14 DE DEZEMBRO DE 1963 2773

Surge assim, pelas considerações atrás citadas, a necessidade não só de elucidar os empresários capitalistas e de lhes criar um clima de confiança, mas também de uma revisão dos empreendimentos com prioridade e suficientemente compensadores ao investimento privado.
Como a proposta ensina, o equilíbrio financeiro e a estabilidade da moeda têm sido a pedra angular da nossa economia, e cabe aqui uma referência especial às oportunas e lúcidas declarações do Sr. Ministro das Finanças ao chegar a Lisboa das reuniões do Banco Mundial e do Fundo Monetário, quando afirmou que «a estabilidade continua a assumir um valor que melhor se avalia quando olhada do exterior ... Por isso mesmo, a defesa dessa estabilidade não deve constituir apenas uma condição necessária da nossa política de desenvolvimento económico e social; na hora que passa deve ser mais do que isso: um verdadeiro imperativo de sobrevivência e de progresso nacional».
Há, portanto, que salvaguardar o equilíbrio financeiro e a estabilidade e solvabilidade da moeda, tanto interna como externamente.
Mas a estabilidade financeira poderá correr sérios riscos se paralelamente a capacidade de produção não aumentar a ritmo muito rápido. E isto como consequência da diminuição dos investimentos, do aumento imperativo das despesas do Estado e dos empréstimos por este fornecidos às províncias ultramarinas, além da sobrecarga de novas tributações, que serão válidas na medida em que promovam um mais acelerado desenvolvimento económico e uma maior justiça fiscal.
A análise, porém, do comportamento da balança de pagamentos facilitará o nosso ponto de vista.
Diz a proposta que no decénio 1950-1959 a balança de pagamentos da zona do escudo apresentou saldos positivos de maior ou menor amplitude.
É um facto insofismável, por um lado. que a balança comercial da metrópole apresenta deficit crónico e que a balança comercial do ultramar é, por outro lado, excedentária.
Na composição da balança de pagamentos da metrópole há a considerar a balança de transacções correntes, sempre deficitária, e a balança de operações de capitais, excedentária. O inverso se tem dado com a balança de transacções correntes do ultramar.
Diversos comportamentos se têm verificado, interessando ao nosso caso a «apreciável recuperação da balança de transacções correntes da metrópole», como refere a bem fundamentada proposta, merecendo destaque o turismo, cujas receitas tiveram um sensível aumento. As operações de capital, por sua vez, têm tido um comportamento favorável, pelas operações a longo prazo, do sector público, em relação ao ano de 1962.
Parece porém diferente o comportamento da balança de pagamentos no 1.º semestre de 1963. Prevê-se, contudo, sensível melhoria para o 2.º semestre.
Afirma a proposta, sempre dentro do seu tradicional equilíbrio, que não se deverão registar acentuados desequilíbrios da balança de pagamentos a longo prazo.
E, prudentemente, estabelece doutrina perante os futuros pagamentos das importações de capitais e juros do sector privado pelas possíveis repercussões cambiais derivadas e ainda a orientação que esses capitais devem ter, dirigidos àqueles sectores, mas adequados à defesa da balança de pagamentos por forma a assegurarem o respectivo reembolso e encargos. O parecer da Câmara Corporativa dá o seu total acordo a esta orientação.
E evidente que um país com o desenvolvimento económico de Portugal, com desequilíbrios sectoriais e regionais, com a frágil capacidade empresarial e com os sacrifícios resultantes da defesa nacional, só no domínio das transacções correntes poderá obter a diminuição do déficit da balança comercial e o aumento de divisas provenientes do turismo.
Por outro lado, a unificação económica do espaço português impõe individualmente uma evolução favorável nas províncias ultramarinas, no sentido de um crescimento económico mais acelerado e harmónico. Isto quer dizer que as importações de bens e equipamentos se farão em grande escala, prevendo-se, é certo, o seu equilíbrio com o aumento das exportações e com a receita dos invisíveis.
A balança de pagamentos está intimamente ligada com a balança comercial, e os altos deficits na metrópole põem o problema de uma urgente política de exportação.
O Sr. Ministro da Economia, com o saber e autoridade que lhe reconhecemos, anunciou criteriosas medidas quanto ao comércio de exportação, que resumimos: publicação do Estatuto do Comerciante, reorganização de circuitos de distribuição e prioridade na reorganização do comércio de exportação.
O número reduzido de produtos, ou o pequeno montante, das nossas exportações é quase todo derivado, do sector primário.
Não obstante, porém, a imperiosa necessidade de exportar mais e melhor, um grave problema suscita a sua aplicação. Sem embargo das criteriosas medidas anunciadas pelo Sr. Ministro da Economia, parece-nos ser da máxima utilidade o saber-se concretamente em que domínios se vai exercer o investimento, em vista a uma mais qualificada exportação.
Aqui se situa, porém, um problema de vasta complexidade, que é o problema do crédito.
Se é certo, por um lado. que o mercado monetário se apresenta em termos de abundância, o mesmo talvez não se possa dizer do mercado financeiro, que se tem apresentado ultimamente com carência de disponibilidades.
Sem mercado de capitais não há investimento, e este depende essencialmente do mercado financeiro. Julgamos, por isso, ser oportuna uma reestruturação do mercado de capitais.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Apesar da extraordinária acção da Caixa Geral de Depósitos na expansão do crédito e as operações de redesconto do Banco de Portugal, o mercado de capitais está longe de se situar em condições propícias ao investimento.
Parece ter-se dado aquela situação, tão bem focada no parecer, quando afirma que, «confrontando o comportamento do stock monetário com o de produção de bens e serviços, deverá concluir-se que baixou de novo a velocidade de rendimento do dinheiro».
De facto, como salienta o elucidativo relatório da proposta, «a evolução recente e as perspectivas a curto prazo do mercado monetário e de capitais importarão, eventualmente, a adopção de medidas adequadas, assim como a revisão de diversas disposições legais em que se baseia o actual funcionamento daqueles mercados, no sentido de encontrar os ajustamentos necessários com vista, por um lado, a fazer face à presente conjuntura e, por outro, a evitar maiores dificuldades futuras».
O douto parecer também dá um seu apoio a esta orientação.
Deixámos atrás dito que se impunha um novo incentivo ao investimento. Com efeito, por muito louvável