25 DE ABRIL DE 1963 2415

De resto, saldos positivos permanentes na execução de um orçamento ordinário que não comportou todas as despesas ordinárias, parece-me um contra-senso - salvo o devido respeito.

Sr. Presidente: os funcionários de Cabo Verde reclamam e eu deixo aqui postas as minhas dúvidas e as razões de todos.

Tenho a certeza de que a solução deste problema, que, pelos seus reflexos, é de suma importância para Cabo Verde, está nas preocupações do Sr. Governador da província.

O caso tem de ser visto com cautela, mas de espírito aberto, para se poder encontrar a solução adequada. As leis fazendárias não são tão inflexíveis e rígidas que o não consintam. Se essas mesmas leis permitiram o alargamento das receitas ordinárias de forma a suportarem encargos de 10 000 contos, ainda por cima com saldos positivos, não creio que seja impossível conseguir também a necessária contrapartida para pagar ao funcionalismo o vencimento complementar e o abono de família que a lei estipula.

Sr. Presidente: está em estudo uma reforma tributária da província. Não sei, neste momento, se já foi ou não aprovada, mas, com ela ou sem ela, fico na expectativa de que os serviços respectivos não deixarão de colaborar com boa vontade e sem excessos de zelo, para que o Governo possa dar cumprimento à lei; para que o funcionário de Cabo Verde se não sinta diminuído; para que se não inferiorize; para que se não veja obrigado a procurar outros rumos, em manifesto prejuízo da província - que o mesmo é dizer: da Nação.

Tenho dito.

Vozes: -Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. António Santos da Cunha:-Sr. Presidente: pedindo a palavra a V. Ex.ª, fi-lo na certeza antecipada de que, mais uma vez, encontraria no egrégio presidente desta alta Assembleia merecida compreensão para o dever que pesa sobre todos nos - aqueles a quem a Nação outorgou o mandato de a representar - de pedir a atenção do Governo, por vezes mal, servido de canais informativos, não só para os problemas de ordem geral que interessam ao País e aos povos que nos elegeram como ainda para determinadas situações de calamitosa injustiça que é urgente se remedeiem sem delongas.

Moro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, junto à escola técnica da minha cidade, instalada num edifício novo e amplo que depressa se tornou insuficiente para a multidão de alunos que ali acorrem cada vez em maior número. Todos os dias, manhã cedo, qual despertador a chamar-me à vida, bandos de rapazes e raparigas me passam à porta, num chilrear próprio da sua idade, enchendo-se-me o coração de alegria - antevejo através deles o Portugal de amanhã - ao ver como famílias modestíssimas mandam os seus filhos, algumas com bastante sacrifício, àquela escola, no justo anseio de lhes enobrecerem, assim, o seu espírito e conquistarem para eles uma merecida promoção social.

Vozes: -Muito bem, muito bem!

O Orador: - Disse que o edifício se vai tornando desmedidamente pequeno para as necessidades do momento, mas não foi para apontar esse facto, reclamando remédio, que pedi a palavra. A Câmara Municipal de Braga, por proposta do seu muito ilustre e dedicado presidente, deliberou, numa das suas últimas sessões, pedir ao Governo que atente sem demora na solução do problema, e, em breve, por sua iniciativa, destacada comissão das forcas vivas da minha terra virá à capital, como portadora dessa petição, que vai ter, disso estou certo, pronto acolhimento, como se impõe.

Pedi a palavra, sim, para solicitar ao Sr. Ministro da Educação Nacional, em quem nós depositamos fundadas esperanças, que olhe com espírito de justiça para a situação de desvantagem, por vezes mesmo vexatória, em que se encontram os professores do ensino técnico. Do ensino técnico, que é necessário prestigiar cada vez mais, já que todos sabemos que está no seu desenvolvimento e proficuidade o segredo do progresso da nossa economia, necessitada - não será supérfluo repeti-lo - de técnicos que bem a possam servir em todos os escalões.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Sei que se me pode dizer que as circunstâncias do momento impõem forçosamente ao Tesouro uma situação que não lhe permite grandes voos, como seria para desejar. Não aceito como válida essa razão.

Os encargos resultantes da guerra que nos foi imposta têm de ser por igual, isto é, progressivamente, de acordo com os seus rendimentos, suportados por todos os portugueses e não podem servir de pretexto para que se não resolvam situações injustas como as que passo a narrar.

Sr. Presidente: não se compreende, na verdade, que os professores do ensino técnico - refiro-me aos eventuais, e são a esmagadora maioria -, a quem são exigidas as mesmas habilitações e têm trabalho mais penoso, pois por vezes prolonga-se das 9 às 23 horas, que os do ensino liceal, estejam em condições de inferioridade de vencimento perante aqueles. Assim, enquanto aos professores do ensino liceal de qualquer grau é atribuído o vencimento - modestíssimo alias- de 4000$, aos do ensino técnico atribui-se o de 3400$ para os do 2.º grau e 2600$ para os do 1.º grau. Devo dizer que é grande o número de licenciados a exercerem funções docentes no 1.º grau e só podem exercê-las no 2.º grau os que o forem também.

Como podemos nós, aqueles que estamos interessados em que se alcancem os altos e necessários objectivos que ao ensino se pede atinja, nesta hora difícil que atravessamos, esperar uma boa receptibilidade da parte de tão numerosa, categorizada e digna classe?

E velho o aforismo de que se não pode pregar boa doutrina a estômagos vazios.

Mas a situação agrava-se e torna-se verdadeiramente penosa quanto mais a examinarmos, porquanto, com o fim de dar maior continuidade ao ensino, foi há anos criada, no ensino técnico, a categoria vitalícia de professor extraordinário, o que me parece bem, com o mesmo vencimento dos restantes eventuais. Estabeleceu-se um contrato entre esse professor e a Direcção-Geral do Ensino Técnico que prende aquele pelo período de três anos consecutivos e que é renovável. Ligado o professor, por esse contrato, durante os referidos três anos, verifica-se a anomalia de, em cada ano, não lhe serem abonados os vencimentos correspondentes aos meses de Agosto e Setembro. Julgo isto inconcebível!

Vozes: -Muito bem, muito bem!

O Orador: - Há tempos, o ilustre Deputado Pinto Carneiro pediu na Assembleia Nacional a criação de um 13.º mês, para efeito de vencimentos. Ora os professores ex-