2260 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 89

siva no estudo e promulgação de medidas legislativas que o coloquem no caminho decidido da melhoria económica e social. E o Alentejo tem razão.
Alguns julgam-nos possuídos do péssimo sentido do medo, e coagidos por ele não abordamos e resolvemos os graves problemas que afligem a grei. Não têm razão os que assim pensam.
Há, porém, que fazer prova de não existir esse medo, não basta afirmá-lo. E se, porventura, se encontrar alguém, em qualquer escalão que esteja, vítima do medo, esse alguém deve ser rápida e definitivamente dispensada de prestar serviço. O medo conduz à cobardia, e a cobardia está excluída da nossa evolução ... da nossa revolução.
Eu sei, todos nós sabemos, que há uma condição quase inibitória para que se faça o que acabo de preconizar: a chamada brandura dos nossos costumes. Temos, todavia, de aceitar as realidades da hora que passa e não poderemos, sob o risco de gravemente claudicar, aceitar a ideia da transigência sistemática.
Transigir pode ser, e muitas vezes é, sinónimo de cumplicidade.
Ora esta Câmara, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não pode ser suspeita desse delito, e o Governo tia Nação também o não pode ser. Evidentemente que o prosseguimento desta política da verdade obriga a que nos detenhamos sobre alguns graves problemas que na hora que passa a todos altamente preocupam.
O problema das incidências - fiscais merece uma referência destacada, dado o seu peso no conjunto geral dos encargos. Não há uma desejável uniformidade. Os valores tributáveis variam de distrito para distrito e até de concelho para concelho. Propriedades que no local A são taxadas por 10 pagam propriedades de áreas e rendimentos sensivelmente iguais a 20, 30, 50 e mais no local B ... Esta conhecida e manifestamente injusta diferenciação tributária urge ser remediada.
Outro factor grave que deverá ser imediatamente corrigido é o dos períodos de rotação das culturas.
Quase sempre as médias das colheitas estão, com relativo rigor, certas. Os preços atribuídos são verídicos. Simplesmente, as culturas não se fazem, porque não se podem fazer, com a aceleração que o fisco imprime ao imposto. A cultura normal e corrente de gramíneas e leguminosas tem de ser interpolada por períodos de descanso das terras - o pousio -, em que apenas o valor relativo dos pastos pode contar. O fisco não considera, ou considera mal, esses períodos de repouso, e muitas vezes as terras são tributadas por uma produção inexistente, porque se considera esta em regime de continuidade.
É certo que o proprietário toma conhecimento dos ciclos de cultura, mas, por inadvertência, escapa-lhe o pormenor importantíssimo da sua rotação, que, como aliás se sabe, é variável, por imperativos diversos.
A falta de uma norma jurídica que estipule as condições de prestação de trabalho é um óbice às boas relações sociais e, ainda, uma lacuna que inibe o inteiro conhecimento dos custos de produção. E essa norma não é de difícil execução, pois bem perto de nós, na vizinha província espanhola de Badajoz, existe há já anos com satisfação de todos. A falta dessa norma já nos tem trazido dissabores de vária ordem, e muito brevemente, quero crê-lo, sentiremos de novo a sua falta. Seja porém uma norma cuidadosamente estudada e que dê a cada um a certeza dos seus exactos direitos e obrigações, no tempo e no espaço.
A propósito quero pedir ao Sr Ministro das Corporações imediata justiça para os operários da Caixa Regional de Previdência de Évora, que, por terem deixado de pertencer a uma caixa com sede em Lisboa, viram aumentado o limite de idade para reforma dos 65 para os 70 anos. Como se trata de um acto de justiça, creio bem que S. Ex.ª o fará imediatamente e por impulso natural do seu esclarecido espírito de jurista ilustre que é.
Porque são factores de relevante efeito, quero aqui referir o que se está a passar com as importações maciças de géneros de primeira necessidade: o trigo, o arroz, a carne, a batata. Já nesta Câmara foi dito, por ilustres Srs. Deputados, muito, quase tudo o que havia a dizer. Há, contudo, que referir que certos organismos foram inoperantes e alguns deles agiram a destempo, como é do conhecimento geral. Esta inoperância ... este desfasamento ... são intoleráveis. Não dar ao trabalho, à produção, ao comércio nacional, um preço justo para, em fase aguda, se recorrer à importação ... é passivo de críticas e, vamos lá, de algo mais.
Ao Governo compete evitar estas drenagens de divisas e estimular, pela concessão do justo preço, as actividades nacionais. Não basta uma vaga esperança de eventual subsídio. Quero transmitir à Câmara o desgosto que senti, há poucos dias, ao ler, num painel de azulejos de certa exploração agrária: «Planta, semeia e cria, que a esmola virá um dia». Isto é tragicamente humorístico, mas, com certeza, é grave.
Quero ainda fazer uma breve referência ao problema da peste suína africana. Esta epizootia continua a desfalcar os rebanhos. Os acidentes vacinais estão na ordem do dia. Os prejuízos são incalculáveis e a forma de pagamento destes não é justa. Todos os animais, quer morram ou sejam abatidos, deveriam estar abrangidos pelas mesmas medidas proteccionistas. Não há dúvida, tanto se trate de diagnóstico de vírus L ou de pneumonia recruzante, a vacina está na base de todas as ocorrências. Nesta ordem de ideias, a cobertura dos prejuízos deverá ser extensiva a todos os animais desaparecidos.
Ninguém calculou ainda a gravidade do abastecimento de carne de suínos na próxima montanheira e, menos ainda, do que irá ser o prejuízo na perda dos frutos dos montados.
De tudo o que disse, Sr. Presidente, e do que se infere desta minha intervenção, há que tirar conclusões.
Estamos perante uma província em grave crise.
O desequilíbrio entre o salário e custo de vida força o rural a abandonar a terra.
O desequilíbrio entre os custos de produção e os valores de venda força o empresário agrícola a abandonar a actividade.
Estaremos perante uma decidida política de desvalorização da terra e dos seus produtos? ... Não o creio!
Tenho, contudo, de admitir, pela- falta de um ordenamento agrário, pela falta de estudo económico do pretendido regadio do Alentejo, pela falta do planejamento regional e nacional na distribuição das indústrias, que nos faltam condições de sobrevivência. Não sou pessimista, mas, perante a iminência de um mau ano agrícola, receio muito pela resistência dos meus patrícios. Os coeficientes de tensão foram atingidos ... o ponto de ruptura está à vista.
Sr. Presidente: aqui fica o meu grito de alarme: ouça-me quem deva e, com factos, responda quem possa.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.