19 DE MARÇO DE 1963 2109

Telegramas

De Dias Antonino a apoiar a intervenção do Sr. Deputado Jorge Correia sobre a unificação do preço da energia eléctrica.
Do presidente da Câmara Municipal de Paredes de Couro II concordar com a intervenção do Sr. Deputado Alfredo Brito acerca do planeamento económico regional.
Do presidente da Câmara Municipal de Aveiro a aplaudir o discurso do Sr. Deputado Alves Moreira relativamente à insuficiência das instalações hospitalares daquela cidade.

O Sr. Presidente: - Para efeitos do disposto no § 3.º do artigo 109.º da Constituição, estão na Mesa, enviados pela Presidência do Conselho, os n.ºs 33 e 34 do Diário do Governo, 1.ª série, respectivamente de 8 e 9 de Fevereiro último, que inserem os seguintes decretos-leis: n.º 44875, que autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, à Diocese do Algarve o antigo Paço Episcopal, incluindo o conjunto de edifícios onde estiveram instalados os serviços da escola industrial e comercial, situados no Largo da Sé, da cidade de Faro, e n.º 44 877, que aprova, para ratificação, o Protocolo relativo à importação de produtos agrícolas portugueses na Suíça, assinado em Berna em 22 de Fevereiro de 1922.
Também está na Mesa uma nota informativa, que vai ser lida, enviada pelo Ministério das Obras Públicas, a propósito da intervenção feita pelo Sr. Deputado Nunes de Oliveira em 9 de Janeiro último.

Foi lida. É a seguinte:

1. O melhoramento do abastecimento da cidade, já considerado então urgente, não só pela Câmara Municipal de Barcelos como pelos serviços competentes do Ministério das Obras Públicas, foi incluído no Plano de estudos elaborado pelos mesmos serviços para o ano de 1945, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 33 863, de 14 de Agosto de 1944.
1.1. Após a aprovação superior daquele Plano de estudos, foi convidada a Câmara Municipal a contratar um técnico de sua confiança para a elaboração do projecto de correcção dos defeitos de abastecimento da cidade: beneficiação da captação e reforço do seu caudal, filtração e remodelação da rede de distribuição, prevendo-se a sua extensão a Barcelinhos, zona da estação nova, etc.
1.2. Com vista ao reforço do caudal estival, foi aconselhada a Câmara a proceder a trabalhos de pesquisa de água, enquanto prosseguia, no que possível, o estudo do projecto geral de remodelação do sistema. Para a realização das pesquisas foi concedida à Câmara, em Janeiro de 1947, a comparticipação de 48 000$. Esta comparticipação foi sendo aumentada, sucessivamente e segundo as necessidades, até atingir o montante de 165 500$.
1.3. Entretanto, na delonga da realização das pesquisas para a obtenção da água necessária, foi a Câmara Municipal de Barcelos sendo informada pela Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização do mau estado do abastecimento e recordada da conveniência da elaboração do projecto, e da execução dos trabalhos de melhoramento, citando-se alguns de realização imediata, especialmente a filtração e tratamento da água disponível, por esta oferecer grave perigo para a saúde pública.
1.4. Já captado, em 1955, o volume diário de 118 m de água - medido em estiagem -, voltou a ser lembrada a Câmara da falta de projecto de aproveitamento daquele caudal. O mesmo acontecendo quando em Abril de 1959 a Câmara apresentou nos Serviços de Urbanização a minuta do regulamento do serviço de abastecimento de água, para aprovação superior.
1.5. Só em 29 de Agosto de 1961 deu, finalmente, entrada na Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização o projecto de adução das novas águas captadas nas nascentes de Moinho Torto, com vista ao abastecimento da cidade de Barcelos, o qual, depois de revisto tecnicamente, foi aprovado superiormente em 25 do mês seguinte.
1.6. Comparticipados pelo Estado desde logo estes novos trabalhos com 388 360$, eles estão, a partir de Abril de 1962, e com algumas interrupções, presentemente em curso. A verba necessária para perfazer o montante previsto da participação do Estado (533 860$) foi considerada no plano em vigor nos anos de 1963 e 1964. Não será a sua falta que irá aumentar o grande atraso verificado no ritmo da efectivação do melhoramento do abastecimento de água da cidade de Barcelos, apesar das constantes e repetidas diligências feitas pelos serviços de urbanização desde o ano de 1945. De facto, existe actualmente um saldo de 152 168$ e uma previsão para este ano de 61 640$, cuja concessão vai ser proposta.
2. O abastecimento de água normal do concelho de Barcelos vai agora entrar em vias de realização. Para tanto, a Câmara Municipal de Barcelos acaba de celebrar contrato com um engenheiro particular para a elaboração de projecto ou projectos indispensáveis, necessários ao englobamento de todas as povoações, a partir de origens de água já definidas, por meio de poços abertos nas margens do rio Cávado.
2.1. Das várias povoações do concelho a abastecer já a Câmara Municipal atendeu à execução dos das localidades de Fragoso e Igreja, para o que lhe foi dada a comparticipação do Estado, na percentagem de 75 por cento, respectivamente de 119 250$ e de 49 959$.
3. Para obviar aos inconvenientes dos precários abastecimentos de água do concelho de Barcelos vem ainda a Câmara, graças à comparticipação do Estado (criada a partir de 1960), levando a efeito a beneficiação de fontes públicas por forma a permitir que, em melhores condições de salubridade, as populações possam aguardar o início dos seus eficazes abastecimentos.
3.1. Nesta ordem de ideias também o Estado dispensou àquela edilidade -uma das primeiras do distrito de Braga a receber este género de comparticipação- o seu correspondente auxílio financeiro, reduzido neste caso só à verba de 41025$ - valor respeitante a 75 por cento do custo dos trabalhos que a Câmara se propôs fazer até à data.
4. Quanto ao aspecto das comunicações rodoviárias, de facto o concelho de Barcelos, como, aliás, os restantes do distrito, não possui vias municipais nas condições ideais de circulação, com agravante de Barcelos possuir uma extensa rede: estão inventariados para conservação cerca de 240 km de estradas municipais e de caminhos municipais.
A Câmara Municipal possuía em 1962 46 cantoneiros para 47 cantões, cuja despesa total com a sua manutenção foi computada em 362 400$. A ajuda do Estado foi nesse ano para esses serviços de 161200$ - portanto 50 por cento do encargo total tido pela Câmara Municipal com os salários de pessoal; foi a Câmara Municipal do distrito que mais recebeu para o efeito.