Debates Parlamentares - Diário 107, p. 2757 (1963-12-13)

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14 DE DEZEMBRO DE 1963 2757

a uma compensação de algumas dezenas de milhares de contos. Parece-me, todavia, lógico e humano que antes da regulamentação e execução do Decreto-Lei n.º 45 002 se dê efectivação às disposições referidas no Decreto n.º 42 210. A constituição de uma comissão para estudar e formulai-os elementos e números necessários para executar-se o Decreto-Lei n.º 42 210 e a que se referiu o Sr. Deputado Santos Bessa é uma esperança que desponta, embora tardiamente. A. assistência a todos os funcionários públicos e seus familiares em todas as formas de doença - e tenho que supor nela englobados os funcionários assistenciais a que me referi-. assim como a reforma da previdência, honram os Ministros que as subscreveram, mas pressupõem alargamento e aperfeiçoamento da estrutura hospitalar do País e do seu equipamento em profissionais de medicina.
Rendo homenagem ao esforço que o Ministério da Educação está a realizar no estudo, preparação e planeamento da acção educativa, nos seus aspectos qualificativo e quantitativo, e que conduzirá ao Estatuto da Educação Nacional.
Não tenho dúvidas de que constitui preocupação daquele departamento do Estado a fraca produção das Faculdades de Medicina, a necessidade da sua reforma, de incrementar a frequência de alunos e de adaptar essas Faculdades ao rendimento indispensável para a cobertura do País, perante uma situação que é difícil na clínica geral como nas especialidades, nas zonas .rurais e urbanas da metrópole como no ultramar, mas que ameaça tornar-se aguda em face das novas leis assistenciais e de previdência, cuja execução só é possível aumentando os quadros de pessoal médico.
Referi-me já a este assunto nesta Assembleia nas sessões de 17 de Março de 1962 e 35 de Janeiro de 1963. durante a discussão do Estatuto da Saúde e Assistência, e citei até o parecer da Câmara Corporativa que punha em relevo a falta de médicos para a cobertura sanitária da metrópole e ultramar.
No sector, educacional desejo ainda salientar a criação dos Estudos Universitários Ultramarinos, no que podem representar como prenúncio de que, para além dos grandes conjuntos de escolas e faculdades universitárias concentrados nas três cidades privilegiadas do País, um esboço de estudos universitários possa ir pouco a pouco surgindo noutras regiões.
O caso das ilhas adjacentes, as dificuldades e encargos que constitui para os estudantes universitários ilhéus a permanência numa das três cidades universitárias, as tentativas que estão a ser realizadas no Funchal de estudos para universitários, são elementos a considerar.
A campanha contra o analfabetismo e o aumento da população escolar que felizmente se vem processando correspondeu a um grande rendimento das escolas do magistério primário, que teve como reverso da medalha uma trágica situação que se avizinha para os regentes escolares.
Tive sempre por este grupo de professores das primeiras letras, a quem já me referi ria sessão de 29 de Janeiro do corrente ano, a maior simpatia e admiração, porque vieram prestar ao País em horas difíceis relevantes serviços.
Admito que uma certa percentagem deles tenha nível profissional abaixo do que lhes pede o ensino que hoje terão de ministrar, mas conheci outros encanecidos pelo trabalho de mais de duas décadas de actuação eficiente no desempenho normal das suas funções, colaboradores construtivos das actividades e vida associativa adentro das elites das pequenas terras.
À medida que aumenta o número de professores primários vão os regentes escolares, para cujo quadro ainda em 1961 se realizaram exames de admissão, ficando desempregados, sem qualquer aposentação.
A protecção esboçada a estes servidores da Nação limitou-se até agora a facilitar o ingresso como alunos das escolas de magistério primário aos que tenham o 5.º ano do liceu e menos de 35 anos e a colocação como contínuos dos estabelecimentos escolares aos que possuam o 1.º ciclo.
Interessava estudar um mais vasto plano de protecção que possivelmente os enquadrasse como auxiliares dos professores primários nas escolas de frequência numerosa e para os que só possuem a 4.ª classe lhes desse prioridade absoluta em concurso público para a nomeação como contínuos de todos os estabelecimentos de ensino do País, para as vagas que se forem dando.
Há ainda os que envelheceram no trabalho de ensinar a ler e que não podem recomeçar outra profissão. A Nação tem de proteger a velhice dessa gente que devotadamente a serviu.
No capítulo da saúde pública e assistência, saliente-se a prioridade que continua a dar-se no combate à tuberculose, perigo social que reaparece em vários países sob novos aspectos, sobretudo pela existência de numerosos doentes tornados crónicos por tratamentos insuficientes, incorrectos ou irregulares e que, portadores de estirpes de bacilos resistentes à terapêutica conhecida, constituem elementos contagiantes perigosos porque o tratamento é difícil nos indivíduos por eles contagiados.
A luta contra a tuberculose pressupõe a educação sanitária das populações e a capacidade de atingi-las em profundidade e extensão, na vacinação pelo B.C.G., que confere protecção imunitária aos grupos ectários mais jovens, e no radiorrastreio, que permite o diagnóstico da doença na sua fase pré-clínica. isto é, quando as lesões são tão pequenas (e portanto facilmente curáveis) que ainda não dão sintomas.
O radiorrastreio ou abreugrafia, que evoca o nome glorioso e benemérito do médico brasileiro seu autor, só tem expressão social suficiente quando abranja periodicamente a maioria populacional de um país, e isto só é possível com a colaboração cívica de cada cidadão e com a dotação necessária em pessoal e equipamento. Na sessão de 17 de Março de 1962, eu disse nesta tribuna que «o cadastro pulmonar das populações está longe ainda de poder ser executado à escala desejada».
E acrescentei:

