26 DE FEVEREIRO DE 1964 3373

de qualidade inferior ou dos excedentes nas colheitas de superabundância, estudando-se devidamente uma política de aguardentes de boca.
Por outro lado, a actividade engarrafadora e exportadora deveria ser feita apenas dentro da região, por empresas dispondo de técnica perfeita e com stocks elevados, com a ajuda das adegas cooperativas.
Deveria incrementar-se a produção do vinho branco, mais apreciado para exportar.

Vozes: - Muito bem, muito, bem!

O Orador: - Deveria procurar-se a expansão dos vinhos verdes, através de feiras, stands, visitas comerciais, em estreita ligação com o Fundo de Fomento de Exportação e empresas privadas idóneas. Deveria facilitar-se o circuito de transportes deste produto de qualidades excepcionais.
Deveria procurar-se a expansão destes vinhos em mercados estrangeiros. São vinhos de características únicas no Mundo, mas a sua exportação não vai além dos 4 por cento.
Mas o que deve, desde já, impedir-se é que uma garrafa de vinho verde que sai do engarrafado à volta de 3$60 e 5$, conforme se trate de vinhos de concorrência ou de elite, chegue ao armazenista entre 6$ e 9$, respectivamente, e vá ser vendida ao público entre 16$ e 25$!
Isto, Sr. Presidente, é o que se pede ao Governo, para já, em nome da lei e da moral.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Ernesto de Lacerda: - Sr. Presidente: o aviso prévio em discussão deve enquadrar-se no número dos assuntos de maior relevo e acuidade para a conjuntura económico-social portuguesa, tal a importância e complexidade das questões em que se desdobra. E as suas incidências profundas e vastas no sector político, cuja vivência estanque é mera utopia, constituem realidades flagrantes que não podemos desprezar.
Este facto, melhor, o encadeado de factos a partir da origem comum - o trabalho da terra -, é evidente até para quem se debruce, apenas, sobre os diversos problemas da lavoura; esta evidência e a particularidade de um amplo conhecimento pessoal, directo e já remoto, das condições de vida das empresas agrícolas e seus serventuários, explicam a minha presença neste debate.
O tema e as várias e multiformes implicações dele resultantes justificam, sobejamente, a análise pormenorizada que esta Assembleia lhe dedica; e impõem uma palavra de reconhecimento e louvor ao nosso ilustre colega Sr. Eng.º Amaral Neto, seu autor, pela iniciativa de interpretar os anseios colectivos da Nação. Bem haja, pois, pelo serviço prestado ao País com a apresentação deste aviso prévio.
Ultimamente, tem-se falado e escrito muito e muita vez sobre a matéria em causa. Os problemas da lavoura vêm sendo agitados na imprensa diária e regional, rádio e televisão; por isso, considero excepcionalmente propício o seu debate.
O clima «criado» despertou e animou os tímidos e desiludidos, obrigando os agricultores, de um modo geral, a rever, estudando-as criteriosamente, as múltiplas questões pendentes há longos anos. A lavoura, exangue de capitais, estava também quase desfalecida moralmente.
Embora continue desfalcada de bens materiais, é necessário salvar-lhe a alma enquanto é tempo!
Como círculo vicioso que nos apoquenta, e é motivo de desânimo e desencorajamento para cerca de 45 por cento da população portuguesa, é fenómeno mundial, também outros países manifestam as suas grandes apreensões presentes e futuras sobre os problemas agrários.
Muitas outras nações estão empenhadas em procurar dirimir o foco da expressiva desigualdade entre o rendimento da agricultura, indústria e outras actividades. Sua Santidade o Papa João XXIII, na encíclica Mister et Magistra, dedica considerações muito judiciosas ao assunto; a propósito do êxodo das populações agrícola-rurais para os grandes centros, afirma que a questão de fundo em todas as comunidades políticas é idêntica e consiste em determinar o processo para a redução do desequilíbrio na eficiência produtiva entre o sector agrícola, por um lado, e o sector industrial e o dos serviços, por outro. Isto é, o mal tem carácter generalizado, não sendo, portanto, um exclusivo português. Igualmente Sua Santidade o Papa Pio XI, na encíclica Quadragésimo Anno, já havia volvido o seu pensamento generoso para o fenómeno, apontando que a justa proporção entre os salários ajuda à realização do bem comum e que a ela está Intimamente ligada a devida relação dos preços a que se vendem os produtos obtidos pelos diversos trabalhos.
A sabedoria popular, ao referir que «mal de muitos é conforto», não deve tomar-se como norma ajustável a este problema, tanto mais quanto é certíssimo estarmos adormecidos há longos anos, como sob influência de dose exagerada de narcóticos. É tempo de despertar do letargo em que nos deixámos cair!
Vou agora abrir ligeiro parêntesis que reputo necessário e servirá de sinal de alarme a quantos me escutam ou vierem a ler. Ventilar problemas, apresentar sugestões, criticar processos, constitui prática salutar que, parece-nos, só está vedada nos chamados países de liberdade total. Daqui não se infira, contudo, que, quem assim usa de um direito constitucional, está a recriminar o Governo por não ter dado solução a todas as questões, ou a insinuar que o estado de coisas actual é fruto da inépcia ou desinteresse desse mesmo Governo. A fantasia de pretender instituir o Estado, que tudo resolve, depressa e bem, porque dispõe de um Governo com capacidade infinita para quantos problemas se lhe deparam, é ideal que nunca deixará de o ser, enquanto o Mundo for Mundo!
Os Deputados, em Portugal, usam livremente desse direito de chamar a atenção do Governo para os interesses da Nação, apontando atrasos, necessidades e erros. E fazem-no, porque só desta forma estão a cumprir os mandatos a que se obrigaram. Só assim podem, de cabeça levantada, retribuir a confiança dos eleitores que neles depositaram a convicção de ficar bem entregue a defesa dos interesses nacionais. Até hoje, e estou no 3.º ano da IV Legislatura, nunca chegou até mim. clara ou veladamente, a simples indicação de moderar ou suprimir os comentários a fazer nesta Assembleia. Em contrapartida, devo acrescentar que nunca também foi meu intento menosprezar ou minimizar a obra do Governo. Bom será, portanto, que os comentaristas às intervenções dos Deputados nesta Assembleia não mutilem quanto aqui se diz, para, pela palavra escrita e falada, respigarem tão-sòmente os reparos de que podem tirar partido no propósito de atacar, com razão e sem ela, a política portuguesa.
Fechado o parêntesis, posso agora afirmar que a lavoura é o único sector das actividades económicas nacionais não beneficiado pelas, profundas, variadas e proveitosas reformas empreendidas de 1926 para cá. E, para os leigos, há-de parecer paradoxal a minha declaração de que o Governo, quer directamente pelo Ministério da Economia e suas dependências, quer servindo-se da organização corporativa,