14 DE DEZEMBRO DE 1963 2759

Dir-se-ia que nos últimos 30 anos o País e sua problemática cresceram de tal modo sob o ponto de vista de direcção e coordenação que ultrapassam em alguns casos a capacidade de cada departamento, tal como funciona, e dos homens de grande envergadura, recta intenção e extenuante labor que os podem guarnecer. E, se é de louvar certa tendência para abrir o País à acção fertilizante de créditos e capitais estrangeiros, é de pôr-se também o recurso neste domínio a técnicos estrangeiros, porque há países onde os caminhos da descentralização ajudaram a resolver esse problema dos volumes na Administração. Isto, aliás, já começou a ser feito em certos sectores, como os da saúde pública, utilizando os técnicos da O. M. S.
Há decretos que se estudam, formulam e preparam num Ministério e que, ao chegarem a outro ao qual o seu conteúdo também está afecto, estagnam e paralisam-se. Dir-se-ia que na centralização existente os casos de interesse parcelar ou regional são preteridos por insuficiência de tempo disponível em relação aos grandes problemas nacionais absorventes dessa capacidade de tempo.
Cito ao acaso dois exemplos: na sessão de 29 de Janeiro de 1963 referi-me nesta Assembleia à situação dos funcionários administrativos, os quais, quando deslocados para o exercício de funções públicas de interesse colectivo, ao contrário dos funcionários públicos, perdem o direito de continuar a descontar para a Caixa Geral de Aposentações, a que pertencem. Assim, se- um funcionário administrativo for chamado para Ministro ou presidente de uma câmara municipal e aí estiver em função durante doze anos, são outros tantos que perde na sua aposentação.
Esta situação de injustiça, que abrange, aliás, um restrito número de funcionários e cuja solução não se traduz em encargos apreciáveis para o Estado, arrasta-se há anos e foi objecto de um projecto de decreto preparado num departamento ministerial, mas continua aguardando noutro departamento a referida solução.
O mesmo acontece em relação a um projecto de decreto actualizando e coordenando a legislação existente acerca do imposto cobrado sobre o tabaco na ilha da Madeira. Todavia, continuo a acreditar firmemente que as reflexões feitas nesta tribuna são devidamente consideradas pela Administração e pelo Governo como elemento de observação e de informação.
Também na sessão de 13 de Dezembro de Ü962 me referi pela terceira vez nesta Assembleia à inexplicável demora na construção de silos para cereais na ilha da Madeira, fundamentando as razões de urgência desta construção e os meios financeiros que podiam ser utilizados. Esse assunto foi objecto de uma exposição apresentada pelos Deputados pela Madeira, no Ministério da Economia, pedindo a definição da competência jurídica e dos meios financeiros que, aliás, estão à vista para esta construção, competência que parece ser de atribuir-se à Federação Nacional dos Produtores de Trigo.
A ida recente de um técnico deste organismo a fim de estudar as causas da utilização durante os últimos meses de trigo que as autoridades locais consideraram impróprio para consumo talvez crie actualidade e acelere a solução deste problema local.
Sr. Presidente: toda a crítica construtiva que de mim venha significa sempre, directa ou indirectamente, homenagem à obra realizada no País, a partir da Revolução Nacional. Representa sede de fazer-se mais, melhor e mais depressa, num Mundo que caminha depressa também. Estes sentimentos já foram, aliás, superiormente expressos pelo Sr. Presidente do Conselho.
Queiram ou não os impassíveis tecnocratas, toda a administração pressupõe uma política e pagam-se politicamente as insuficiências da administração.
Ao pressupor uma política, pressupõe também «aquele combate íntimo que é o aperfeiçoamento moral, em cuja vitória e só nela pode o homem encontrar a redenção prometidas», palavras estas pronunciadas ontem pelo Sr. Ministro da Educação Nacional, ao anunciar o tele-ensino, um notável passo em frente na campanha pela valorização cultural e educacional do homem português.
Duas palavras finais de referência à defesa nacional para citar estes dois passos do relatório da Lei de Meios:

Importa ainda ter presente que o vultoso volume de despesas públicas que se tornou necessário realizar para fazer face aos encargos de defesa não se repercutiu de forma inteiramente negativa no comportamento da actividade económica da metrópole e das províncias ultramarinas.
Com efeito, está-se perante despesas que em alguma medida contribuem, directa ou indirectamente, para a expansão da economia nacional e espera-se que de futuro seja possível operar, através de medidas adequadas que venham a ser adoptadas, uma crescente participação da actividade económica nacional no esforço de defesa.

E mais adiante:

Torna-se, porém, necessário, em face do esforço de defesa que o País vem realizando e que não se espera diminua num futuro próximo, que se vá operando adequada conversão da nossa actividade produtiva por forma que o interesse económico desse mesmo esforço se projecte, tanto quanto possível, na formação interna de rendimento e não se traduza, para além do estritamente indispensável, no escoamento de divisas para o exterior.

Constituem estas últimas palavras um grande apelo às forças vivas da Nação, a frente interna da defesa nacional, apoio indispensável à juventude que se bate no ultramar e aos homens que honram a Nação, honrando-se a si próprios ao dirigi-los e ao organizar o dispositivo militar que conseguiu fazer face em alto nível às circunstâncias.
Eis as razões da minha aprovação da proposta da Lei de Meios.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Ernesto Lacerda: - Sr. Presidente: já em anos anteriores tive ensejo de manifestar o devido apreço pela regularidade da publicação da proposta de lei de autorização das receitas e despesas.
Mais uma vez me regozijo com a oportunidade de evidenciar o excelente trabalho do Sr. Ministro das Finanças.
A proposta de lei que está a ser objecto de discussão nesta Assembleia reflecte nitidamente a seriedade de processos do Governo e as indiscutíveis qualidades do Ministro seu autor. A introdução, recheada de elementos estatísticos comparativos e estendendo-se ao estudo pormenorizado da conjuntura nacional, constitui manancial límpido e pujante, onde nem sequer se desprezou o paralelo oportuno e precioso com os problemas de índole económico-social mais expressivos na Europa Ocidental e Estados Unidos da América.
Não há ali fraseado dúbio ou nebuloso, antes se depreende a preocupação dominante de aclarar ao máximo,