Mas este cadastro radiográfico é pouco menos de que inútil se é perdido o contacto dos serviços com os casos averiguados de doença que eles descobrem e com o grupo mais numeroso dos casos em que surgem dúvidas de diagnóstico.

Quer dizer: por cada 1000 radiofotos há por vezes umas dezenas de casos a observar individualmente, em dispensário, por doença averiguada ou suspeita. Efectuar centenas de milhares de micros sem conseguir trazer para diagnóstico individual aos dispensários estes indivíduos com imagens radiológicas duvidosas, para entre eles descobrir e tratar os portadores de pequenas lesões facilmente curáveis, é nitidamente insuficiente.
Daí a necessidade de apetrechar os serviços de profilaxia da tuberculose com um quadro de serviço social qualificado e numeroso, convenientemente motorizado e dotado de meios suficientes, para que se não perca com o abandono ou insuficiente convocação destes casos o esforço que se efectua no radiorrastreio.

14 DE DEZEMBRO DE 1963 2757a uma compensação de algumas dezenas de milhares de contos. Parece-me, todavia, lógico e humano que antes da regulamentação e execução do Decreto-Lei n.º 45 002 se dê efectivação às disposições referidas no Decreto n.º 42 210. A constituição de uma comissão para estudar e formulai-os elementos e números necessários para executar-se o Decreto-Lei n.º 42 210 e a que se referiu o Sr. Deputado Santos Bessa é uma esperança que desponta, embora tardiamente. A. assistência a todos os funcionários públicos e seus familiares em todas as formas de doença - e tenho que supor nela englobados os funcionários assistenciais a que me referi-. assim como a reforma da previdência, honram os Ministros que as subscreveram, mas pressupõem alargamento e aperfeiçoamento da estrutura hospitalar do País e do seu equipamento em profissionais de medicina.
Rendo homenagem ao esforço que o Ministério da Educação está a realizar no estudo, preparação e planeamento da acção educativa, nos seus aspectos qualificativo e quantitativo, e que conduzirá ao Estatuto da Educação Nacional.
Não tenho dúvidas de que constitui preocupação daquele departamento do Estado a fraca produção das Faculdades de Medicina, a necessidade da sua reforma, de incrementar a frequência de alunos e de adaptar essas Faculdades ao rendimento indispensável para a cobertura do País, perante uma situação que é difícil na clínica geral como nas especialidades, nas zonas .rurais e urbanas da metrópole como no ultramar, mas que ameaça tornar-se aguda em face das novas leis assistenciais e de previdência, cuja execução só é possível aumentando os quadros de pessoal médico.
Referi-me já a este assunto nesta Assembleia nas sessões de 17 de Março de 1962 e 35 de Janeiro de 1963. durante a discussão do Estatuto da Saúde e Assistência, e citei até o parecer da Câmara Corporativa que punha em relevo a falta de médicos para a cobertura sanitária da metrópole e ultramar.
No sector, educacional desejo ainda salientar a criação dos Estudos Universitários Ultramarinos, no que podem representar como prenúncio de que, para além dos grandes conjuntos de escolas e faculdades universitárias concentrados nas três cidades privilegiadas do País, um esboço de estudos universitários possa ir pouco a pouco surgindo noutras regiões.
O caso das ilhas adjacentes, as dificuldades e encargos que constitui para os estudantes universitários ilhéus a permanência numa das três cidades universitárias, as tentativas que estão a ser realizadas no Funchal de estudos para universitários, são elementos a considerar.
A campanha contra o analfabetismo e o aumento da população escolar que felizmente se vem processando correspondeu a um grande rendimento das escolas do magistério primário, que teve como reverso da medalha uma trágica situação que se avizinha para os regentes escolares.
