12 DE DEZEMBRO DE 1963 2717

Desenvolver os meios rurais será atenuar o empobrecimento e despovoamento dos campos e será um meio eficaz de fortalecer a Nação.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Há um clima geral virado ao desejo de fazer uma polarização de esforços de desenvolvimento à escala regional. As recentes jornadas de estudo do Nordeste transmontano, o plano geral do Mondego e o aviso prévio aqui efectivado sobre o desenvolvimento da bacia hidrográfica do Mondego são um exemplo desse clima.
Espera-se e deseja-se que o Governo aproveite as reais possibilidades das linhas de progresso aí definidas e que já no plano de transição do II ao III Plano de Fomento comecem a concretizar-se essas grandes aspirações.
Tenho dito.

Vozes: -Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Martins da Cruz: - Sr. Presidente: o saneamento e o equilíbrio das finanças públicas, a garantirem a seriedade das contas e a pontualidade dos compromissos nacionais e internacionais, a alargarem a confiança e o crédito, tanto internos como externos, continuam a ser condição fundamental e imprescindível de ordem e de trabalho eficientes, de fecundo progresso, tanto económico e social, como moral e cultural.
Uma que outra vez, e a pessoas mais obstinadas que esclarecidas, poderá ouvir-se que tal conceito pode tornar-se responsável de certo imobilismo, de reflexos mais incisivos sobretudo no sector social. Sem razão, porém, desde que naquele saneamento e equilíbrio está implícita a sua natureza instrumental, de meios que não de fins, e, logo, o seu ordenamento em relação a múltiplos objectivos sociais, que por eles hão-de ser alcançados, e não a eles sacrificados.
Aliás, parece que a inferência encontra ampla confirmação na história das próprias revoluções sociais: os seus almejados efeitos e reivindicações ficam sem conteúdo útil e sério enquanto as finanças públicas jazem doentes. Só o seu restabelecimento, através de dificuldades e sacrifícios, faz, ao depois, renascer a esperança e a possibilidade de melhor acesso à riqueza social.
É por isso que bem oportuna e sapiente continua a ser a lição do Sr. Presidente do Conselho proferida nos primórdios da Revolução Nacional - defender, com solicitude e energia, a saúde financeira da Nação era então e é hoje a primeira necessidade da vida administrativa do País, porque, de outra forma, romper-se-ia o equilíbrio fundamental e tudo se desmoronaria.
Vista à luz da presente conjuntura nacional, a mais de 30 anos de distância, a afirmação como que adquire tom de profecia: sem aquela energia e solicitude, então magistralmente definidas e depois intransigentemente praticadas na defesa das, nossas finanças públicas - tão firmes, tão seguras, tão claras, que a uns tantos foram e são objecto de escândalo! -, não teríamos dado, não poderíamos continuar a oferecer, ao Mundo e à história, este milagre de resistência à desorientação universal, ao ódio e às forças da perversão, que de tantos lados traiçoeiramente nos mordem.
Importa, pois, persistir no ensinamento recebido e suponho que a ninguém deixa dúvidas o ingente esforço e aturado labor do Sr. Ministro das Finanças, Prof. Pinto Barbosa, para manter, em condições ora tão adversas e tão duras, inteira fidelidade àquela orientação, total acatamento daquela política financeira que pôde redimir a Nação.
A par dos cuidados postos pelo ilustre governante na obediência aos princípios que pertencem ao teor doutrinário do regime, há-de consentir-se-me que anote também os êxitos alcançados.
Despesas inesperadas, contundentes e violentas pela sua dramática dimensão, origem e destino, não tolerou o Prof. Pinto Barbosa que infectassem a sanidade financeira do País, que subvertessem nem mesmo o crédito externo, que lançassem na ruína e no desespero a nossa economia, que antes continua progressiva e em demanda de estruturas mais sólidas e persistentes, que atingissem, enfim, as firmes possibilidades da nossa vida, modesta mas séria e segura.
Se aí estão já os frutos da obra sem par por que havia de começar a Revolução Nacional, aí estão de igual modo a acção e a inteligência do Prof. Pinto Barbosa - acção e inteligência bem patentes ainda na profunda reforma tributária a ultimar-se, não obstante as perturbações advindas da guerra que nos fazem.
A proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1964 insere-se, por isso, na como que rotina da nossa política financeira, assente numa tradição de longos anos.
Abençoada rotina, direi.
Por entre as vicissitudes que tão gravemente nos forçam a elevar as despesas, ela não permite que os saldos negativos reapareçam, a renovar um passado já longínquo, mas ainda de pesadelo e de desordem.
E essa me parece, nesta proposta de lei, a preocupação dominante no ordenamento da sua estrutura e até na simples natureza formal do seu articulado.
A exposição da conjuntura económica internacional, quer no que concerne à Europa Ocidental, quer no que toca aos Estados Unidos da América, e o comentário da situação, processos e crescimento da economia nacional, se constituem abalizados estudos, é certo que mais descritivos que analíticos, ajustam-se à demonstração da necessidade de preservar a todo o custo as finanças nacionais de desequilíbrios que viriam comprometer tanto os efeitos das tarefas já executadas, como a esperança de toda a obra em perspectiva na metrópole como no ultramar, e respeite ela ao sector económico ou ao social, nos seus mais latos sentidos.
Certo que o procurado equilíbrio vale apenas como meio e sómente se justifica em função daquela obra.
Mas é precisamente com tal natureza que aparece na proposta de lei. A certeza das contas, a paridade das despesas e das receitas são ali definidas como simples mas necessário pressuposto de uma administração pública dominada pelos interesses vitais da comunidade.
Se os serve, mas com eles se não identifica, o equilíbrio financeiro será de sua própria natureza, funcional, instrumento ao dispor de uma política que, esta sim, ordena e dá hierarquia àqueles interesses. Na medida em que na proposta de lei que apreciamos afloram aquela ordem e aquela hierarquia, aí me permito discordar numa rubrica da seriação dos investimentos públicos.
É que, apesar do seu actual volume, é bem modesta a participação, no Orçamento Geral do Estado, da educação do povo português, quando se tem desta a noção da sua exacta medida como factor de valorização espiritual, humana, como elemento de promoção e justiça social, como fonte de aptidão e capacidade de trabalho, como instrumento de riqueza e desenvolvimento económico.
Quando se sabe que na- criação do bem-estar económico-social, no seu mais amplo conceito e que deverá ser o escopo final da acção governativa, à frente de todos os