13 DE DEZEMBRO DE 1962 1509

dam os optimismos, até porque embotam a energia, a vontade, a determinação firme, que é necessário manter através de tudo para a levar a cabo.
Nada adianta, portanto, deixar pensar que o propósito de fazer corresponde a resultados enquanto estes se não atingem, e tanto mais que o Governo não tem ocultado as dificuldades que há a vencer.
Depois da legislação que estruturou a integração do espaço económico português, prosseguiram os estudos e os trabalhos para a sua execução, tendo sido há pouco promulgados seis decretos, novos pilares em que assentará a obra. Paralelamente, assiste-se a uma reforma fiscal, tendente a uma melhor distribuição da justiça tributária, propósito a que são devidos todos os aplausos. Mas, conquanto pensemos no que haverá de justo em que a Angola seja exigido tudo o que possa dar, queremos prevenir, queremos lembrar, as más consequências que podem advir se forem subestimados os condicionalismos a que está sujeito um território que, embora provido de imensa potencialidade económica, se encontra em desenvolvimento, em formação, em carência enorme dos meios de realizar essa mesma potencialidade.
Concretizando, temos que as medidas tomadas para regularização da situação cambial das diversas províncias, nomeadamente a de maiores preocupações - Angola -, vão ser executadas, nelas se depositando todas as esperanças, não sendo lícito duvidar de que atingirão num futuro mais ou menos próximo os fins para que foram criadas.
Mas, entretanto, as dificuldades têm-se avolumado e as transferências de Angola continuam a ser cada dia mais difíceis, aumentando constantemente o número dos que lhes sofrem as consequências e a sua intensidade.
Não me tenho cansado de apontar os graves inconvenientes que daí advêm, pois estou em posição de poder afirmar que as mais claras explicações, as mais concretas justificações, da razão daquelas dificuldades são dificilmente entendíveis por quem, residindo em Angola, aqui deixou ascendentes a seu exclusivo cargo, aqui tem parentes vivendo do que lhes mandam, para cá mandou filhos a estudar, enfim, por quem entende regressar, em definitivo ou não, mas não concebe a proibição efectiva de aqui viver quando seja um provinciano de Angola.
Mas, se esta chocante realidade oferece limitadas preocupações quanto ao volume de capitais que pode envolver, o mesmo não diremos quando as dificuldades se alargam principalmente ao pagamento de mercadorias e quando está em jogo a liberdade de circulação de capitais; aqueles são problemas de consciência, problemas económicos susceptíveis de se tornarem políticos, mas, ao fim e ao cabo, possíveis de resolver mais facilmente. Mas os segundos envolvem toda a vida de Angola, e são por isso de uma gravidade extrema.
Qualquer território em formação ou em desenvolvimento necessita de braços, de técnicos, de trabalho, em suma; mas, se não tiver dinheiro para os movimentar, não terá o sangue imprescindível à sobrevivência de qualquer organismo.
Tendo em vista esta verdade, preocupa-nos não vermos criadas as condições que permitam uma chamada de capitais a Angola, e sem os quais eles não virão, nem mesmo quando sejam nacionais.
Mais ainda, se a situação era pouco propícia à sua vinda e se assistíamos a promessas que se não concretizavam, que acontecerá quando uma reforma fiscal, embora sem o propósito - cremos -, se apresenta como mais um factor de afastamento de investimentos? Como se pode pretender que os capitais acorram, se nem aos rendimentos deles se garante a liberdade de circulação?
E não se culpe o sector capitalista da Nação, negando-lhe patriotismo, mesmo quando as aparências a isso tentem. Acaso se esquece o inêxito de todas as campanhas, em qualquer país e em qualquer latitude, tendentes a levar os nacionais a adquirir produtos pátrios?
Quanto a nós, não passará de um lenitivo aos nossos males o manter a esperança de que a situação melhorará e de que o tempo nos ajuda, muito embora alguma coisa fazendo para o merecer. É preciso mais, é imprescindível anteciparmo-nos e avançar com medidas que tornem propício o investimento de capitais em Angola, mesmo estrangeiros, quando não atentem contra a nossa integridade.

O Sr. Burity da Silva: - Apoiado!

O Orador: - Uma melhoria resultante dás medidas que vão ser postas em vigor e o êxito da criação do fundo de compensação darão uma contribuição substancial ao referido clima favorável a investimentos em Angola; mas, afigura-se-nos que alguma coisa terá de ser revista na política fiscal que, em paralelo com aquelas medidas, tenha o mérito de provocar uma chamada de capitais.
Um facto transcendente para a vida daquela nossa província verificou-se não há muito, e a ele me quero referir ainda. Trata-se da reunião do venerando Conselho Ultramarino com representantes das forças vivas do ultramar, no sentido de uma íntima colaboração, com vista a encontrar as mais exequíveis e justas alterações a introduzir na Lei Orgânica do Ultramar.
Contamos que desta inédita acção resultem os fins que a determinaram e esperamos venham a ser apreciados nesta Assembleia;...

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: ... entretanto, apraz-nos registar desde já os efeitos prestigiantes alcançados pelo Governo junto das laboriosas populações ultramarinas, suspensas das decisões a tomar, e que fazemos votos concretizem os seus legítimos anseios.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Do êxito de tão importante iniciativa, da benéfica influência que irá ter no ultramar, resultará certamente uma mais íntima comunhão do povo português, uma mais estreita e proveitosa colaboração de todos, um maior congraçar de boas vontades que apoiem o prestigiado Governo, facilitando a sua árdua missão em período tão conturbado, que a ninguém é lícito eximir-se ou dispensar do cumprimento dos deveres para com a Pátria.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Alberto de Araújo: - Sr. Presidente: têm VV. Ex.ªs, Srs. Deputados, ouvido falar nos últimos tempos com frequência da ilha de Porto Santo em virtude da construção e da abertura ao tráfego do seu magnífico aeródromo, que coloca já o arquipélago da Madeira a pouco mais de uma hora de voo do continente português.
Ponto de escala de carreiras atlânticas e elemento fundamental nas ligações aéreas com a Madeira, a estabelecer no ano próximo com a abertura ao tráfego do aeródromo de Santa Catarina, a ilha de Porto Santo sai do seu esquecimento secular para ser um factor valioso no conjunto das comunicações aéreas portuguesas.