15 DE FEVEREIRO DE 1964 3217

Pelo Decreto n.º 43 418 este abastecimento pertenceria à empresa única, constituída por cooperativas e indústria privada; Entregava-se deste modo aos industriais, em pé de igualdade com as cooperativas, os lucros que certamente adviriam da exploração da central leiteira.

Estou certo que a maior parte dos industriais de lacticínios da Madeira nunca tinha pensado que lhe fossem atribuídos tão vastos benefícios.

Como se admite que seja dada uma exploração de mera comercialização de um produto da lavoura a industriais que jamais intervieram em tal negócio?

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Como se compreende que uma administração pública que se propõe, em vasto plano, valorizar a nossa depauperada lavoura decretasse distribuir por alheios um maior valor dos produtos que exclusivamente pertencem à mesma lavoura?

Só o poderemos admitir por ter sido mal informada e mal fundamentada sobre o assunto.

Hoje o consumo na Madeira de leite em natureza é de cerca de 7 300 000l anuais, aliás modestíssimo número numa distribuição per capita.

Este leite é pago a lavoura a 2 $30 por litro e vendido ao público a 3$; em contrapartida, o preço do leite para industrialização é de l $70-1 $80, tomando em conta o valor do leite desnatado, que é sempre superior a $60.

For estes números se vê quanto interessava à lavoura possuir ela própria uma central de abastecimento de leite 11 população. E a procura de leite em natureza é já relativamente grande, havendo até dificuldade, na cidade, em obtê-lo. Parte da população, não só em razão desta dificuldade, mas ainda mais pela falta de higiene com que se apresenta o leite à venda ao público, lança mão do leite em pó, que já tem um consumo notável. De Janeiro a Novembro do ano findo foram importadas 150 t de leite em pó, o que representa cerca de l 650 0001 de leite preparado.

Numa terra turística como é a Madeira, a não existência de uma central leiteira, onde os leites para consumo em natureza sejam convenientemente tratados, reflecte, perante os estrangeiros, o atraso em que nos encontramos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Há dias foi-me proporcionada a oportunidade e o prazer de visitar a fábrica de lacticínios da U. C. A. L., em Loures. É uma exploração digna da cidade de Lisboa. Constitui um empreendimento grande em volume e grande pela maneira eficiente e racional como trabalha. Só é de desejar que lhe não falte nunca o apoio das entidades superiores e que as repartições, através dos seus funcionários, lhe não entravem as suas óptimas iniciativas com peias e exigências para além do que é justo e comum fazer-se.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O Funchal também precisa de uma central leiteira; mas que sejam os lavradores, através da sua cooperativa, a usufruírem as vantagens que advenham dessa exploração, e nunca por nunca se dêem a terceiros lucros que, por natureza, de nenhum modo lhes podem pertencer.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A lavoura madeirense, mais pobre do que toda a outra lavoura nacional pelas condições difíceis em que se processa, é, contudo, o sector que mais contribui para o equilíbrio económico da ilha; no entanto é sobre ela que mais pesam os encargos exigidos a população.

Ainda há bem pouco tempo foram aumentados os fretes da carga para as ilhas da Madeira e Açores, com o fim de atenuar o déficit da Empresa Insulana de Navegação, déficit resultante sobretudo da compra e exploração do paquete Funchal. Sobre este assunto já o nosso ilustre colega Dr. Agostinho Cardoso falou, em brilhante discurso, nesta Assembleia. A lavoura madeirense é que suportará, em grande parte, directa ou indirectamente, o peso deste aumento.

Há que rever o problema, e não serão só "pontos de pormenor" que devem ser reconsiderados.

Analisando os elementos de apreciação que possuímos sobre o aumento de fretes agora imposto, temos infelizmente de concluir que o seu estudo não se fez com a atenção dos diferentes aspectos políticos e económicos das ilhas que o melindre do assunto exigia.

Não foram ouvidas nem a administração nem a política locais, nem as entidades de carácter corporativo e associativo que velam pelos interesses da população. Consta publicamente que o representante do Ministério da Economia na Junta Nacional da Marulha Mercante opôs-se, até, a tal aumento.

Nem se julgue que este se impunha pelo facto de os fretes estarem muito desactualizados; em Junho de 1957 o então Ministro da Marinha, Sr. Almirante Américo Tomás, em notável despacho, no qual apreciava, de uma maneira profunda e clara, os males em que a Empresa Insulana de Navegação se debatia, propondo ao mesmo tempo o remédio aconselhável, escrevia que sas tarifas não podem ser consideradas baixas, sobretudo as de carga".

Mas dado que de momento o único meio de salvar críticas situações de que a população madeirense nenhuma culpa tem, seria o aumento de fretes, ainda assim tal como foi feito para a Madeira não é de aprovar.

Parece-me que o critério a seguir deveria ter sido totalmente diferente. E como a nota da Junta Nacional da Marinha Mercante sobre o assunto, publicada nos jornais da Madeira, termina afirmando que "quaisquer alvitres ou sugestões que se apresentem serão bem acolhidos e cuidadosamente estudados, a fim de se dar satisfação tios legítimos interesses de todos", referirei aqui a observação que fiz a S. Ex.ª o Sr. Ministro da Marinha quando se dignou receber os Deputados pela Madeira que lhe foram expor as apreensões e descontentamento que as novas tarifas causaram a todos os madeirenses.

São duas as empresas de navegação directamente ligadas a Madeira no tráfego de carga: a Empresa Insulana, que tem uma exploração deficitária, não em razão dos barcos cargueiros da sua frota, mas em consequência dos navios de passageiros, e a Empresa Madeirense, que mercê de uma boa administração e, sobretudo, pelas características da sua exploração - somente possui navios de carga - goza de uma situação financeira desafogada.

Ora pela nova tabela de fretes ambas as empresas vêm a beneficiar, o que representa para a empresa economicamente forte um aumento de lucros que lhe são atribuídos sem uma razão proporcionada ou correspondente.

Numa economia beneficamente dirigida esta solução está errada.

Evidentemente que não se poderiam fixar tarifas diferentes para uma e outra empresa, mas não creio seja impossível estabelecer um equilíbrio justo entre o fim que