3280 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 131

queixas pelo que o Governo deixou de fazer, quer quanto ao fomento da agricultura, quer quanto à justa remuneração e comercialização dos seus produtos.
Não é que se não tenha delineado e formulado com certa clarividência, em certos momentos, por parte do Governo, uma política agrícola ajustada às realidades do nosso meio.
Podemos - mesmo dizer que se tem legislado acertadamente em vários aspectos para fomentar a agricultura e a elevar ao nível condizente com o das outras actividades económicas.
Mas temos também de dizer que os justos princípios consignados nessa legislação nem sempre têm tido efectivação prática.
Porquê?
Por falta de verba? Por falta de capacidade realizadora e dinamismo dos órgãos de execução? Por ocultas forças de pressão a exercerem acção impeditiva?
Talvez por tudo isto junto.
Continuemos a título exemplificativo a destacar alguns aspectos que demonstram que os bons princípios e objectivos contidos nas leis e nos planos não tiveram objectivação prática.
Diz-se, e talvez fundadamente, que uma das causas da falta de rentabilidade da agricultura é o desajustamento entre as qualidades e virtualidade dos solos e as culturas que os empresários agrícolas neles praticam.
Não há um ordenamento cultural.
Não o há porque não se realizaram oportunamente os «estudos básicos da capacidade de produção agrícola e da estrutura agrária» indispensáveis para um planeamento agrícola com base científica, hoje reclamada como indispensável para uma racional exploração da terra.

O Sr. Amaral Neto: - Muito bem!

O Orador: - «Entre nós forçoso é reconhecer que no campo agrário não se dispõe ainda de um conjunto de elementos básicos suficientemente aproximado que permita definir com certeza as causas que originam situações desfavoráveis e encontrar a melhor solução para certos problemas de produção, comércio ou consumo e muito menos para alicerçar um bem articulado plano de fomento». Assim se exprime o relatório final preparatório do II Plano de Fomento quando trata dos «Estudos básicos da capacidade de produção agrícola e da estrutura agrária».
Na verdade, não se tem indicado à agricultura quais as culturas para que temos razoáveis condições de produção, definindo-lhe as respectivas zonas e seus resultados prováveis tanto para consumo interno como para exportação, dados estes que pressupõem a existência de uma carta agrícola do País, que pudesse estar ao alcance e entendimento dos empresários agrícolas.
E não é que os órgãos estaduais não tenham suscitado estes problemas e até sobre eles legislado.
Em 1940 iniciaram-se na Estação Agronómica trabalhos sobre cartografia dos solos, sendo então Ministro da Economia o Dr. Rafael Duque e Subsecretário de Estado o nosso colega André Navarro, que tanto pugnaram pelo levantamento da carta .dos solos do País, elaborando-se mesmo um projecto de decreto que não pôde ter execução por circunstâncias várias.
Mas a ideia estava lançada e foi fazendo caminho, até que em 1949, por despacho do então Subsecretário de Estado da Agricultura, Dr. Pereira Caldas, foi criado o Plano de Fomento Agrário, com o objectivo de inventariar o que a nossa agricultura produzia e de traçar as principais linhas do ordenamento cultural para os nossos solos.
Como esse trabalho requeria a existência de uma carta de solos, só então esta começou a ser elaborada, mas a ritmo lento, por falta de verba, estando hoje cartografada a parte do território ao sul do Tejo, devendo até fim do corrente ano estar publicadas 60 folhas das 175 que correspondem ao continente.
A carta agrícola e florestal está também a ser elaborada. Só agora terminado já todo o trabalho de campo, estarão, possivelmente, publicadas até ao fim do ano 220 folhas das 639 que respeitam ao continente.
O número de folhas publicadas até ao fim do ano de 1962 por conta do II Plano de Fomento era de 144, faltando publicar, nessa data, 128 nos dois anos que então faltavam para esgotar o prazo do II Plano de Fomento, o que os serviços consideravam impossível realizar, a não ser que as dotações concedidas fossem substancialmente reforçadas.
Quanto às cartas dos solos e da capacidade do uso dos solos, o número de folhas que cobrem a região a sul do Tejo é de 78, das quais se encontram publicadas 29, faltando publicar, na vigência do II Plano de Fomento, 49.
Admitindo, como diz o serviço, que a média de publicação anual de folhas é de nove, chegar-se-á ao fim do prazo do II Plano de Fomento com um atraso que corresponde a mais três anos de trabalho. Estes dados extraem-se do relatório da actividade referente ao ano de 1962 - II Plano de Fomento.
Nele se afirma que o respectivo serviço tem possibilidades de trabalhar a ritmo nitidamente superior, desde que lhe sejam concedidos os meios indispensáveis.
Fizeram-se estes apontamentos para mostrar que por falta de verba suficiente não se executará o programado no II Plano de Fomento para a agricultura, silvicultura c pecuária.
E, no entretanto, diz-se no já referido relatório final preparatório do II Plano de Fomento respeitante a estas actividades:
Constituem trabalhos básicos do plano de fomento agrário: a carta agrícola e florestal (conjunto de 608 cartas na escala de 1:25000); o atlas zootécnico ...; o inquérito agrícola, florestal e pecuário; a carta dos solos; a carta de declives; a carta das estações ecológicas e a carta do ordenamento, que constitui o objectivo final de todo o trabalho ... Pode dizer-se que tais estudos são os alicerces mais sólidos de toda a política agrária, desde a investigação e extensão até às grandes obras de fomento hidráulico, de arborização e de colonização.
Entre os estudos de maior utilidade no campo da averiguação das possibilidades agrícolas, tanto do ponto de vista técnico -, económico e social, destacam-se os que constituem o chamado Plano de Fomento Agrário ... Os reconhecimentos, estudos, inquéritos e cartas que no seu tinto formam o Plano de Fomento Agrário constituem uma devassa agronómica, florestal e pecuária do maior alcance e das mais completas que têm sido empreendidas no Mundo como tal reconhecida pelas autoridades no assunto que lios têm visitado.

d) No que fica transcrito vê-se que os elementos referidos são indispensáveis para se elaborar, com base sólida, uma política agrária.
Porque assim se reconheceu consignou-se no II Plano de Fomento a base XIV, que determina:

Até final de 1964 o Ministério da Economia completará o reconhecimento agrário do País e promo-