11 DE DEZEMBRO DE 1962 1417

interessavam a vastas zonas pôde ser antecipada de alguns anos por se dispor da planta cadastral respectiva. Ultrapassa mais de 5 000 000 ha a área das zonas representadas nas cópias de plantas extraídas da carta cadastral e que permitiram uma economia de mais de 100 000 contos em levantamentos parciais, que assim se evitaram.

106. A parte do cadastro a executar representa um bastante maior encargo financeiro que o já efectuado, não obstante já se ter gasto em aquisição de aparelhagem fotogramétrica bastante mais do que custará a que terá de ser adquirida. Não tanto pela extensão territorial, que, praticamente, equivale à da parte já em regime de cadastro ou prestes a sê-lo, mas pelas bastante mais difíceis condições de relevo do terreno e maior fragmentação da propriedade que no continente se nota à medida que, ultrapassado o Tejo, se caminha em direcção ao Norte. Já nestes últimos anos a escala normal da planta cadastral tem ali sido de l: 2000, em vez de 1:5000 normalmente utilizada a sul do mesmo rio, com a excepção de parte do Algarve. Mas em breve terá de se utilizar com muita frequência a escala l: 1000 e embora, em contrapartida, também isso venha a dar-se relativamente à ainda não empregada l: 10 000 (que passará a sê-lo no levantamento dos grandes maciços montanhosos), verdade é que tanto a planta cadastral como a avaliação passarão a ser bastante mais caras por unidade de superfície, por haver muitas zonas que além das dificuldades orográficas apresentam uma muito grande fragmentação da propriedade. A este mal pretende-se dar remédio pelo emparcelamento da propriedade, operação que só utilizando a planta cadastral se deverá levar a efeito. Além disso, se até agora pelo desenvolvimento de triangulações apoiadas na triangulação fundamental, a única que se aproveitou no continente, se pôde conseguir um apoio conveniente a levantamentos na escala l: 2000, isso não se poderá dar na escala 1: 1000. E, assim, desde há anos o Instituto trabalha no estabelecimento de uma nova triangulação fundamental que proporcione a precisão requerida e que será apoiada em três bases, uma das quais com perto de 19 km de extensão, já medida, é uma das maiores da Europa. Espera-se que os trabalhos desta triangulação estejam terminados dentro de três anos.
Tais são as grandes dificuldades a vencer para se terminar o cadastro do País. E não bastam apenas recursos financeiros que permitam a intensificação dos trabalhos, por forma que isso se dê em prazo de antemão fixado sem se atender a condições de outra natureza.
Em primeiro lugar há um limite abaixo do qual o cadastro passaria a ser excessivamente dispendioso por escassez do período de amortização de aparelhagem muito cara. E a formação de técnicos demanda, além de qualidades pessoais e preparação científica, que muitas vezes não se encontram reunidas, alguns anos de prática dos trabalhos. O custo de um bom cadastro e as dificuldades da sua realização levaram por toda a parte a destinar-se-lhe um longo período de execução. Na Suíça, com uma área um pouco inferior a metade da do nosso país, atribuiu-se-lhe uma duração de 60 anos. Longo prazo de execução foi também o do novo cadastro italiano, há pouco terminado; e o mesmo se dará com o cadastro francês, que se tornou necessário refazer por deficiente conservação do antigo. Estudado o nosso problema, reconheceu-se que um prazo mínimo aceitável para se terminar, o Cadastro seria de 17 anos, ao qual corresponderia um programa de trabalhos porventura mais árduo que o enfrentado em Itália nos anos de maior intensificação dos seus trabalhos cadastrais. O encargo resultante, incluindo as despesas de conservação do cadastro, seria de 820200 contos, a que corresponderia um encargo médio anual de 48 200 contos. Na dedução da verba indicada considerou-se, além da aquisição de aparelhagem necessária, a verba de 50 milhares de contos destinada à construção de um edifício para instalação do Instituto Geográfico e Cadastral, sem o que, como se reconheceu, não podem ser conduzidos com o rendimento que a aparelhagem utilizada proporciona todos os trabalhos a seu cargo e especialmente os do cadastro.
Tais são as condições em que se apresenta o nosso cadastro, que o Governo entende dever ser realizado por forma a ser terminado em prazo conveniente à boa administração do País.

Providências sobre o funcionalismo

107. Um dos problemas que se têm situado sempre na primeira linha das preocupações do Governo é, sem dúvida, o da assistência na doença aos servidores civis do Estado, em nítida situação de desvantagem em relação aos trabalhadores das empresas privadas, desde há muito a usufruírem esquema de benefícios muito mais amplo do que o concedido àqueles.
O Governo, com plena consciência desta situação, tem procurado resolvê-la gradual e metodicamente, em condições de segurança e de continuidade, estando decidido a assegurar os meios indispensáveis à execução integral do plano de assistência à doença enunciado na proposta da Lei de Meios para 1957.
Tratava-se, todavia, de um problema vasto e complexo, de um empreendimento necessariamente difícil pelas implicações de ordem técnica e financeira inerentes, pelo que, para a sua resolução, se tornou necessário atender a uma prudente e criteriosa hierarquização das necessidades mais prementes, não se perdendo nunca de vista as possibilidades consentidas pela economia nacional.

108. Quando os trabalhadores das empresas privadas já beneficiavam do «seguro doença», em princípio restrito à indemnização pecuniária pela perda de salário e em breve alargado à própria prestação sanitária (Estatuto do Trabalho Nacional e Lei n.º 1884, de 16 de Março de 1935), aos funcionários civis do Estado só lhes era assegurada a assistência quando vítimas de acidentes em serviço ou- em razão da tuberculose.
Foi então que se procurou ampliar, progressivamente e dentro do condicionalismo atrás indicado, a protecção prestada aos funcionários públicos, fazendo-os participar num esquema que culminaria com a assistência a todas as formas de doença e extensiva a todo o agregado familiar.

109. Gomo fase intermédia desse esquema foi possível alargar os benefícios da assistência na tuberculose aos cônjuges e filhos dos servidores do Estado.
E só não se foi, então, mais além porque, entretanto, se decidira relacionar este problema com a revisão do regime da segurança social do sector privado.

110. Atinge-se agora - não obstante o condicionalismo financeiro que, necessariamente, informará a previsão orçamental para 1963 - uma fase importantíssima do plano traçado, com a concessão da assistência, em todas as formas de doença, aos servidores civis do Estado.