4158 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 168

Afirma-se que a matéria vem sentiu estudada há muito, mas a verdade é que chegou o momento de prosseguir na acção.

Limitar e ajustar determinadas taxas de juro, implicando a distinção entre operações de médio e longo prazo e a regulamentação destas operações, e fixar um limita às disponibilidades dos bancos em moedas estrangeiras, constituirão as primeiras medidas. Mas isto deverá ser o recomeço da inadispensável reforma a levar a cabo em tão importante sector da vida nacional.

O Sr. Serras Pereira: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: Sempre procurei exercer o direito de crítica com seriedade e utilidade e tenho, por vezes, formulado os meus reparos com acentuado vigor. No entanto, nunca deixei de considerar a repercussão que poderiam ter fora desta Assembleia e fora do próprio Governo as minhas atitudes nos desempenho de um mandato que tem os seis naturais imperativos e as suas especiais contingências.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Muito menos deixei alguma vez de tomar na devida conta o reflexo dessas mesmas atitudes, na sua possível relação com o interesse nacional, que não muda no fundo e na essência, mas a cada momento é ou pode ser influenciado neste ou naquele pormenor pelos condicionalismos da vida interna e externa.

Isto é: se o interesse regional carecer, em dada altura, de ser defendido neste lugar, as razões convenientes não deixarão de ser alegadas, mas sem desviar a ideia do que mais importa à Nação.

Outro problema é o dos supostos interesses locais ou o de haver, porventura, quem se arrogue o direito de imaginar ou avolumar motivos de reclamação, ou ainda de preferir não acreditar no peso dos argumentos oferecidos com avisada serenidade para só atribuir valor aos requerimentos apresentados com vivo. arreganho.

Em tudo isto parece existir ainda, e quanto a alguns, uma certa confusão gerada pela ânsia de provar independência perante a opinião pública ou pelo gosto de a alimentar para a cativar, quando a verdadeira independência em face do público está na renúncia ao triunfo pessoal e na ambição do êxito justo.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Reflecti muito, Sr. Presidente, sobre as disposições constantes da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1965 e sobre os fundamentos expostos no relatório que a precede. Apreciei os exemplos de bom senso, as provas de sacrifício, a devoção e a autoridade de quem se dedicou a tão isento e árduo trabalho. E cheguei à conclusão de que o melhor seria terminar como terminei, com algumas considerações tendentes a exprimir uma firme solidariedade que entende e abraça o presente, mas se propõe alcançar e compreender o futuro, na certeza de que o nosso esforço o que mais requer são os aplausos de amanhã.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Pinto de Mesquita: - Sr. Presidente: Ao subir pela primeira vez a esta tribuna, depois da reabertura outonal da Assembleia, é me grato associar-me às saudações jubilosas daqui dirigidas a V. Ex.ª por vários oradores a propósito do seu restabelecimento feliz e que, aliás, correspondem aos sentimentos de todos nós, os componentes desta Câmara.

Sr. Presidente: Curtas palavras serão as do meu arrazoado, subordinando-o a artigos, como convém à matéria e à estreiteza do tempo que nos vemos concedido para apreciação da proposta da Lei de Meios.

Primeiro: generalidades atinentes em conjunto a esta lei e ao votado Plano Intercalar, que passa a ser complemento dela e das futuras duas leis suas subsequentes.

Começo por lembrar o que disso desta tribuna na sessão d u 3 de Novembro de 1958, exprimindo o meu assombro de quase inocente ante as possibilidades delineadas na proposta do II Plano de Fomento, vincando quanto, por certo, para a sua viabilidade havia contribuído o benefício da continuidade política, que ao tempo andava pela ordem de três décadas. Já se vê, a simples continuidade só por si oferece-se como mera condição passiva, aparentemente; mas que, mesmo se não institucionalizada, quando, de facto, empolgada pela clarividente e dinâmica vontade de um verdadeiro homem de Estudo, pode ser aproveitada para realizações beneméritas, que antes só poderiam olhar-se como quimeras. E estas realizações, por seu turno, passam a servir ainda para consolidar essa continuidade, indispensável fulcro do seu processamento. Nessa ocasião não me atriguei - e hoje de igual me não retraio em considerar, não obstante o alto nível do que se tinha alcançado, quão contingentes essas programações se poderiam vir a tornar sempre, quando fulcradas apenas em prestígio pessoal, embora egrégio. Aludi então, ainda, aos riscos de contingências objectivas que no agitado mundo a que assistimos podiam vir a afectar gravemente aquele planeamento.

Quis a Providência no decurso destes seis anos mostrar-se-nos benigna: verificaram-se neste período da execução do II Plano a invasão de Goa e o ataque dos terroristas a Angola: precisamente graves ocorrências do estilo das por nós previstas. Foi-nos concedida em boa maré a felicidade de não ter sido alterada a mesma continuidade governativa e de ver ainda no comando da governação do Estado o Doutor Oliveira Salazar!

Ora, o II Plano de Fomento, não obstante tais contrariedades, pode-se ter por tempestivamente realizado no essencial dos seus investimentos. Disto assaz nos esclareceram as exposições ministerial 2 corporativa quanto ao Plano Intercalar e a discussão do mesmo na Assembleia, através de numerosas intervenções, de que, para o efeito, destaco a do Sr. Deputado Ulisses Cortês.

O mesmo nos confirma com dados reconfortantes o relatório do Sr. Ministro das Finanças que precede a proposta de lei sobre a Mesa.

E, não obstante ainda não estarem à vista perspectivas de se atenuarem os dispêndios militares exigidos pela defesa do nosso ultramar, vê-se estruturado para entrar em execução novo plano, para o qual se prevêem investimentos só para três anos de volume financeiro da mesma ordem que no anterior se tinha programado para seis. Sr. Presidente: Ao formular estas considerações, não me afasto da ordem do dia, embora formalmente possa parecê-lo. É que elas são retrospectivamente pertinentes para toda a política económico-financeira do Estado, a contar das reformas iniciais promovidas pelo Sr. Presidente do Conselho, desde que o movimento militar do 28 de Maio tornou possível o seu ingresso na governamentação pública. Boa política que frutifica em boas finanças e ambas em boa economia. Vem, por isso, muito a propósito formulá-las também a respeito da Lei de Meios. Assim, ressalta a benemerência da continuidade de uma