2280 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 90

mos correspondentes às exigências da época» (como se diz no preâmbulo do decreto-lei) o furto de veículos automóveis ou o do seu simples uso, das peças ou acessórios a eles pertencentes e objectos neles deixados.
A principal inovação da lei consiste em mandar aplicar ao furto do simples uso as mesmas penas, embora atenuadas, que são aplicáveis ao furto dos próprios veículos. A pena até agora considerada aplicável ao furto do uso de automóveis e que tinha, em regra, como máximo a prisão por seis meses, passa a ser (atento o valor normal das viaturas) a de dois a oito anos de prisão maior, com a proibição de a substituir por multa, donde decorre a consequência de uma maior acção intimidativa, situando-se todos os crimes em processo correccional e passando, por isso, a ser permitida a prisão sem culpa formada, com um maior prazo de manutenção de prisão e com a exigência da prestação de caução.
Outra inovação importante é a que resulta do facto de se prescindir da participação do lesado para efeito da instauração do procedimento criminal, bem como o acabar-se com a possibilidade de os ofendidos, nos casos de denúncia, formal às autoridades para procedimento criminal, sustarem a instrução dos processos mediante o perdão aos arguidos.
São estas as linhas gorais do diploma há poucos dias emanado do Ministério da Justiça e que no campo da repressão da criminalidade virá desempenhar acção relevantemente meritória.
Louvores são, por isso, devidos ao Sr. Ministro da Justiça, Prof. Doutor Antunes Varela, a quem a Nação fica devendo mais este grande serviço, decretando, com inteligência, acerto e prontidão, sérias medidas para o justo castigo desta nova casta de delinquentes. Estamos em crer que as providências legislativas tomadas terão não sòmente um alcance repressivo eficaz para evitar as reincidências, mas também um aspecto preventivo-educativo, despertando a atenção dos pais e educadores para a necessidade urgente e imperiosa de oporem séria barreira aos maus instintos dos jovens e a certos maus hábitos que tendiam infelizmente a generalizar-se.
Bem haja, pois, Sr. Ministro, e que Deus o continue a iluminar na adopção de medidas que, como estas, visam os superiores interesses da grei.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Agostinho Cardoso: - Sr. Presidente: todos sentimos que chegou para Portugal a hora do planeamento económioo-regional.
Depois do esforço restaurador das finanças públicas e de quanto se seguiu no progresso material de um país que o liberalismo arruinara e subvertera, depois dos planos de fomento, sentimos, repito, que se impõe planificar ao nível regional as actividades económicas, em ordem a que da valorização dirigida de cada região, segundo as suas características próprias, resulte o progresso harmonioso da Nação. Isto para que deixe de haver em Portugal regiões subdesenvolvidas e regiões prósperas e o desnível de vida entre II capital e as zonas rurais do interior seja menos saliente.
Por outras palavras: para que o bem-estar do cada português nas áreas urbanizadas e rurais seja menos desigual - tanto quanto possa, sob a ajuda de Deus, a vontade do homem, que pôde transformar Israel, como já aqui foi recordado, de deserto, em terreno fértil.
Parece-me ser este o objectivo último do projecto de decreto-lei n.º 520 enviado pelo Governo à Câmara Corporativa.
Esse sentimento teve-o, certamente, o ilustre Deputado Nunes Barata ao realizar o aviso prévio sobre a potencialidade económica da bacia do Mondego, intervenção acompanhada por esta Assembleia com vivo interesse, tendo dado lugar a um interessante trabalho de equipa que honra o grupo de Deputados que nele colaborou.
Também o Sr. Deputado Alfredo de Brito, na sua intervenção de 1 de Fevereiro do ano corrente, focou aspectos prementes do problema, nomeadamente o da extensão do planeamento regional às ilhas e ultramar e o da necessidade de localizar as novas indústrias nas zonas rurais subdesenvolvidas.
Importa, na verdade, como disse um técnico ilustre, o Eng.º Vasco Leónidas, em recente trabalho, «que rapidamente se consiga uma interpenetração destes dois mundos: o rural e o urbano».
Convicto de que o arquipélago da Madeira apresentava circunstâncias de urgência e portanto de prioridade neste campo do planeamento regional, tentei esboçar há cerca de um ano, nesta Assembleia, a fisionomia económica da minha ilha e do conjunto dos seus problemas, num resumo que tanto comprimi quanto receei fatigar a paciência da Assembleia em ouvir-me.
E que, fixada há muito a definitiva «vocação regional da ilha da Madeira», já nessa altura se divisava o seu próximo e inevitável desenvolvimento turístico, uma vez abertos ao tráfego internacional os seus dois aeroportos e assegurada a regularidade de transportes marítimos.
Esse surto de turismo seria inaproveitado se não se alicerçasse sobre uma estrutura económica, por ora perigosamente insuficiente.
Pretendi em moldes mais modestos do que os Deputados de Coimbra, mas com o fim mais imediato, fornecer ao Governo alguns apontamentos que se me afiguravam impressionantes de realidade e que poderiam sugerir um esquema de estudo, já que a Madeira é sem dúvida uma região bem definida, onde é fácil delimitar «as exigências do planeamento, coordenação e controle de execução», a que se refere o parecer da Câmara Corporativa ao decreto a que já me reportei.
Esse parecer, referindo-se ao Minho e à Madeira, considera-os «áreas em depressão, exigindo reconversões estruturais na agricultura, nas indústrias e em outras actividades».
Ao fazer essa intervenção tive a esperança de que alguém do Governo lesse as minhas palavras; fiz todos os esforços para que isso acontecesse e, tranquila, portanto, a consciência a tal respeito, volto ao meu delenda Cartago, apressando-me a acrescentar um prudente mutatis mulandis, pois trata-se aqui de construir, e não de demolir alguma coisa ou alguém.
Disse então que a Madeira «possuía adentro da economia nacional uma individualidade muito diferenciada», com problemas específicos interdependentes, pouco subsidiários do continente. Analisei os males de que enferma, esbocei apontamentos para o seu diagnóstico e tratamento, reivindiquei soluções a estudar pelos técnicos.
Prestei ao mesmo tempo homenagem ao Estado Novo. que arrancou o meu arquipélago do marasmo secular em que o mantivera o individualismo democrático, e a Salazar, grande amigo da ilha maravilhosa, cujos problemas conhece e segue de perto o que teve a honra e a boa sorte de por ele ser visitada antes de entrar para o Governo.