27 DE ABRIL DE 1961 865

Estes têm-lhe experimentado os graves inconvenientes, que se traduzem no irregular desenvolvimento das suas receitas, cujo volume, está muito aquém das previsões.
Por isso, e como se anota no doutíssimo parecer sobre as Contas Gerais do Estado para 1959, há pouco aprovadas nesta Câmara, no fim daquele ano o auxílio que se tornava necessário conceder pelo Estado à empresa concessionária dos caminhos de ferro desde 1951 já atingia a elevada cifra de 1 448 695 contos, de subsídios reembolsáveis e não reembolsáveis, destinando-se aqueles ao pagamento de deficits da exploração, que, ascendendo a uma cifra superior a 700 000 contos absorveram mais de 50 por cento de tais subsídios.
A despeito de tão evidentes realidades serem do perfeito conhecimento não só do Ministério das Comunicações como dos restantes departamentos do Estado que interferem no sector dos transportes terrestres - e são quase todos -, ainda se deixa perdurar o artificial sistema de coordenação de- transportes que os tornou possíveis!
Sr. Presidente, é tempo de concluir.
Apenas aflorei alguns dos impressionantes aspectos das dificuldades da indústria rodoviária de transportes.
Sobre este assunto momentoso aqui deixo oito depoimentos em que, com a objectividade de uma posição coincidente com os mandamentos do interesse nacional, procurei evidenciar a necessidade ponderosa e urgente da revisão dos actuais princípios por que se rege a coordenação dos transportes terrestres, que, ao cabo de tantos anos de vigência, apenas comprometeu os direitos e interesses que lhe cumpria acautelar.
Lamentam-se os industriais de transportes em automóveis de terem os seus magros direitos cerceados por intolerável subservivência aos caminhos de ferro, mercê da qual os do sector dos transportes colectivos de passageiros têm de explorar carreiras classificadas segundo a conveniência daqueles, e não segundo os interesses dos povos a cuja serventia se destinam, com horários desencontrados para levarem muitas vezes ao desenlace das carreiras e precária rentabilidade por insuficiência das tarifas para obviarem aos muitos e muitos variados encargos da exploração; os do sector da carga, de uma torturante situação de fraquíssima produtividade, motivada por impostos pesadíssimos e frequentes e por impiedosa concorrência dos transportadores particulares, que estão em condições excepcionais para a desencadearem.
A todas estas gradas inconveniências acresce ainda para todos a falta ou insuficiência de leis definidoras dos direitos e deveres fundamentais e gerais, o que tem consentido um imoderado uso de poderes havidos como discricionários, à sombra dos quais se vão resolvendo com despachos, nem sempre fundamentados, alguns dos muitos problemas que surgem no tumultuar dos interesses deste importante sector.
Sr. Presidente: a este singelo apontamento se confia a missão de ser mera lembrança do muito que se impõe sanar e corrigir na política dos transportes terrestres.
O reajustamento dos vencimentos para a devida melhoria da situação dos ferroviários, há pouco decretado, vai impor modificação no regime tarifário actual e o agravamento de determinadas imposições da indústria dos transportes rodoviários, por forma a permitir a cobertura do avultado investimento daquele reajustamento.
Novamente à indústria rodoviária se pede um auxílio substancial para a sua congénere.
Terá, no entanto, de ser-lhe criada a possibilidade de o poder prestar sem irremediável comprometimento.
Mais avulta, portanto, a necessidade imperiosa e urgente da revisão do sistema criado.
Então, Sr. Presidente, que tal revisão se faça sem demora e que, por ela e com ela, se crie o clima de estabilidade económica e social que deve e tem de existir no sector dos transportes terrestres.
São esses os meus votos.
Disse.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Urgel Horta: - Sr. Presidente: está prestes a ser dado por findo o último período da VII Legislatura,, e, como seu termo, o encerramento dos trabalhos da Assembleia Nacional até Novembro próximo, como a Constituição determina.
E porque assim está definido, quero, como dever imposto à minha consciência, aproveitar a última oportunidade, que nesta altura se me oferece, paira desta bancada dirigir a V. Ex.ª, Sr. Presidente, a viva e sincera expressão de reconhecido agradecimento pelas facilidades que sempre me foram concedidas no desempenho da alta missão de que o Porto e Q seu distrito me incumbiram, como seu Deputado, seu representante nesta Câmara.
Tudo quanto me foi possível realizar o realizei em plena concordância com os anseios e os sentimentos manifestados por aquela cidade e pelo seu distrito. E encontrei sempre em V. Ex.ª, quero afirmá-lo bem alto, aquele espírito de franca amizade e da melhor compreensão, no apoio leal, sincero e constante que V. Ex.ª. me deu generosamente,, em defesa dos justos e reconhecidos interesses daquela grande e nobre cidade, capital das regiões do Norte.
Estou-lhe, Sr. Presidente, profundamente reconhecido por esse facto e por tantos outros, reconhecimento que aqui lhe manifesto, acompanhado em sentimento igual pela boa gente tripeira, sempre disposta e pronta a homenagear quem homenagens merece.
E V. Ex.ª inteiramente digno desse tributo, que aqui lhe reafirmamos, a ele se associando todos quantos conhecem as altas qualidades e virtudes que exornam a personalidade tão vincada de V. Ex.ª, Sr. Presidente, e sabem a consideração e o interesse que V. Ex.ª demonstra por todos os problemas respeitantes ao progresso e ao engrandecimento do Porto, que muito o estima e muito o admira.
Sr. Presidente: pretendo com esta curta- intervenção deixar aqui duas palavras em última instância, num apontamento sobre problema já equacionado, que aguarda solução definitiva há largo tempo, forte motivo de justificadas apreensões e, quiçá, de prejuízos para quantos, e são muitos, se lhe encontram verdadeiramente ligados.
O problema em referência, que foi motivo fortemente preocupante do meu espírito durante alguns anos, diz respeito ao restabelecimento da velha Faculdade de Letras da Universidade do Porto. Ninguém, Sr. Presidente, nos excedeu em esforçada e constante defesa desse magnífico instituto de alta cultura, que todas as camadas sociais portuenses ansiavam fosse uma realidade, não poupando energias e vontade na campanha sustentada aqui, na Assembleia Nacional, em favor da sua restauração. E quando o ilustre e venerando Chefe do Estado, presidindo à abertura solene das aulas da Universidade do Porto, ladeado pelo Sr. Ministro da Educação Nacional e pelo seu magnífico reitor, anunciou o seu restabelecimento, sentimos que o nosso dever estava cumprido, embora tivesse sido esquecido um leve gesto de simpatia para quem tanto se havia esforçado pana tão notável desiderato.
Mas o tempo segue na sua vertiginosa marcha, e ate hoje, vão decorridos aproximadamente cinco meses, ainda não foi publicado, como deveria sê-lo, e havia