15 DE DEZEMBRO DE 1964 4159

obra política personificada em um estadista com ampla liberdade de acção e que sabe dela tomar a correspondente responsabilidade. Já se vê que a experiência de tão flagrante realidade se converte, ipso facto, em desmentido de tantos mitos que o nosso tempo pretende, inclusive à força, impor como dogmas.

Daí, sobretudo, o escândalo do caso português! Mas que lhe havemos nós de fazer?

Segundo: concordo inteiramente com os oradores que me precederam quanto às suas considerações apologéticas da política de austeridade burocrática, este ano a legislar através do artigo 5.º da proposta. Já por vezes tenho tido ocasião nesta Casa de referir-me - lembro a discussão do projecto de lei do Sr. Eng.º Camilo de Mendonça sobre remunerações excessivas - à contravirtude da prodigalidade sumptuária, tão do pendor da gente portuguesa. E escalracho renascente que na medida do possível convém ver anualmente ir sachando na seara fiscal. Ao Sr. Deputado Moura Ramos, que foi um dos oradores que versaram este assunto, aproveito também o ensejo para dar o meu apoio à forma por que voltou a pôr em foco o problema da prometida assistência médica ao funcionalismo público. Já este assunto foi objecto de uma intervenção minha nesta Casa, em sessão de 25 de Abril de 1963. Logo a seguir foi publicado o Decreto n.º 45 002, de 27 de Abril de 1963; ainda não entrou em execução, por morosas dilações regulamentares. É preciso vencê-las, para que a promessa tão auspiciosa se converta em almejada realidade.

Terceiro: pelo que respeita a despesas, temos de encarar à cabeça as militares e o imperativo da sua prioridade.

Esta matéria é de premência tal que não pode encontrar contraditores sérios entre portugueses que se prezem de o ser. Embora se trate de uma forma de guerra em surdina, a verdade é que não deixamos de nos encontrar a braços com uma autêntica guerra. A agressão a Goa e o terrorismo angolano, orquestrados na O. N. U., e, subsequente, a mobilização de socorro ao ultramar, revelaram flagrante o flagelo aos Portugueses, mesmo aos mais cépticos. Não nos bastavam os encargos militares europeus da N. A. T. O. para termos de multiplicá-los pelos da defesa do ultramar, onde continuamos a defender posições e interesses que são solidários com os dos nossos aliados. Mal agradecidos, estes, ou os não entendem, ou pretendem não entendê-los.

Hoje, ninguém, Sr. Presidente, pode contestar, portuguêsmente, a necessidade do recurso a tais meios e da sua prioridade. Os factos falam por si.

Mas um aspecto há de futura repercussão política para que penso convém chamar a consciência desta Assembleia. Nem tudo se deve inscrever como encargos e números negativos na contabilidade do alerta militar a que a Nação se vê obrigada a acudir; à parte, já se vê, o valor inauferível para nós da integridade a manter no nosso além-mar. E nem me quero particularmente referir à importantíssima recuperação adentro da economia nacional dos respectivos dispêndios, como informam o. relatório ministerial e o parecer corporativo.

Pretendo focar, sobretudo, o valor espiritual da lição de nacionalismo que o tirocínio vivido na realidade disciplinada da milícia em campanha exalta naqueles que se vêem submetidos ao dever da sua prática. E de mais o seu exercício verifica-se na sedução directa de um meio exótico, mas tão nosso, de que se parte com vontade de voltar. É esse como que invisível capital - invisível mas poderoso que me cumpre, destacar como valor positivo que, sem que se provocasse, a guerra nos trará. Sem a milícia que se nos forjou no fogo da nossa intervenção na primeira guerra mundial, dificilmente se teria caldeado a geração que, arrancando no 28 de Maio, libertou o Poder da balbúrdia em que o País viveu. Ainda a lição das convulsões espanholas teve, paredes meias, para nós a vantagem de manter abertos os olhos da geração seguinte - a chamada a ocupar hoje as posições do poder - sobre os perigos ideológicos que hoje subvertem planetàriamente os povos.

Vítima de propaganda omnímoda e convergente, escassa de pontos de referência por elas vividos e experimentados, circunstâncias favorecidas ainda pelo natural gosto contrastante dos jovens pelo. que se lhes antolha novo, parti; da geração que chegou vem-se manifestando em termos de tergiversação quanto ao nacional, a causar inquietação e dúvida.

Com a vacina das apontadas virtudes que a milícia tem o condão de tender a incutir nos que a praticam, estamos certos de que tais motivos de alarme se verão diluídos.

Este o anímico, imponderável mas autêntico, valor que na futura, política nacional se virá. por acréscimo, a tirar dos sacrifícios de sangue e de ouro que hoje a Pátria suporta.

Esta a grande aurora de esperança de um Portugal perpetuado, esperança que retorna aos que, como eu, pela idade, já não podem esperar dilação longa de vida.

Quarto: ainda quanto a despesas, Sr. Presidente, no parágrafo n.º 142 do magistral relatório do Sr. Ministro das Finanças que precede a presente proposta, sumariando o supletivo Plano de Fomento, através das perspectivas deste, se prevêem os incentivos a dar a vários factores da economia nacional. Entre os previstos para a lavoura, só designa ali expressamente o de "Empréstimos e fornecimentos aos viticultores", seja filiados através da Junta Nacional do Vinho, seja na Casa do Douro.

Dos últimos particularmente, Sr. Presidente, quero passar a ocupar-me.

A designada menção assim expressa deve sossegá-los quanto ao auxílio que assim continuará a ser dispensado pelo Governo através da acção conjugada dos Ministros da Economia e das Finanças. Circunstâncias gravosas notórias, consequentes a um aumento de produção nacional processado por três anos consecutivos, têm contribuído para pôr em dúvida continuar a manter-se o referido financiamento como até agora.

O vinho do Porto considera-se, porém, fora e acima de qualquer risco provocado pelas ditas circunstâncias, como alto valor nacional de exportação consagrado de há séculos.

E, em correspondência, como produto de excepcional, inconfundível e inimitável qualidade que é. merece sempre ser ajudado, a bem da Nação - e sem que tal se possa considerar como um admissível privilégio , a resistir aos flutuantes azares que ocasionais circunstâncias possam acarretar genericamente à economia vinícola.

O vinho do Porto, como o vinho da Madeira, têm de continuar a ser os pilares de prestígio, as pontas de diamante de penetração, dos vinhos nacionais fora das nossas fronteiras, tanto como o são alhures os da região de Borgonha e Champanhe, para a França, e o xerez, para a Espanha.

Não é hoje a altura de discutir aqui o problema das consequências da inflação vitícola estimulada sob o pretexto de contrariar o fenómeno da erosão, que, como é notório, constitui fenómeno predominantemente determinado por influxo hidráulico.

O Douro, porém, é que nunca deve ser afectado pelas consequências desse estado e antes delas se deve procurar aliviar.

A sua posição sobrestante, como região demarcada e protegida, tem de manter-se como uma realidade e in-