Tive sempre por este grupo de professores das primeiras letras, a quem já me referi ria sessão de 29 de Janeiro do corrente ano, a maior simpatia e admiração, porque vieram prestar ao País em horas difíceis relevantes serviços.
Admito que uma certa percentagem deles tenha nível profissional abaixo do que lhes pede o ensino que hoje terão de ministrar, mas conheci outros encanecidos pelo trabalho de mais de duas décadas de actuação eficiente no desempenho normal das suas funções, colaboradores construtivos das actividades e vida associativa adentro das elites das pequenas terras.
À medida que aumenta o número de professores primários vão os regentes escolares, para cujo quadro ainda em 1961 se realizaram exames de admissão, ficando desempregados, sem qualquer aposentação.
A protecção esboçada a estes servidores da Nação limitou-se até agora a facilitar o ingresso como alunos das escolas de magistério primário aos que tenham o 5.º ano do liceu e menos de 35 anos e a colocação como contínuos dos estabelecimentos escolares aos que possuam o 1.º ciclo.
Interessava estudar um mais vasto plano de protecção que possivelmente os enquadrasse como auxiliares dos professores primários nas escolas de frequência numerosa e para os que só possuem a 4.ª classe lhes desse prioridade absoluta em concurso público para a nomeação como contínuos de todos os estabelecimentos de ensino do País, para as vagas que se forem dando.
Há ainda os que envelheceram no trabalho de ensinar a ler e que não podem recomeçar outra profissão. A Nação tem de proteger a velhice dessa gente que devotadamente a serviu.
No capítulo da saúde pública e assistência, saliente-se a prioridade que continua a dar-se no combate à tuberculose, perigo social que reaparece em vários países sob novos aspectos, sobretudo pela existência de numerosos doentes tornados crónicos por tratamentos insuficientes, incorrectos ou irregulares e que, portadores de estirpes de bacilos resistentes à terapêutica conhecida, constituem elementos contagiantes perigosos porque o tratamento é difícil nos indivíduos por eles contagiados.
A luta contra a tuberculose pressupõe a educação sanitária das populações e a capacidade de atingi-las em profundidade e extensão, na vacinação pelo B.C.G., que confere protecção imunitária aos grupos ectários mais jovens, e no radiorrastreio, que permite o diagnóstico da doença na sua fase pré-clínica. isto é, quando as lesões são tão pequenas (e portanto facilmente curáveis) que ainda não dão sintomas.
O radiorrastreio ou abreugrafia, que evoca o nome glorioso e benemérito do médico brasileiro seu autor, só tem expressão social suficiente quando abranja periodicamente a maioria populacional de um país, e isto só é possível com a colaboração cívica de cada cidadão e com a dotação necessária em pessoal e equipamento. Na sessão de 17 de Março de 1962, eu disse nesta tribuna que «o cadastro pulmonar das populações está longe ainda de poder ser executado à escala desejada».
E acrescentei:Mas este cadastro radiográfico é pouco menos de que inútil se é perdido o contacto dos serviços com os casos averiguados de doença que eles descobrem e com o grupo mais numeroso dos casos em que surgem dúvidas de diagnóstico.Quer dizer: por cada 1000 radiofotos há por vezes umas dezenas de casos a observar individualmente, em dispensário, por doença averiguada ou suspeita. Efectuar centenas de milhares de micros sem conseguir trazer para diagnóstico individual aos dispensários estes indivíduos com imagens radiológicas duvidosas, para entre eles descobrir e tratar os portadores de pequenas lesões facilmente curáveis, é nitidamente insuficiente.
Daí a necessidade de apetrechar os serviços de profilaxia da tuberculose com um quadro de serviço social qualificado e numeroso, convenientemente motorizado e dotado de meios suficientes, para que se não perca com o abandono ou insuficiente convocação destes casos o esforço que se efectua no radiorrastreio.

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