1082 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 60

O Orador:- Depois deste pequeno apontamento, julgo que os competentes serviços encontrarão motivo suficiente para desenvolver os seus trabalhos no sentido de uma completa informação, com vista à desejada resolução. Julgo que a ninguém interessa manter nos quadros da função pública, servidores que por força de pouca atenção dos responsáveis, tenham de viver agarrados a uma necessidade de sobrevivência, não em regime de trabalho e de produção, mas em moldes de defesa e de resignação hostil.
Aqui, como aliás em grande parte dos quadros da nossa administração a reforma, que deveria ser uma meta de paz e descanso a atingir um direito ao sossego e ao repouso, representa uma falência económica, para a qual se caminha mexorávelmente por força do tempo, com a preocupadora imagem do corte de 20 a 25 por cento no já reduzido vencimento, ao que acresce o pagamento da prestação de indemnização à Caixa Geral de Aposentações, indemnização que foi dito que era devida, mas para a qual não se encontra a mais pequena justificação. Além de tudo isto, a aposentação trará ao funcionário público, precisamente no período da sua vida em que a doença o ataca a perda do direito aos serviços de assistência na doença aos servidores do Estado, lançando-o, como tremendo castigo por Ter servido a grei durante 40 anos, num verdadeiro caminhar pelas ruas da miséria envergonhada.
É um quadro negro, mas é um direito devido e que se não pode de forma alguma deixar de reconhecer como tal, sendo ainda uma notável defesa dos serviços quanto a rendimento e capacidade de desenvolvimento. Por isso mesmo é que é absolutamente lógico que se reconheça o direito à aposentação àqueles que, pela razão do seu trabalho, esgotaram as forças ambicionando o repouso. Quadros como os dos bombeiros municipais, em que a debilidade e a doença são a imagem da falta de visão de quem tem o dever de resolver, não podem admitir se nos nossos dias em que nos fartamos de ouvir e de proclamar que o homem é o mais alto valor de criação.
E ao terminar na convicção de que, finalmente, após três anos de meditação a Direcção Geral de Administração Política e Civil poderá encontrar a resposta às suas hesitações, eu não quero deixar de formular, igualmente o voto de que não tarde o ilustre Ministro das Finanças a decretar a concessão do subsídio de custo de vida aos aposentados, medida anunciada na proposta de lei de meios e que jubilosamente esta Câmara recebeu.

Vozes:- Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Peres Claro:- Sr. Presidente: Quase há um ano trouxe aqui o problema do imposto ad valorem que agrava as mercadorias saídas pelo porto de Setúbal.
A reacção oficial às minhas palavras não foi nenhuma.
No entanto eu vim aqui dizer que:
1.º Em 1901 a Câmara de Setúbal foi autorizada a lançar a taxa de 1 por cento ad valorem sobre as mercadorias exportadas para saldar um empréstimo contraído para as obras de construção do porto de Setúbal, pago o qual a taxa deixaria de existir;
2.º Em 1923 foi criada a Junta Autónoma do Porto de Setúbal a qual, tendo tomado os encargos da Câmara quanto à construção e melhoramentos do porto, passou a cobrar tal ad valorem;
3.º Em 1917 o 1 por cento foi (...) do de 0,5 por cento, aumento destinado exclusivamente ao hospital da Santa Casa da Misericórdia de Setúbal;
4.º Por diversas ocasiões tem sido pedida ao Governo a abolição das citadas taxas com forte argumentação, entre a qual avulta o facto de a indústria procurar instalar-se fora da área de Setúbal e de as camionetas que levam para outro porto o que em Setúbal se produz danificarem desnecessariamente as estradas;
5.º O governo há 20 anos que está a estudar o problema através dos Ministérios das Comunicações e da Saúde;
6.º Entretanto o Ministério das Finanças isentou muitas mercadorias do direito de exportação «com a finalidade de aumentar a oferta interno a ritmo acelerado e na necessidade de assegurar ás actividades produtores capacidade de concorrência nos mercados externos». Por opinião inabalável dos Ministérios das Comunicações e da Saúde as mercadorias exportadas pelo porto de Setúbal excepto vinhos e minérios, continuam agravadas com a taxa de 1,5 por cento.
7.º Há estudos feitos e entregues pela própria Junta Autónoma do Porto de Setúbal no sentido da substituição do imposto de 1 por cento pela elevação da taxa de utilização do porto por tonelada paga por todos os utentes;
8.º Há o comprometimento de um grupo de empresas de contribuírem anualmente com 600 contos (média dos últimos anos) para o hospital em vez de 0,5 por cento ad valorem;
Eu disse há um ano tudo isto, naturalmente um pouco mais enroupado de palavras, e parece-me que não disse mal, pois entre a correspondência que recebi posso citar os seguintes telegramas, iguais a outros que V. Exa. recebeu depois da minha intervenção.
De um dos mais antigos despachantes de Setúbal.

As minhas sinceras felicitações pelo desassombro de V. Exa. em apresentar brilhantemente na Assembleia Nacional o assunto do ad valorem que tantos motivos de preocupação tem causado aos exportadores - importadores que utilizam ou pretendem utilizar o porto de Setúbal como via normal para o escoamento dos seus produtos. A intervenção de V. Exa. a favor da abolição será extremamente benéfica para a região de Setúbal, na medida em que as instâncias superiores se decidam pela abolição. Consideramos o assunto não só em plano regional, mas também em plano nacional, pois envolve o segundo porto do continente.

Da direcção do Grémio dos Industriais de Conservas de Peixe de Setúbal por si e em representação dos industriais, «esperando finalmente que seja encontrada a solução equitativa para todos os interesses e conveniente para o desenvolvimento da região e do País», e, mais tarde em ofício, dando-me conhecimento de um telegrama enviado ao Sr. Ministro das Comunicações em que a assembleia geral do Grémio «renova insistentemente o pedido de regularização das taxas de utilização do porto de Setúbal dada a situação actual ser geradora de situações manifestamente injustas, ilegais e antieconómicas».
Da sociedade de Tráfego Marítimo, Lda.

Congratulamo-nos e somos solidários com V. Exa. a favor da abolição do ad valorem do porto de Setúbal que está afectando cada vez mais o desenvolvimento económico e industrial da região.

Da sociedade de Madeiras Ideal Lusitana, Lda.

Pela nossa parte estamos neste momento com a nossa exportação quase totalmente desviada para Lisboa dadas as suas condições mais económicas apesar de as nossas madeiras exportáveis estarem geografica-(...)