2306 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 91

A lei anunciada vem de encontro às aspirações da imprensa num país como o nosso, onde o jornalismo se reveste de dignidade, idealismo e honorabilidade, longe do mercantilismo de certos colossos internacionais, de larga tiragem, indiferentes à verdade, no aluguer das suas colunas ou tudo sacrificando à orada fácil dos preconceitos mais simpáticos ao grande público.
Podará dar mais evidência de genuinidade ao direito à critica e maior estímulo à actuação de serviços, fomentando até. em certa medida, novas e mais ardorosas energias doutrinárias para o regime.
«Os nossos amigos - diz-nos ainda o Dr. Álvaro Madureira - infelizmente não nos costumam dizer a verdade de que precisamos. São os outros que nos prestam tal serviço. As maiores calúnias vêm-nos dos nossos inimigos, mas deles também nos são atiradas as maiores verdades.»
Sem concordar inteiramente com a asserção, porque há sempre amigos corajosos rapazes mesmo perigosamente de crítica construtiva, aceito que a frase encerre uma certa parcela de realidade.
Por tudo o que venho de dizer, congratulo-me por estar em preparação uma nova lei de imprensa.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão na generalidade a proposta de lei de alteração à Lei Orgânica do Ultramar. Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira Longo.

O Sr. Moreira Longo: - Sr. Presidente: o meu primeiro pensamento foi reservar-me apenas para a discussão na especialidade da alteração à Lei Orgânica do Ultramar.
Contra tal intuito, porém, reagiu prontamente a minha própria consciência, por cuja voz me deixei conduzir a esta tribuna.
E deste lugar, como Deputado por Moçambique, onde tenho uma dívida que tacitamente contraí ao acoitar a confiança que em mim se depositou para a defesa dos seus interesses, que são, na realidade, os interesses da Pátria, quero ser o seu porta-voz, para afirmar ao Governo da Nação que todos, embora de cores diferentes, mas de uma só alma nacional, estamos plenamente confiantes na linha de conduta traçada e orientada pelo Governo para a continuação de Portugal em África.
A África portuguesa, tão injustamente atacada por essas nações neófitas africanas, através até dos seus mais absurdos slogans, constitui um verdadeiro espinho de certo modo difícil aos seus intentos, pela finalidade de que é credora na sua obra de evangelização e promoção social das massas populacionais autóctones e pelo valor espiritual de que se reveste.
A teimosia portuguesa em África, que nada será capaz de abalar, tem a sua origem nos fins que de há quatro séculos nos propusemos, numa colonização digna, e que a própria palavra define no seu mais elevado sentido e tão criminosamente tem sido deturpada.
Não fomos para África para explorar, para absorver a sua riqueza material, para mais tarde, ao constatar-se o seu enfraquecimento e criada uma situação difícil, abandonar ao sabor dos ventos, numa autonomia dessalicerçada que a levará ao caos, gerando-se a desordem o caindo-se no infortúnio das suas populações, que são a maior riqueza de um país, quando conduzidas por uma política de autenticidade de meios e de fins.
Fomos para África para ficar e ficar sempre, porque ficar é o nosso lema e trairíamos a nossa missão civilizadora se lhe voltássemos as costas.
Esta posição de intransigência contraria asperamente as intenções de quem, com fins confessos, veria com bons olhos o nosso fazer de malas em todos os territórios africanos portugueses.
Mas a nossa persistência, a posição firme deste minúsculo ponto geográfico, que muito honrosamente está gravado na história do Mundo pelos feitos dos nossos antepassados e pela acção digna do presente - Portugal -, não afrouxa, não admite sequer abalo, porque temos uma missão nobre a cumprir na elevação das massas sociais autóctones, que defendemos como que se de irmãos do nosso próprio sangue se tratasse.
Esta missão, que é apanágio dos portugueses e constitui inveja de algumas nações, que, por deformação do conceitos ou por princípios raciais -que não perfilhamos -, não demonstraram capacidade realizadora, não é mentalidade nova, vem de há séculos e compreende já hoje uma realidade palpável que não receia confrontos.
Feito este desabafo, que espero seja relevado por esta Câmara e levado à conta de um patriotismo enraizado em quem vive há perto de quatro décadas naquele prolongamento da Mãe-Pátria numa amálgama de cores e raças, numa familiaridade digna e confiante, farei algumas considerações à alteração da Lei Orgânica do Ultramar Português.
Antes, porém, oferece-se-me dizer que quem, com o mais vivo interesse pelos assuntos ultramarinos e com a maior consciencialização dos momentos difíceis que atravessamos, tenha estado atento aos problemas que correm pela pasta do Ultramar não poderá deixar de ter recebido, com certa surpresa, é certo, mas com o maior agrado, a notícia sobre a actualização de uma lei que é fundamental para a vida das nossas províncias ultramarinas.
Na verdade, e devemos dizê-lo com o maior desassombro, só um espírito bem esclarecido, só um homem arrojado e dinâmico como o Doutor Adriano Moreira, poderia ter tomado a decisão, tão acertada como firme, de propor alterações a esta lei, que, pela sua desactualização, vem atrofiando a vida das nossas províncias ultramarinas e tornando pálida e pouco interessada até a actuação de tão vital importância das forças vivas que a compõem e fortalecem.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E não é menos corajosa nem menos oportuna e até política a resolução de chamar para junto do venerando Conselho Ultramarino os vogais eleitos dos conselhos legislativos e representantes das actividades económicas das províncias, para que pela sua própria voz e nesse mais alto órgão representativo do ultramar pusessem as suas queixas, trocassem livremente impressões sobre os vários problemas e tudo que constitui obstáculo ao nosso progresso, para que se encontrasse uma orientação o mais acertada possível para a alteração da lei que serve de linha mestra à estrutura dos nossos territórios ultramarinos.
Dessa consideração dispensada ao ultramar pelo Doutor Adriano Moreira, procedimento, aliás, inédito na nossa história ultramarina e que calou bem fundo nos nossos