21 DE JANEIRO DE 1967 1081

(...) que lhe deu motivo. Na verdade, aquela resposta não só não dá qualquer informação válida, como ainda deixa em suspenso questões que merecem um ou outro esclarecimento. Assim lê se na resposta que a 2.ª Repartição da Direcção Geral de Administração Política e Civil achou por bem dar ao seu Ministro o seguinte:

No que respeita ao pessoal dos corpos de bom (...) municipais não militarizados, isto é, que não constituem batalhões de sapadores bombeiros, julgou-se difícil- até pelas serias dúvidas que, se bem me recordo, a Caixa Geral de Aposentações suscitou acerca da extensão do regime à Guarda Nacional Republicana- obter regalia semelhante. E isto porque o serviço, fora de Lisboa e Porto, não pode em regra, reputar-se exaustivo, sendo, em muitos casos, renunciado por simples gratificação e executado cumulativamente com o desempenho de outras funções publicas ou privadas.
É certo que em alguns concelhos- Braga, Coimbra, Leiria, Setúbal e Vila Nova de Gaia- todos ou alguns elementos dos corpos activos dos bombeiros municipais são renunciados por inicio de ordenados e não mediante gratificação, presumindo-se pois que se dedicam exclusivamente à respectiva actividade ainda que esta não tenha o mesmo carácter intensivo que se exige aos sapadores bombeiros. Nestes casos é de ponderar se não será justo aplicar-se o regime do Decreto-Lei n.º 35 892 , estabelecendo-se percentagem sobre o numero de anos de serviço, para efeitos de aposentação e reduzindo-se o limite de idade para permanência no activo em termos iguais ou aproximados dos prescritos no artigo 5.º do citado diploma- 30 anos para os cabos e sapadores bombeiros, 54 anos para ajudantes, 58 anos para subchefes e 60 anos para chefes.

Sr. Presidente: Vão passados precisamente onze meses sob a data em que a Direcção-Geral de Administração Política e Civil reconheceu ser de ponderar a situação dos bombeiros municipais, sem que o mais pequeno indício de actividade, neste sentido tenha havido que nos permita julgar que tal ponderação não existiu senão no momento da formulação da resposta à minha nota de perguntas. Talvez que faltem à citada Direcção-Geral as certezas quanto ao carácter de serviço intensivo que tais bombeiros desempenham, talvez porque apenas por suma, sem que tenha a certeza, que eles se dediquem exclusivamente a esse serviço e ainda porque talvez lhe falte tempo para averiguar pelos seus meios, da razão, ou da sem-razão das suas duvidas.
Presume-se que tenham sido estes os motivos que originaram tão largo lapso em branco sobre um desejo, que confessou ser o seu de também procurar resolver esta situação.
Se é certo que quando a apetrechamento e renovação de material, obra que se vem realizando em nível muito satisfatório se permite que o tempo (...) oportunidade entrem como função de resolução sem que (...) resultem avultados males no que se refere aos valores humanos e às suas necessidades tal não pode acontecer, pois que os homens adoecem e morrem, sofrem e desesperam. Um esquecimento, um (...) ou um alheamento sobre assunto do interesse para a vida do homem quando reconhecido e aceite como tal pode converter-se em grave responsabilidade para quem tem o dever de o resolver, se não soube ou não quis esgotar todas as possibilidades de lhe dar solução. Porque não possuo nas minhas mãos os dados que me levariam à resolução até mesmo porque não me encontro enquadrado na rede burocrática da Direcção-Geral de Administração Política e Civil, não me cabem quaisquer responsabilidades, mas já em consciência me julgo e desde que me é possível apresentar alguns elementos que podem elucidar os competentes serviços quanto às suas duvidas, eis porque insisto no assunto e me atrevia com ele ocupar a atenção de V. Exa.
Sr. Presidente: A solução do problema é posta como dependendo de duas respostas implicitamente vem expressas na resposta do Ministério do Interior à minha (...) de perguntas que são:
1.ª pergunta: Vivem os bombeiros municipais apenas e exclusivamente dessa função?
2.ª pergunta: Pode considerar-se o serviço prestado pelos bombeiros municipais pela sua natureza como serviço exaustivo que importe frequentemente a incapacidade física?
Ao responder devo desde já esclarecer de que, para as considerações que vou fazer, me sirvo como exemplo de elementos respeitantes a duas corporações de bombeiros situados precisamente nos pólos em que pela Direcção-Geral é posta a questão, os sapadores bombeiros do Porto e os bombeiros municipais de Vila Nova de Gaia.
Á primeira pergunta dá-se resposta alternativa no entanto os vencimentos dos sapadores bombeiros oscilam do mais modesto serventuário ao chefe mais graduado entre os 1400$ e os 3400$ para os bombeiros municipais essa oscilação se dá entre os 1300$ e 1600$.
Quanto à 2.ª pergunta terei de fazer outras considerações.
Por força das suas pequenas receitas as câmaras municipais mantêm reduzidos os seus quadros o que como é natural, também se verifica nos quadros dos corpos de bombeiros municipais. Assim, e também ainda em comparação humana se poderá verificar que enquanto o corpo de sapadores bombeiros tem um quadro de cerca de 200 homens, os bombeiros municipais de Vila Nova de Gaia mantém um quadro 34 homens o que aumenta a frequência de saídas. E como esta situação é paralela em relação a todas as corporações de bombeiros podemos generalizar, concluindo que enquanto um sapador bombeiro sai normalmente por escala de serviço, quatro a seis dias por mês (...) um bombeiro municipal sai doze dias em igual período.
No desenvolvimento do seu serviço sendo a área de acção dos sapadores as cidades de Lisboa e Porto, fácil é deduzir que na maioria do serviço encontre um (...) de incêndio o que não acontece com os bombeiros municipais, que terão de procurar a água nos tanques ou ribeiros, de acesso difícil e (...) procura o que torna ainda mais exaustivo o seu serviço. Esse facto justifica plenamente o elevado numero de bombeiros que em serviço contrariam tuberculose pulmonar, nada menos do que 11 num quadro de 34 homens. Acentua-se este paralelismo de serviço exaustivo entre as corporações citadas se verificarmos que os 200 homens dos sapadores bombeiros têm a seu cargo a vigilância de cerca de 82 000 fogos e os 34 homens dos municipais da Vila Nova de Gaia velam por cerca de 40 000 fogos.
E precisamente porque tudo lhes é adverso, as grandes superfícies arborizadas, os maus caminhos e os acessos difíceis, a doença e o seu reduz do amparo, o futuro da sua família, mulher e filhos, cuja garantia por morte do chefe de família se limita a um subsídio de 60 000$, esses homens encontram apenas no brio profissional e no amor ao próximo o incentivo para bem cumprir.

Vozes:- Muito bem!