4876 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 203

seca - Alberto Manja Ribeiro de Meireles- António Martins da, Cruz - Tito Castelo Branco Arantes - Délio de Castro Cardoso Santarém - António Magro Borges de Araújo.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão.

O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra, vai passar-se à votação. Vão votar-se os três números da base.

Submetidos à votação, foram aprovados.

O Sr. Presidente: - Vai votar-se agora a proposta de aditamento.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: -Vou pôr em discussão a base XXXIX, sobre a qual não há na Mesa qualquer proposta de alteração.
Vai ser lida.

Foi lida. E a Seguinte:

BASE XXXIX

Salvo tratando-se de doenças profissionais, serão obrigatoriamente remidas as pensões de reduzido montante, e poderá ser autorizada a remição quando deva considerar-se economicamente mais útil o emprego judicioso do respectiva capital.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados deseja fazer uso da palavra, vai passar-se à votação. Vai votar-se a base XXXIX.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: -Vou pôr em discussão a base XL, sobre a qual há na Mesa uma proposta de alteração. Vão ser lidas a base e a proposta de alteração.

Foram lidas. São as seguintes:

BASE XL

1. É nula a convenção contrária aos direitos ou às garantias conferidos nesta lei ou com eles incompatível.
2. São igualmente nulos os actos e contratos simulados que visem a renúncia aos direitos conferidos nesta lei.

Proposta de eliminação

BASE XL

Propomos que na base XL, n.º 2, seja eliminada a palavra "simulados".

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 22 de Abril de 1965. - Os Deputados: José Soares da Fonseca - Alberto Maria Ribeiro de Meireles - Joaquim de Sousa Birne - António Magro Borges da Araújo - António Martins da Cruz - António Manuel Gonçalves Rapazote.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão.

O Sr. Gonçalves Rapazote: - A alteração que está proposta é a eliminação de uma única palavra.
Entendeu-se nas Comissões que todas as actos e contratos que visem a renúncia dos direitos conferidos nesta lei - simulados ou verdadeiros - deverão ser igualmente nulos.

O Sr. Presidente: - Continuam em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se mais nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai passar-se à votação.
Vai votar-se a base conjuntamente com a proposta de alteração apresentada.

Submetidas à votação, foram aprovadas.

O Sr. Presidente: -Vou pôr em discussão as bases XLI e XLII, sobre as quais não há na Mesa qualquer proposta de alteração.
Vão ser lidas.

Foram lidas. São as seguintes:

BASE XLI

Os créditos provenientes do direito às prestações estabelecidas por estia lei são inalienáveis, impenhoráveis e irrenunciáveis e gozam dos mesmos privilégios creditórios que a lei geral consigna para garantias das retribuições do trabalho, com preferência a estes últimos na classificação legal.

BASE XLII

As entidades patronais não poderão descontar qualquer quantia no salário dos trabalhadores ao seu serviço a título de compensação pelos encargos resultantes desta lei, sendo nulos os acordos realizados com esse objectivo.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados deseja fazer uso dia palavra,, vai passar-se à votação.
Vão votar-se as bases XLI e XLII.

Submetidas à votação, foram aprovadas.

O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão.
O debate continuará amanhã, à hora regimental, sobre a mesma ordem do dia.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Agnelo Orneias do Rego.
Agostinho Gonçalves Gomes.
Alberto Henriques de Araújo.
Alberto Pacheco Jorge.
Alberto da Rocha Cardoso de Matos.
Alfredo Maria de Mesquita Guimarães Brito.
Aníbal Rodrigues Dias Correia.