5 DE ABRIL DE 1963 2257

Explico à Câmara que o desaparecimento de tal cláusula traria consigo imediata diminuição do tráfego, que, a título exemplificativo, em relação ao ano de 1961 se teria traduzido por uma quebra da ordem dos 50 por cento na receita da exploração.
Numa província que apresenta uma balança de pagamentos com saldos negativos ascendentes desde 1958, a diminuição do caudal de qualquer fonte de cambiais atinge directa e gravemente a sua economia. De facto, embora as medidas tomadas pelo Governo-Geral para se restringirem as importações tenham já tido efeito salutar na balança do comércio, convém ter em mente que esta se mantém tradicional e desfavoravelmente desequilibrada, e que por isso Moçambique necessita de continuar a contar com o volume de divisas que provêm dos serviços que presta a terceiros através dos seus portos e caminhos de ferro.
A posição geográfica de Moçambique trouxe-lhe, sem dúvida, excepcionais, e por isso tentadoras, condições para ser a saída e entrada natural de largos territórios vizinhos do interior de África. Este o motivo por que se terá dado primazia aos investimentos portuários e ferroviários, sem que paralelamente se tenha desenvolvido a actividade produtiva do território em termos de assegurar à sua economia uma base estável.
Sou por isso tentado a dizer, antes de retomar o assunto que motivou esta minha intervenção, que as condições naturais e excepcionais oferecidas para o trânsito de mercadorias através da província absorveram as atenções de tal modo que prejudicaram o desenvolvimento da exploração dos recursos que afinal tão exuberantemente nela existem.
Sr. Presidente: paralelamente às disposições do Governo Sul-Africano em relação à supressão do artigo 32.º da Convenção, são também do conhecimento público as suas intenções de construir, dentro de futuro próximo, um oleoduto entre o porto de Durban e a cidade de Joanesburgo, no Transval. Tal obra resulta da existência de uma refinaria naquele porto e da próxima entrada em laboração de uma segunda no mesmo local e visa a redução do preço do transporte dos refinados e ainda a substituição do tráfego ferroviário destes produtos por outras mercadorias.
A construção do oleoduto explica, portanto, a intenção do Governo do país vizinho em prejudicar a obrigatoriedade contida no referido artigo 32.º, porque, transitando actualmente por Lourenço Marques, com destino ao Transval, cerca de 850 000 t por ano de produtos petrolíferos, o desvio desta tonelagem para outra via torna impraticável tal disposição. Será o desvio desta carga rica que, como afirmei no princípio, representará a quebra de 50 por cento na receita da exploração.
Cabe nesta altura perguntar se a construção, em devido tempo, de um oleoduto entre o porto de Lourenço Marques e o Transval não teria evitado obra similar que o Governo da África do Sul pretende agora levar a cabo. Tenho para mim que a resposta é afirmativa, porque a participação deste Governo com o nosso num empreendimento que outro uso não poderia ter senão o transporte de combustíveis teria sido garantia suficiente da manutenção do tráfego pelo nosso lado, quanto mais não fosse em volume correspondente aos nossos interesses.

O Sr. Reis Faria: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Com todo o gosto.

O Sr. Reis Faria: - Parece-me que talvez não fosse mau lembrar nesta altura que o Governo também teve o maior cuidado com o equilíbrio do tráfego do porto de Lourenço Marques.
Se por um lado sofre a concorrência grave do porto de Durban em relação à zona de competência do Transval, também a obra realizada com o caminho de ferro de Pafuri trouxe um equilíbrio, e um aumento até, às receitas do porto e caminho de ferro de Lourenço Marques.
Houve da parte do Governo o maior interesse e atenção ao problema do equilíbrio do tráfego do porto de Lourenço Marques.

O Orador: - Agradeço as observações de V. Ex.ª, mas parece-me que elas não alteram o raciocínio ...

O Sr. Reis Faria: - É só na parte da atenção do Governo.

O Orador: - Sim, da parte do Governo houve sempre a maior atenção.
Convém lembrar que o Governo Sul-Africano não deixaria de ter em devida conta, uma vez este oleoduto em serviço, as vantagens financeiras que resultariam em relação ao outro, em consequência do menor investimento e respectivas despesas de exploração. A menor extensão deste oleoduto teria sido, portanto, factor determinante na adopção e permanência desta solução.
Sr. Presidente: eis em linhas gerais o problema que tanta preocupação nos traz e para o qual urge encontrar uma solução que, sem deixar de considerar o peso das razões do Governo do país vizinho - porque elas representam a realidade prática -, possa servir no entanto os nossos.
Em matéria dê negócios não devem por princípio aceitar se soluções unilaterais. Aplicando este princípio prático ao assunto em apreciação, é lícito esperar que o facto de Portugal dispor de territórios que se situam geogràficamente entre a Europa e aquele país representa, nas actuais circunstâncias políticas em que a África do Sul se debate, factor relevante num conjunto de argumentos que pesem a nosso favor.
Embora preocupados, confiamos inteiramente no alto critério e superior orientação do nosso Governo, que não deixará de continuar a debruçar-se atentamente sobre tão momentoso problema, de modo a conseguir-se uma solução que sirva as duas partes.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Cardoso de Matos:- Sr. Presidente: passado um mês sobre a entrada em vigor da legislação que criou a integração económica portuguesa - mês de adaptação e de ajustamento, que virá prolongar-se por muito mais tempo, como, aliás, é natural em obra de tanto vulto e transcendência -, entendo dever assinalar a data de 1 de Março deste ano de 1963 como a de memorável passo na nossa história, convicto de que, vencidas as dificuldades iniciais já antevistas e as que forem surgindo com o tempo, veremos consumados os propósitos e plenamente realizada a obra que tão corajosamente se encetou e que há-de revolucionar toda a vida portuguesa, concretizando na base da unidade económica a absoluta unidade da Nação Portuguesa.
Na medida em que mais exacta for a consciência da complexidade dos problemas, mais preparado se estará para reprimir entusiasmos prematuros e anular prejudiciais optimismos; mas, de igual modo, a noção da inexorável