11 DE JANEIRO DE 1964 2863

uma verdadeira revolução legislativa é promulgada, devida em grande parte ao dinamismo e saber do então titular da pasta do Ultramar, Prof. Doutor Adriano Moreira, que teve a coragem de levar o Governo a rever alguma legislação existente, mas já ultrapassada.
Assim foram concretizadas algumas reformas, entre as quais poderemos citar como mais importantes a disciplina na cultura e comercialização do algodão, a abolição do Estatuto do Indigenato, a reforma da concessão de terras, novas normas no campo da justiça e várias disposições legais sobre a promoção social, criação de novas escolas primárias, secundárias, técnicas e os Estudos Gerais Universitários.
Na sequência destas medidas outras de grande transcendência foram tomadas no campo político, a mais importante das quais terá sido a revisão da Lei Orgânica do Ultramar, cuja discussão no Conselho Ultramarino constituiu um válido diálogo entre a metrópole e o ultramar e cujos frutuosos resultados facilitaram a nossa tarefa na sua discussão e aprovação nesta Câmara.
Outras medidas também de grande alcance estão sendo trazidas a público pelo Governo, o que mostra que o actual titular da pasta do Ultramar e os seus Subsecretários continuam dedicando todo o seu saber e conhecimento da problemática ultramarina de forma a levar a nossa política a ocupar o lugar que todos nós almejamos dentro da unidade nacional, que igualmente todos nós desejamos ver mantida.
A confiança na boa execução das reformas levadas a cabo traz esperançada toda a população do ultramar, que está decidida a caminhar firme sob a orientação segura do Sr. Presidente do Conselho, a quem patenteou de uma forma inequívoca a sua simpatia e admiração na histórica manifestação de 27 de Agosto, que mostrou ao Mundo que todos os portugueses estavam unidos e dispostos a marchar de coração aberto para a defesa do seu património.
A triunfal viagem de S. Ex.ª o Presidente da República a Angola e S. Tomé e Príncipe, de que a imprensa estrangeira fez silêncio propositado, veio igualmente demonstrar a coesão existente entre os portugueses de todas as latitudes e a certeza de que o caso de Angola não é mais do que a ofensiva dos nossos inimigos trabalhando de fora para dentro.
A apoteótica recepção que S. Ex.ª teve em todos os pontos que visitou, e não foram poucos, evidencia bem a admiração e o respeito que todos os portugueses de Angola e S. Tomé, brancos, mestiços e negros, tributam ao primeiro magistrado da Nação, a quem desejamos longos anos de vida, e esperamos que não se esquecerá também da portuguesíssima Guiné, cuja população tem por S. Ex.ª grande veneração e respeito.
Ouvi há dias nesta Câmara um ilustre Sr. Deputado dizer que o tempo vinha sendo um elemento precioso para a solução dos nossos problemas africanos.
Concordo plenamente com o ilustre colega e digo mais: o tempo tem estado a trabalhar a nosso favor. Porém, ouso fazer uma pergunta:

Teremos estado ou estaremos dispostos a aproveitar o melhor possível esse grande factor tempo?
Faço os mais ardentes votos para que se aproveite o melhor possível o tempo, que, por enquanto, decorre a nosso favor, e que, mantendo a linha de conduta que a tem guiado, a política ultramarina do Governo, assente numa verdadeira unidade nacional, se efective, mas com verdadeira autenticidade, acompanhada de uma política de promoção social em profundidade para que Portugal possa continuar a formar «uma sociedade multirracial integrada, assentando sobre os valores culturais e morais de todas as raças e populações».
Com este voto sincero dou a minha concordância à política ultramarina do Governo.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Soares da Fonseca: - Sr. Presidente: já o disse uma vez aqui, e torno agora a dizê-lo: é sempre incómodo, para a natureza do meu temperamento, subir à tribuna parlamentar. Mas a incomodidade é hoje ainda maior, porque, em boa verdade, o tema do aviso prévio se encontra completamente esgotado - depois de tantas, e algumas tão brilhantes, intervenções no debate.
Terei, assim, de me confinar no pouco invejável papel de uma espécie de simples eco, e eco bastante débil (não apoiados) de vozes alheias e bem mais vibrantes. Quase me pareceu preferível refugiar-me na quietude de um recatado silêncio.
Senti, no entanto, que o especialíssimo carácter deste aviso prévio, em cuja apresentação tenho a maior quota-parte de responsabilidade, me impunha o dever de intervir.
No regime de opções em que. deste modo, estava colocado, entre a incomodidade de cumprir o dever, nas difíceis condições apontadas, e a não menor incomodidade de deixar de o cumprir, a escolha tinha necessariamente de determinar-se pela primeira. Por isso me decidi a pedir a palavra.
Sr. Presidente, o interesse do presente aviso prévio deduz-se claramente do seu simples enunciado: pretendeu-se submeter à apreciação da Câmara a nossa política ultramarina e tomar posição formal sobre ela.
No entendimento dos signatários do aviso prévio, aqui política ultramarina significa defesa da integridade do território pátrio e da unidade nacional -atacadas, como diria um conhecido escritor, pela selvajaria e rapacidade das «cobras da revolta» vindas do exterior e pela cobiça maquiavélica ou pelas silenciosas cumplicidades de dirigentes responsáveis mas ensandecidos.
Ainda que haja outros, como adiante referirei, em dois campos de batalha mais espectaculares ou mais sensíveis, e ambos essencialíssimos, se vem pelejando o bom combate desta defesa - o da frente militar, eriçada de traiçoeiros ardis, inerentes ao género de luta ali imposta, e confiada à abnegada vigilância, que pode ir até ao heroísmo, das forças armadas, e o da frente da política externa, cuja execução está confiada ao zelo inteligente da diplomacia e que vem desenvolvendo-se desde as firmes peugadas através dos caminhos clássicos das chancelarias até às pugnas, incruentas, mas ásperas, travadas na convivência agressiva da irrisòriamente chamada Organização (!) das Nações Unidas (!).

Risos.

Génio tutelar de ambas estas frentes, Salazar, na sua declaração memorável e histórica de 12 de Agosto, ao mesmo tempo que solenemente afirmou o propósito inquebrantável de em nenhuma delas cedermos, foi também o génio definidor das grandes linhas mestras da nossa política ultramarina - a imperativa legitimidade dos sólidos fundamentos morais e políticos que lhe estão na base; a transcendente finalidade superior que visa alcançar, no sentido da real tranquilidade e eficaz promoção social de todos os povos secularmente irmanados no convívio da pluricontinental e plurirracial Nação Portuguesa;