21 DE JANEIRO DE 1965 4333

Porém, a nova classificação não poderá, de forma alguma, introduzir possibilidades de concorrência em desigualdade de condições entre as carreiras agora com das suburbanas e as interurbanas passando pelo mesmo percurso.
Assim, será aconselhável que nos casos de [...] suburbanas com percursos comuns a carreiras interurbanas nas se limite a possibilidade de escolha de horário
de forma a evitar o estabelecimento de uma concorrência deliberada
Ainda a nova classificação de suburbanas de carreiras, já existentes devia fazer-se com respeito dos direitos adquiridos, Ë de preconizar a integral aplicação da letra e do espírito do Decreto-Lei n.º 39 439, quer na concepção em novo prazo das mesmas carreiras, quer na [...], quer ainda na concessão de outras carreiras englobando, no todo ou em parte, o percurso já servido, mesmo quando o novo pedido se localize dentro das zonas de preferência dos serviços municipalizados.
No sentido exposto, sugere-se a alteração do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 37 272.
Os industriais de transportes rodoviários de passageiros concessionários de carreiras de serviço público d estar tecnicamente apetrechados para satisfazer esse tipo de procura.
Ninguém esquecerá, certamente, quanto se deve camionagem, no presente e no passado, em épocas más, quando tudo faltava - peças, pneus, combustível. Recorde-se, agora, o esforço desses industriais com veículos a gasogénio, assegurando transportes aos passageiros que viviam, como pioneiros, em lugarejos se transformaram em populosos centros, na periferia grandes cidades.
Ë justa uma palavra de louvor para esses industriais que tanto têm contribuído para o progresso económico País.
Atente-se, finalmente, na alta contribuição desse [...], pelo que paga de tributos para o erário público e [...] nas dificuldades que sentem em exercer a sua actividade. Ninguém ignora como é intensa a fiscalização se exerce sobre a camionagem, sobre todos os aspectos mormente quanto à observância de horários e lotação veículos, o que não se observa noutros sectores dos transportes públicos.
Sabe-se que o departamento competente estuda o problema das carreiras suburbanas e a sua regulamentação.
O caso assume, para já, aspectos muito melindrosos quanto à cidade do Porto, onde o Serviço de Transportes Colectivos, fora do respectivo concelho e numa área pelo Decreto-Lei n.º 40744, de 27 de Agosto de 1956 que vai, ao norte do Douro, de Leça a Perafita, Maia, Nogueira, Ermesinde. Valongo, Mó de Gondomar, Jo até à foz do Sousa, e ao sul do rio da Gosta, inclui Madalena, Valadares, Rechousa, até Avintes, tem a propriedade no estabelecimento de novas carreiras, embora prioridade só seja admitida em relação a carreiras destinadas a ligar directamente a cidade com localidades concelhos federados.
Ultimamente o S. T. C. P. tem requerido grande número de carreiras regulares de passageiros. Esses [...] sujeitos a inquérito administrativo, revelam factos a alarmantes: todos ou quase todos se pretendem realizar [...] com carreiras regulares de passageiros [...] por concessionários particulares. Fala-se num plano de ampliação de rede, que ainda não foi tornado público, mas teme-se que venha a ser do mesmo género - infiltrarão em zonas suburbanas já servidas.
O Plano Intercalar de Fomento para 1965-1907 menciona um investimento de 95 000 contos na remodelação e substituição do equipamento dos transportes colectivos do Porto.
Prevê-se que o financiamento seja assegurado por fontes internas de capitais.
A entidade responsável pela execução do empreendimento são os serviços municipalizados de transportes colectivos do Porto.
Poderá estranhar-se que explorando os serviços em causa uma indústria que nas mãos dos particulares se tem revelado rentável e auto-suficiente se torne necessário o recurso a um financiamento de tal vulto e tão oneroso.
O último relatório dos mesmos serviços revela que o custo quilométrico médio de utilização dos autocarros excede a receita quilométrica média da empresa, provocando um déficit que só se vê coberto pela economia e rentabilidade de exploração da rede de tracção eléctrica.
Por outro lado, ainda em recente adjudicação de uma centena de viaturas se recorreu identicamente ao financiamento a prazo, com os inerentes encargos.
Não parece justificável que se vá utilizar o dinheiro público numa duplicação desnecessária de meios de transporte e ainda numa concorrência ruinosa para a iniciativa particular.
O Governo não permitirá, certamente, que esse investimento ia ser utilizado na exploração de transportes em zonas já servidas, evitando, assim, um mal-estar, incerteza e falta de confiança no futuro de tantos industriais que se vêem ameaçados pelo referido plano de expansão.
Sr. Presidente: No estudo das carreiras suburbanas a que se procede no Ministério das Comunicações, os concessionários de carreiras nessas zonas pretendem ter audiência, não directamente, mas através do organismo corporativo que os representa, e que é o Grémio dos Industriais de Transportes em Automóvel.
Já lá vai o tempo em que a camionagem vivia entregue a mãos incompetentes. Presentemente, uma grande parte das empresas dispõe de idoneidade industrial, com uma administração evoluída, acompanhada de um corpo técnico capaz. Só assim elas poderão assegurar a rentabilidade da exploração, a garantia do cumprimento da legislação corporativa sobre o trabalho, o aproveitamento e a conservação preventiva do material mecânico, a elaboração de medidas de exploração actuais e progressiva, a luta contra o estatismo e a integração no esforço de recuperação nacional.
A camionagem vai tendo consciência da alta função pública que exerce.
E esta classe que oferece ao Governo a sua colaboração na resolução de problemas que, sendo de interesse público, também a ela dizem respeito directamente. ,
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem !

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Quero anunciar a VV. Ex.ªs que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros manifestou-me o empenho de pôr VV. Ex.ª em contacto com os problemas mais importantes da vida internacional que nos interessam
Suponho que todos VV. Ex.ªs se congratulam com o facto.

Vozes: - Muito bem, muito bem !