15 DE DEZEMBRO DE 1964 4157

próprias forças, já não é tarefa unicamente difícil - é trabalho para homens de muita ciência, de muita honestidade e de muito animo.

Poderemos então interrogar confiadamente o passado sobre as provas dadas por este Governo que nos pede autorização para tomar medidas financeiras excepcionais no caso de surgirem perigos, de momento imprevisíveis, para a integridade da Nação. Se tal viesse a acontecer, teríamos de reagir de pronto e com o indispensável êxito. Aliás, estamos a demonstrar que somos capazes de contra-atacar assim.

Porque nenhumas dúvidas existem sobre a idoneidade do Governo para receber os amplos poderes que solicita. Nem sequer é a primeira vez que os pede nem a primeira vez que os recebe. Também, de todas as vezes que esses poderes lhe foram concedidos, sempre os entendeu e reservou com perfeita fidelidade e inalterável exemplo.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Além disso, esta Assembleia só poderá encher-se de legítimo orgulho e de fundado regozijo por lhe ser dado tratar em pé de absoluta confiança com um Governo que soube ter e sabe manter a mais acertada visão dos acontecimentos que nos ferem e ferem o Mundo.

Quando deveriam conservar-se nas posições que interessam, pelo menos, à sua própria sobrevivência, outros, por sinal mais fortes do que nós, desertaram, julgando que poderiam ficar presentes. E depois de verem que assim é, não param de trocar certezas por ilusões. Custa-lhes isso um ror de perdas no trajecto para a perda final.

O desespero e a morte de inocentes sobe já a tal ponto que é caso para se perguntar à humanidade se a humanidade quer ainda existir.

A degradação constante e progressiva das normas de convivência entre as nações, consagradas ao longo dos anos, atinge todo o direito internacional.

Não há razão nem lei contra a brutalidade de uma maioria baseada em ficções.

Entretanto, os responsáveis pela continuidade histórica dos grandes países ocidentais preferem conduzir os seus povos por caminhos de diminuição irremediável, a coberto do que já se chamou "o equilíbrio do terror" entre as forças que se medem e disputam incessantemente a primazia no limiar da destruição recíproca.

Aquilo que os povos apelidavam de prudência aconselhável tem agora de ser tomado à conta de medo invencível.

E tudo o que dantes poderia significar puro alheamento está a traduzir-se em grave cumplicidade.

Mais difícil é assim a nossa posição.

Mas nunca ouvi dizer que se tivesse ganho por baixo preço a vitória de caminhar certo quando os outros caminham terrivelmente errados.

Todavia, como é sublime este esforço, tão sublime que por mais dispostos a perdoar rumores de censuras erguidos a nossa passagem, logo os tomamos como incitamentos à nossa vontade, em vez de peias à nossa marcha. E quando acontece, por negregada excepção, levantar-se do pó que deixamos na estrada alguma sombra nascida do despeito e nutrida de azedumes, quando não interessada na difusão de profecias inclinadas a desencorajar a raça e a toldar o seu destino, no pó a deixamos para que nele a consuma o tempo e a vergonha.

Tendo de enfrentar tudo isto, empenhados como estamos e teremos de estar em obter receitas que cubram as despesas com a defesa, parece que deveríamos adoptar uma política de invariável agravamento da carga fiscal.

Mas não. Também, e com vista ao desenvolvimento económico, se estruturam e adoptam medidas de alívio da tributação, designadamente quanto aos incentivos destinados a estimular os investimentos na indústria e na agro-pecuária, quando esses incentivos se consubstanciem, por exemplo, como poderão consubstanciar-se, na isenção de contribuições e impostos ou na redução das respectivas taxas ou em deduções na matéria colectável.

Atente-se no propósito de apoiar o Plano Intercalar de Fomento através da ligação entre o esforço financeiro e o esforço económico.

Para além dos encargos com a defesa nacional e com os investimentos públicos na parte prioritária do Plano, o Governo terá a faculdade de inserir no orçamento, dentro das disponibilidades do Tesouro, despesas com os investimentos previstos na parte não prioritária, com uma referência especificada ao "fomento do bem-estar rural".

E na verdade, digna de louvar a preocupação do Governo de aproveitar as disponibilidade? do Tesouro para acudir às mais instantes necessidades entre todas aquelas que não puderam ser consideradas como prioritárias no Plano Intercalar, e muito nos apraz ver que essa mesma preocupação não se limita à agricultura, mas envolve ainda, nos seus aspectos mais relevantes, o ensino o investigação e a saúde e assistência.

Reparemos agora noutras medidas propostas para que não seja frustrada a política de investimentos apontada no Plano Intercalar.

O Governo ficará habilitado a seguir a execução do Plano, designadamente para salvaguarda das condições fundamentais a que o mesmo obedece, adoptando para tanto, e no que se refere à estabilidade financeira - norma irre-movível da administração das finanças do País - e à solvabilidade exterior da moeda nacional, "as medidas indispensáveis nos domínios orçamentais e de crédito".

E que, independentemente do zelo e da constância dos responsáveis, o Plano pode, na sua execução, sofrer desvios que terão de ser, tanto quanto possível, evitados. Haverá que fiscalizar a tempo, principalmente haverá que fiscalizar com rapidez e eficácia.

Um plano de tal natureza e de tal envergadura carece de uma força que lhe vigie a execução, até mesmo porque no evoluir dos acontecimentos podem surgir contrariedades susceptíveis de serem dominadas. São os afastamentos bruscos da linha de evolução desejada, os meios inerentes, as cautelas aconselháveis e o reforço técnico de determinados processos , de verificação e correcção salientes no relatório que nos foi enviado com a proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1965.

Nem este reforço da capacidade de previsão e fiscalização poderia deixar de constituir uma das maiores entre as grandes preocupações que rodeiam a execução do Plano, uma vez que essa mesma execução tem de ser coordenada com o esforço da defesa, estabilidade da moeda e equilíbrio do mercado do trabalho.

Uma outra grande e forte linha de propósito expressa na Lei de Meios para 1965 é a que respeita à política de crédito.

Ainda bem que o Governo sujeitou à apreciação da Assembleia Nacional este problema de capital projecção para o desenvolvimento económico.

O Sr. António Santos da Cunha: - Muito bem!

O Orador: - E ainda bem que as actividades interessadas - como se lê no relatório - já afirmaram a sua compreensão e activa colaboração.