2296 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 90

Para muitos o projecto do Governo não altera substancialmente o regime da Lei Orgânica actualmente em vigor e a descentralização não foi levada tão longe como seria necessário e desejo das populações das províncias ultramarinas.
Esses serão talvez os que desejariam ver iniciar-se um processo de evolução constitucional, susceptível de modificar fundamentalmente o sistema estabelecido pela Lei n.º 2066, de Junho de 1953, hipótese a priori posta de parte pelo Ministro do Ultramar ao marcar como limite intransponível o preceituado no texto constitucional. Assim seria difícil ir mais longe e o projecto não poderia ir além de alguns passos cautelosos rio sentido da descentralização.
Que o princípio tenha sido mais uma vez consagrado já é motivo para nos felicitarmos e ao Governo, que mostra assim que encara com solicitude, atenção e carinho os problemas que dizem respeito ao Portugal Ultramarino.
Ainda que não deseje alargar-me nesta justificação do meu voto quanto à generalidade e reserve referência mais profunda às diversas bases para a discussão na especialidade, não quero deixar de pôr em relevo alguns pontos que me parecem constituir passos de certo modo inovadores e trazerem vantagens apreciáveis.
Em primeiro lugar, passa para os governos locais a competência para a organização dos orçamentos, reservando-se apenas para o Ministro a fiscalização dessa organização e da sua execução.
Valendo a elaboração dos orçamentos como autênticos planos do Governo, é evidente, o aumento do grau de iniciativa que é agora outorgado aos órgãos locais na gestão dos negócios no respectivo território.
Esta competência, aliada à de o governador poder autorizar as transferências de verbas e a abertura de créditos, até agora nas mãos do Ministro, será sem dúvida factor de largo alcance na aceleração do ritmo da administração pública no ultramar.
E também de salientar a competência conferida aos governadores quanto à autorização de obras a custear pelas verbas dos planos de fomento e orçamentos extraordinários, mas não posso deixar de lamentar que nenhum passo se tenha dado no sentido de alargar a competência dos governadores locais no que respeita ao condicionamento industrial. Só nos resta a esperança de que a integração do espaço económico português possa obviar a muitas das dificuldades que agora se apresentam e que tanto têm retardado a industrialização e o desenvolvimento económico das províncias ultramarinas.
A distribuição ou agrupamento permanente dos serviços que deverão ficar subordinados ao mesmo secretário provincial, ao qual certamente será dada uma designação correspondente às funções - secretário provincial da economia, secretário provincial das obras públicas e fomento, secretário provincial da segurança social, etc. -, e a criação de secretarias provinciais convenientemente dotadas de pessoal, ao contrário do que agora sucede, concorrerá em larga medida para um melhor andamento do expediente dos serviços e para uma maior eficiência da administração.
Como muito bem diz a proposta do Governo, o agrupamento dos serviços facilita uma melhor selecção das pessoas que venham dirigir as secretarias, visto previamente se conhecer a natureza dos serviços que as constituem.
Da maior importância também a ampliação do carácter representativo dos órgãos legislativos locais, pela supressão quase total dos vogais nomeados, acrescida da possibilidade de a sua presidência ser assumida por um vogal eleito, e não pelo governador, como até aqui.
Com a sua competência limitada pelas do Governo, da Assembleia Nacional e do Ministro do Ultramar e não podendo os seus vogais, no uso da sua iniciativa legislativa, apresentar propostas que envolvam aumento de despesa ou diminuição de receita, e ainda estando os diplomas que votem sujeitos ao veto do Ministro do Ultramar, não se dirá certamente que se caminha para o tal Legislativo praticamente independente que constituiria o princípio do fim.
De assinalar também a previsão de um conselho consultivo, com a designação de conselho económico e social, que seria uma réplica em escala menor da Câmara Corporativa. Analogamente, nele estariam representados os interesses administrativos, morais, culturais, sociais e económicos da respectiva província.
Por último, é de salientar a representação das províncias nas grandes assembleias ou corpos jurídico-administrativos do Estado, de largo alcance político na medida em que contribui para o robustecimento da unidade nacional e prova a autenticidade da nossa doutrina e das nossas tradições, que mandam considerar o ultramar parte integrante e inalienável da Nação,, e não feudo nem senhorio da metrópole.
Sr. Presidente: aplaudindo o espírito de descentralizador que informa a proposta do Governo, por entender que é o que melhor corresponde às necessidades actuais da nossa administração ultramarina e às aspirações das nossas províncias de além-mar, dou o meu voto de aprovação na generalidade a esta proposta.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados': sou informado de que os Srs. Deputados que desejam intervir no debate, na generalidade, sobre a proposta de lei de alterações à Lei Orgânica do Ultramar não têm os seus discursos preparados nem desejariam prepará-los antes de na Comissão Eventual se tomar posição sobre as questões que aquela proposta suscita. Nestas condições, não marcarei sessão plenária, ou sessões plenárias, para a próxima semana. Marco a primeira, para continuação do debate na generalidade, para terça-feira, dia 16 de Abril. - Quero, no entanto, dizer a VV. Ex.ªs que a partir daquele dia não posso aceitar soluções de continuidade na discussão e que esta acabará, na generalidade, logo que faltem oradores para preencher o tempo normal de qualquer sessão de manhã, se as houver, ou de tarde.
Acrescento que poderei ver-me forçado a restringir o tempo do período de antes da ordem do dia e, portanto, as intervenções que se verifiquem durante o mesmo período.
Esclarecido este ponto, resta-me apresentar a VV. Ex.ªs os melhores desejos de boa Páscoa.

Vozes: - Muito obrigado!

O Sr. Presidente: - Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Alberto Carlos de Figueiredo Franco Falcão.
Alberto dos Reis Faria.
Alberto da Rocha Cardoso de Matos.
Alexandre Marques Lobato.