6 DE ABRIL DE 1963 2283

Note-se que acentuo «mais responsáveis», porque não é só à Administração que pesam tais responsabilidades.
Entendo, porém, que melhor sentido de apoio e colaboração conferiremos às apreciações dirigidas à Administração, se, compenetrados da responsabilidade solidária em que nos envolve a nossa condição de elementos da sociedade, procurarmos impregnar as nossas intervenções de um sentido de objectividade e construtividade que as nossas estruturas económico-sociais bem apreciarão.
Desejarei, por o entender oportuno e cabido no intróito desta minha intervenção, relembrar a simples consideração que se nos ofereceu proferir aquando da campanha eleitoral que promoveu o nosso acesso ao responsável mandato que desempenhamos.
Afirmávamos então que não pode competir a uns poucos agir e executar para muitos e muitos viverem apenas na crítica abstracta, sem conteúdo ou premissas projectivas, esquecendo, com a mais flagrante inconsciência, que para se poder criticar, positivamente e com autoridade, haverá primeiro que fazer jus à certeza de que se lutou por essa autoridade, para que, tendo-a conquistado, não seja tal crítica uma ostentação de inexequíveis critérios pessoais ou até de um mero passatempo intelectual.
E porque os problemas equacionados não são de uns quantos, mas responsavelmente cabem a todos, em nível e intensidade que dependem da posição que ocupam e sobretudo do carinho, persistência e boa intenção que lhes votem, é que, com essa boa intenção e sentido prático de realização, sobretudo, deles nos devemos ocupar, agindo em correspondência com a acuidade com que se nos apresentam.
Medite-se que o desenvolvimento da cooperação europeia é um facto e que, estando a condicionar o comportamento político-económico de grandes, ricas e poderosas nações, bem mais afectará as nossas ainda pouco consolidadas estruturas económicas.
Fortes motivos para prestarmos aos incidentes aspectos desse desenvolvimento a mais cuidada atenção e de pautar por ele a marcha para o nosso futuro, com o condicionalismo de pequena nação que somos e da economia vulnerável que nos baseia, mas certos de não podermos deixar de nos integrar na ordem nova que se nos aponta.
Por isso, a necessidade de uma consciência nacional sem restrições, que, ladeando lentidões, relutâncias, enfim, todos os obstáculos, possa processar, com brevidade e urgência, a reorganização estrutural da nossa indústria e da nossa agricultura e vencer também tradicionalismos rotineiros e a tibieza evidente que obsta ao aceleramento progressivo da nossa vida económica.
Sr. Presidente: a batalha económica perseverantemente encetada vem-se cifrando em já apreciável crescimento do produto nacional, crescimento que, podendo afigurar-se reduzido para os espíritos mais cépticos ou insatisfeitos. é bem motivo de congratulação na medida em que o enquadramos no condicionalismo actual da vida nacional.
Esse crescimento, contudo, terá de evoluir em progressão rápida, cobrindo com justeza todas as regiões do espaço económico português, sem que possam ser favorecidas zonas mais evoluídas e até, dentro de cada zona ou distrito, sectores das suas múltiplas actividades.
Por isso, com o oportunismo, a vibração que o caracteriza e o sentimento vivo do seu espírito de bom português e cristão, aqui se referiu aos problemas da lavoura do nosso Minho o nosso ilustre colega António Santos da Cunha.
Com culturas tradicionais que vêm de tempos de antanho - o vinho e o milho -, com processos de evolução da sua execução muito lentos, o lavrador minhoto, e nele englobo proprietários e caseiros, vêm sentindo dificuldades muito duras, que a acção eficaz da Administração poderá encaminhar para resolver na medida em que forem decididamente postos em execução os programas de exploração racional e coordenada e os de também racional e disciplinada comercialização dos seus produtos.
Creio bem que ninguém poderá negar uma manifesta procedência na afirmação de que, se em relação à exploração da terra inquirirmos do lavrador o que dela tem feito, nem sempre nos poderá contestar com absoluta tranquilidade de espírito. E por este facto é que muitos ligados à lavoura têm sido obrigados a procurar fora dela o que esta lhes não tem podido dar para a sua sobrevivência. Esta uma situação de facto que, se não for enfrentada e persistentemente controlada, nos poderá levar a uma situação irreversível.
Já aqui ouvi dirigir veementes apelos à Junta da Emigração para que fossem devidamente acauteladas situações do maior reflexo nacional.
É mister, porém, que às providências a tomar se antecipem outras que dêem remédio às causas, assim evitando a solução extrema de se procurar remédios para os efeitos.

O Sr. Rocha Cardoso: - Muito bem!

O Orador: - E como as causas estão na base de uma aceitável rentabilidade a retribuição da vida no campo, bem mais notável missão será a de promover todas aquelas medidas que tendam à solução pelo melhor para a Nação e também para o trabalhador do campo, a quem, em contrapartida, se não pode coarctar o justo e humano intento de melhoria social através da fuga à terra, e consequente emigração.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O problema agrícola português é sobejamente conhecido, e não é na crítica às particularidades que o compõem ou na escalpelização sob os vários ângulos por que possa ser analisado, sem qualquer sentido, que a Nação encaminhará e abreviará a sua solução.
Criteriosamente, com a ponderação que lhe conhecemos e com a autoridade que a sua devoção à causa agrícola lhe confere, o Sr. Secretário de Estado da Agricultura bem recentemente tocou o ponto vital de uma segura estrutura agrária, cuja consolidação importa acelerar não apenas pela actuação dos serviços ou dirigentes, mas também pelo da iniciativa privada e dirigida.
Referiu S. Ex.ª o programa de planeamento e ordenamento agrário e, paralelamente, o de ordenação de um efectivo fomento pecuário.
Nesse plano ressalta a evidente necessidade de uma intensa cooperação para melhor orientação do nosso lavrador, muito especialmente o pequeno lavrador, incluindo neste o nosso minhoto, em missão para a qual, sendo necessária a existência de grande número de técnicos, se imporá um bom acolhimento e receptividade da parte dos homens do campo, para que, processado em ritmo seguro o inventário das melhores possibilidades de exploração agrária que oferece o território nacional a uma agricultura progressiva, usando as palavras do Sr. Secretário de Estado da Agricultura, a sua acção seja bem acolhida e frutifique.
Bem estudados todos os factores que incidem, em tão múltiplos e incontroláveis aspectos, na exploração da agricultura, é de flagrante certeza que todo esse trabalho primário, chamemos-lhe de base, pouco resultará se todas as* responsabilidades da questão forem unilateralmente vividas e se o lavrador não abandonar as já referidas