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1470 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 57

7) Propõe a supressão, no artigo 27.º, da referência à Direccão-Geral das Contribuições e Impostos, no entendimento de que tal representa uma duplicação do que se dispõe no. artigo 12.º;
8) Julga deverem ser transferidos para diplomas de carácter permanente os preceitos dos artigos 28.º, 29.º e 30.º

Palácio de S. Bento, 5 de Dezembro de 1962.

Afonso de Melo Pinto Veloso.
Afonso Rodrigues Queiró.
António Armando Gonçalves Pereira
Armando Manuel de Almeida Marques Guedes.
Fernando Andrade Pires de Lima.
Francisco Pereira Neto de Carvalho
Joaquim Trigo de Negreiros.
António Jorge Martins da Moita Veiga.
António Trigo de Morais
Carlos Krus Abccasis.
Eugênio Queirós de Castro Caldas.
Fernando Emygdio da Silva.
Francisco Pereira de Moura.
Luís Quartin Graça.
Manuel Jacinto Nunes, relator.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA