necessário à sua conservação e que ficará à disposição dos municípios. É, na verdade, um empreendimento digno dos maiores louvores.

Li atentamente o douto parecer da Câmara Corporativa, elaborado por quem tem perfeito conhecimento do estado em que se encontram as obrigações é as disponibilidades da maioria dos municípios.

Estes debatem-se com dificuldades financeiras crescentes - por virtude de sucessivas obrigações que lhes têm sido atribuídas pelo Estado. Nesta Assembleia, várias têm sido as vozes autorizadas que têm exposto essas dificuldades. Junto-me ao coro, no sentido de que os municípios sejam aliviados de obrigações que tolhem a sua capacidade para a realização de obras que são de vital importância para eles.

Há muitos serviços que pertencem ao Estado e que injustamente, a meu ver, pesam seriamente nos orçamentos dos municípios. O Governo devia rever este problema, aliviando os cofres municipais desses pesados encargos.

O Sr. Nunes Barata: - Muito bem!

O Orador: - Dou o meu apoio às considerações contidas no n.º 5 do douto parecer da Câmara Corporativa e referentes à compensação que, desde 1929, foi atribuída às câmaras municipais pela supressão dos impostos e taxas locais sobre o trânsito. Foi-me difícil entender aquele articulado, mas julgo ter conseguido apreender o que ali se diz, graças ao generoso auxílio de quem está perfeitamente dentro do assunto. Tal como aí se afirma, não se compreende que qualquer parcela, daquela compensação seja incluída na comparticipação dos 75 por cento do Estado.

O Sr. Nunes Barata: - Aproveito essa referência, aliás tão justa, de V. Ex.ª para formular um outro desejo. Na verdade, a legislação sobre essa matéria, além de francamente desfavorável às câmaras, é dúbia, o que tem levado a conceder outras isenções que não estavam no espírito da lei. Seria de desejar que esses aspectos fossem revistos e a legislação fosse clara, para que as câmaras soubessem aquilo que têm direito a cobrar, não levantando dificuldades à aplicação da lei pelos tribunais.

O Orador: - Congratulo-me com as declarações do Sr. Dr. Nunes Barata e formulo aqui os meus votos para que essa legislação seja clara e os dinheiros não se desviem dos cofres das câmaras.

O Sr. Augusto Simões: - Muito bem!

Nem mesmo taxas que têm sido sucessivamente diminuídas - não sei os números - são aplicadas, porque se teima em inscrever no Orçamento Geral do Estado uma verba que é manifestamente insuficiente, fazendo-se por sistema um forçado rateio todos os anos. Parece, contudo, que o próprio Estado não se pode libertar das leis que cria.

É que há uma lei que preside à organização do orçamento, segundo a qual não se podem mencionar verbas reconhecidamente insuficientes, mas aquelas que sejam apropriadas. Devia, por isso, ser inscrito, parece, o montante necessário, e isso é o que se teima em não fazer!

O Orador: - Muito obrigado a V. Ex.ª pelas achegas que traz às minhas pobres palavras.

O Sr. Augusto Simões: Nada tem V. Ex.ª que me agradecer.

O Orador: - Importa, prevenir o que aconteceu com a Lei n.º 2103, de 23 de Março de 1960, que estabelece as bases de abastecimento de água às populações rurais. Como já aqui disse, nem todas as verbas de Plano de Fomento estão a ser gastas, porque as câmaras não podem acompanhar a sua execução, em virtude de a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência não poder fazer empréstimos nas condições estabelecidas, por falta de regulamentação da mesma lei.

O Sr. Augusto Simões: - Apoiado!

O Orador: - É lamentável que se tenha volvido quase um ano sem que essa regulamentação se operasse! Em reunião recente com os presidentes dos municípios do