2302 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 91

suas determinações legais podem afectar as situações |á criadas pelos restantes legisladores!
Desta sorte, a estabilidade financeira daqueles que labutam na indústria transportadora rodoviária, por. estar sujeita à pressão de providências legislativas editadas sem sombra de coordenação, sofre continuados desequilíbrios, tornando-se aflitivamente precária.
Na verdade, além do desordenado gravame de um impiedoso sistema tributário, com as tuas fortes imposições mensais, trimestrais e anuais, que não consentem ordenamento da exploração, mas exigem esforços quase sobrenaturais para obtenção das receitas necessárias à sua solvência, à indústria de transportes em automóveis tem sido sucessivamente encurtado o seu campo de actividade, condicionando-se esta em moldes especiais que a nenhuma outra indústria são impostos.
Desconhecendo ostensivamente este facto, são-lhe, no entanto, atribuídos vultosos encargos sociais e previdênciais, como se se tratasse de urna- indústria pletórica de florescimento.
Por outro lado, a estas despesas ainda acrescem as da própria exploração, também muito consideráveis.
Este estado de coisas criou, dentro da indústria transportadora, um clima de verdadeiro mal-estar e de insegurança social e económica, com muitos e muito grandes problemas latentes, cujas soluções são cada vez mais difíceis à medida que se vão acumulando.
Isto o reconheceu o- anterior titular da pasta das Comunicações. Sr. General Gomes de Araújo, que é hoje o ilustre Ministro da Defesa Nacional, que, no seu despacho-portaria de 22 de Janeiro de 1958, publicado no Diário do Governo, 2.a série, de 27 de Fevereiro do mesmo ano, entendeu nomear uma comissão para estudar rapidamente a solução para tais problemas.
Como fossem passados mais de quatro longos anos sem que se houvesse dado a conhecer à Nação, e nomeadamente ao importante sector dos transportes terrestres e actividades afins, qualquer notícia sobre os trabalhos dessa comissão que não ficou, certamente, inactiva, e como, por outro lado, o sistema de coordenação continuasse a apresentar os mesmos vícios e distorções provindos da falta de solução dos problemas equacionados no mencionado despacho do Sr. Ministro das Comunicações e de muitos outros, julguei oportuno apresentar o meu já aludido requerimento na data de 23 de Março do ano findo, em que, com a legitimidade constitucional o regimentalmente concedidas, pedi ao mesmo Ministério concretas informações sobre os trabalhos- dessa comissão e daqueles a que o Gabinete de Estudos criado pelo actual titular deste departamento, pelo Decreto-Lei n.º 48 457, já tivessem procedido.
Nem a estas nem a outras das perguntas formuladas obtive resposta; sem embargo, seria descabido supor que se trate de segredos de Estado ...
Não se me torna possível, por isso, deixar aqui qualquer palavra de louvor a iniciativas que não conheço haverem sido tomadas, mas antes reforçar os apelos já feitos por mim e pelas forças vivas dos que à indústria transportadora rodoviária dedicaram toda a sua força criadora e todo o seu amor ao trabalho para que a grande multidão de problemas da imperfeitíssima coordenação dos transportes terrestres, agora vigente, sejam equacionados e resolvidos como o impõe o melhor interesse nacional.
Não faltam, certamente, para tanto, os necessários elementos no Ministério, ao qual pertence resolvê-los.
Tenho conhecimento de conscienciosos relatórios emanados do Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis, com soluções altamente cabidas, que foram entregues no Ministério das Comunicações, como sei que de outras fontes têm chegado ao mesmo Ministério outras valiosas sugestões e ensinamentos.
Por outro lado. os grandes problemas dos transportes terrestres têm sido debatidos na maioria dos jornais portugueses, com predominância do jornal O Século, e em numerosas assembleias e congressos internacionais, em que Portugal tem tido assento e até posição de preponderância.
Ali se discutiram e fixaram princípios que são absolutamente coincidentes com muitas das reclamações apresentadas pelos nossos industriais, como me é dado verificar pelas actas e relatórios dessas reuniões internacionais e pelos numerosos artigos de imprensa.
De todos eles apenas destaco o princípio que proclama a liberdade de escolha do meio de transporte por parte dos utentes, que deve não apenas ser garantido em teoria, mas estar perfeitamente assegurado pelas medidas convenientes.
A despeito deste formal repúdio da coordenação autoritária, que Portugal não enjeitou, foi publicado o Decreto-Lei n.º 43962, de 14 de Outubro de 1961, em que expressamente se contrariam tais princípios com o estabelecimento de importantes preferências para os caminhos de ferro no transporte de determinadas mercadorias pelos serviços oficiais e da organização corporativa.
Pretendia também saber a razão de tais desvios, a princípio voluntariamente aceites, e por isso formulei uma pergunta, que, como as restantes, ficou sem resposta.
As outras perguntas concerniam a aspectos menos importantes, mas as respostas também ficaram no já aludido estado de segredo.

O Sr. António Santos da Cunha: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faz o obséquio.

O Sr. António Santos da Cunha: - Estou convencido de que se trata de um lapso, que prontamente será remediado. Não posso convencer-me de que V. Ex.ª tenha pedido determinados elementos e o Ministério os não venha a fornecer, como é de lei. Associo-me às palavras de V. Ex.ª, mas repito que se trata certamente de um mero lapso, que a seu tempo será remediado.

O Orador: - Praza a Deus que assim seja. Agradeço por isso as boas palavras e os desejos de V. Ex.ª Não sei se efectivamente se trata de lapso ou não. O que sei é que tendo eu feito em Março de 1962 estas perguntas, que não são de maneira nenhuma transcendentes, nem o assunto é transcendental, até este momento, em que se vai encerrar uma nova sessão legislativa, não obtive qualquer resposta e informação.

O Sr. António Santos da Cunha: - É lamentável.

O Orador: - É muitíssimo lamentável.

O facto se anota com natural estranheza.
Apenas se pretendia colaborar com o Governo nesta tarefa difícil de endireitar os caminhos ínvios que em tal sector seguiu a legislação condicionadora, em que os problemas se mantêm e gritam por solução conveniente!
Urge então encontrá-la, e para isso cumpre definir direitos e obrigações, não nos acanhados horizontes de pavor em que se tem trabalhado, procurando defesas e mais defesas para males inexistentes, à custa de dis-