7 DE ABRIL DE 1965 4715

particular relevância. Assim me limito a rápido apontamento.
Não será porventura mais caro e pior o seguro social de lesões profissionais?
Antes de mais quero dizer, e faço gosto nisso, que nenhuma hostilidade me move contra as empresas seguradoras.
Com todas ou quase todas lido, através do seu e excelente pessoal, intensamente e de há muito quer nos tribunais do trabalho, quer agora na Comissão Arbitral.
E na vida privada sou, como toda a gente, segurado e em múltiplas modalidades.
É-me grato prestar-lhes a justiça de serem em regras correctas, exactas e até compreensivas na sua a
Simplesmente são instituições de fim interessado como tal, legitimamente procuram realizar lucros.
Ninguém lhes pode levar a mal, e insensato seria considerá-las instituições beneficentes.
Mas esta premissa leva à conclusão que o Dr. Mota Veiga formula no seu notável parecer já citado:

a tomada do risco por sociedades comerciais com fins lucrativos encarece naturalmente o custo do seguro.

E quanto aos encargos de reparação diz o mesmo eminente relator:

Um sistema de compensação nacional, como o inerente à previdência obrigatória, fará decerto baixar o custo administrativo do seguro contra aquele risco. Os mesmos serviços que concedem os subsídios ou as prestações sanitárias nas restantes eventualidades passam a concedê-los também noa casos de acidentes e doenças do trabalho.

E se é naturalmente mais barato, porque seria pior?
Não tem a previdência social dado provas de e do decidido propósito de criar e manter serviços de crescente nível técnico?
Superadas já as naturais hesitações da fase de não se lhe reconhecerá maturidade suficiente para estruturar a reparação dos riscos profissionais em nível menos, igual ao praticado actualmente?
Não utilizará a previdência os mesmos médicos, não dispõe já de postos clínicos satisfatórios, não poderá utilizar os mesmos hospitais e clínicas em que são tratados os sinistrados?
Decididamente o que se impõe é que, uma vez aceite o princípio, se encare corajosamente a estruturação gradual do sistema e prepare sem delongas a organização em moldes eficientes, pois a integração do seguro não pode estar à mercê de improvisações.
De resto, não me parece indispensável que se contenha na proposta de lei em debate um preceito formal no sentido da integração da cobertura do risco de lesões profissionais no esquema da previdência social.
Em qualquer caso, ele constituiria apenas uma directriz sobre a forma de gestão do seguro obrigatório que nela se institui, mas a sua efectuação está compreendida dos poderes da Administração, e nomeadamente nos consignados no n.º 5 da base V da Reforma da Previdência Social, que esta Assembleia votou já nesta legislatura.
E concluo, Sr Presidente: Nem por a proposta de lei em debate se abster de marcar explìcitamente uma viragem, que reputo desejável, no sentido da integração previdência social do risco de lesões profissionais deixo de reconhecer que ela corresponde à necessidade de reforma do direito vigente.
E nestes termos lhe dou o meu voto na generalidade.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Pinto Carneiro: - Sr. Presidente: O observador medianamente avisado que lance o olhar pelo panorama político-social do mundo contemporâneo fàcilmente apreende que a linha de rumo norteadora das instituições se processa, ao longo dos sectores públicos e privados, sob o signo do «social».
As estruturas de base e as supra-estruturas dos sistemas económicos, as teses e as antíteses dos complexos políticos, que, começando por contrapor-se, acabam não raro por fundir-se, quase paradoxalmente, nas grandes sínteses, que são as propulsoras das maiores correntes da opinião pública, os vários cambiantes da cultura dos povos, na sua ânsia de progresso e civilização, apresentam um denominador expressivo e comum o homem que pensa, que ama, que sofre e goza, o homem que, no conspecto do seu realismo dinâmico e potencialidade criadora, é simultaneamente causa donde partem e fim aonde regressam as marés vivas dos fenómenos sociais.
As pátrias com a força mágica da sua história, os povos com o sortilégio dos seus sonhos e aspirações, a comunidade internacional com os seus antagonismos, com as suas molduras de claros-escuros e com os seus rasgões de clareiras abertas e definidas, confluem sempre numa encruzilhada onde o homem ergue triunfante o trono resplandecente da sua realeza.
Sr. Presidente: O Sr. Ministro das Corporações e Previdência Social, espírito luminoso formado na escola do mais sadio nacionalismo e ortodoxia custa, nos caminhos que se alongam pelas perspectivas da bua omnímoda actividade, procura restitua ao homem trabalhador a dignidade e a grandeza que lhe competem na evolução da política social portuguesa.
Seria injustiça clamorosa negar ou desconhecer a extensão e profundidade das reformas sociais programadas pelo Sr. Ministro das Corporações, tendentes ao aperfeiçoamento das relações entre patrões e operários e a sublimação de todos os valores que resultam da cooperação racional e solidária do capital e do trabalho, traves mestras em que ausenta a justiça social e a potência económica dos povos.
E, assim, no encalço de outros ilustres antecessores, entre os quais avulta o Dr. Veiga de Macedo, a obra do titular das Corporações, acalentada por um alto ideal, ramifica-se e braceja admiravelmente nos quadros da previdência social, na celebração de inúmeras convenções de trabalho e na actualização das cláusulas dos acordos vigentes, no sopro renovador da legislação do trabalho, quer no tocante ao direito substantivo, quer no concernente ao aspecto processual, no acentuado incremento da política habitacional, na criação de escolas de formação profissional como o Instituto de Estudos Sociais, o Instituto de Formação se Social e Corporativa, o Instituto de Formação dentro Profissional Acelerada e os centros de aprendizagem e pré-aprendizagem, cujos influxos na formação das mentalidades e na valorização da mão-de-obra afiguram-se tão decisivos que só o futuro poderá comensurar a grandeza da de lei sua irradiação, preparando homens, estruturando empresas, engrandecendo a Pátria.
Sr. Presidente: No rumo ascensional de uma política esclarecida e actualizada, de uma política social, atenta