1226 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 68

Penso que é tempo de intensificarmos os esforços para idêntico valorização das ilhas portuguesas do Atlântico.
Os Açoreanos necessitam que se acelere a construção dos novos aeródromos que se melhorem as ligações aéreas entre ilhas e entre estas e o continente que se consagre uma política aérea liberal, tirando do charter vantagens idênticas as que tal fórmula tem proporcionado ao desenvolvimento de territórios da vizinha Espanha.
Mais do que tudo isto, importa atender à situação actual de Santa Maria.
Ao visitar o aeroporto de Santa Maria ainda hoje se tem consciência do grande papel que desempenhou na navegação intercontinental antes do advento dos grandes aviões de reacção. Mas tal consciência desperta em nós tristeza se atendermos à relativa modéstia a que se encontra reduzido.
Penso que o Governo deveria criar uma zona franca no aeroporto de Santa Maria.
O programa de desenvolvimento do aeroporto de Shannon na Irlanda, poderia servir-nos de exemplo. Também aí, a partir de 1957, se começaram a sentir os efeitos da nova cria na aviação comercial. Pois para obstar às perspectivas
De depressão foram logo tomadas, em 1958, medidas revitalizadoras. Mantiveram-se, no seguimento de uma política que datava de 1947, actividades comerciais e industriais numa zona franca (Customs Free Airport Ammendement Act) isentaram-se de impostos, até 1983, as exportações resultantes de operações aí efectuadas (Finance Miscellaneous Provisions Act), criou-se uma sociedade anónima (Sfadeo) encarregada de intensificar o desenvolvimento o desenvolvimento industrial da região de Shannon (Shannon Free Airport Development Compars Ltd. Act).
Sr. Presidente: Quem visita os Açores sente, com frequência, o apelo de uma população que reclama ajuda.
Mas quando nos apercebemos das suas virtualidades concluímos que ela tem igualmente muito que dar.
O extraordinário poder de adaptação dos Açorianos, o seu triunfo nos mais variados climas da Nova Inglaterra ao Brasil, do Canadá à California tudo fundamenta a esperança de um sucesso no seu contributo para o desenvolvimento do ultramar.
Quando medito nesta possibilidade, mais cruel se me afigura aquele paradoxo que temos de superar uma nação possuidora de largos espaços a ocupar o desenvolver, continua a desfazer-se da sua maior riqueza - o capital humano - em provento de terras estranhas.
Deus permitisse, e este é o meu último voto, que num futuro breve também os Açores, portugueses entre os melhores de sempre, passarem a evocar ao lado das suas epopeias, nas ilhas ou nas Américas, a doação generosa às terras portuguesas de África.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão na generalidade a proposta de lei sobre o regime jurídico da caça.
Tem a palavra o Sr. Deputado Albano de Magalhães.

O Sr. Albano de Magalhães: - Sr. Presidente: Percorridos já muitos e muitos quilómetros, jamais inesquecíveis nas margens dadas e no esforço indomável que
Humanamente esses dolorosos e saborosos passos impõem, nunca pensei que por causa deles e na veda geral me fosse dado um dia percorrer honrosamente os degraus desta escada para que desta tribuna e pela primeira vez me ocupasse deste «feroz hábito ancestral» chamado caça.
Percorrida esta longa caminhada, consciente dos deleites e sofrimentos que a um tempo ela nos faculta eu vejo comigo todos aqueles que com a arma na mão, os seus cães ofegantes e com [....] a um tempo de satisfação e cansaço de caçada sempre inesquecível, lêem colegialmente a proposta de lei da caça.
Mas antes dessa leitura, a ser feita algures, num monte de bandas do Norte, eu quero saudar, V. Exa.
Dar-lhe pùblicamente a certeza que o respeito e a consideração de que é credor, pelo alto o probo sentido, sempre revelado, da satisfação do interesse nacional, me levará em qualquer circunstância e disciplinarmente a responder presente!
Para os meus ilustres colegas e sobretudo para aqueles que, em matéria de caça, tiveram a sorte de não ter o azar de ser do Norte suplico-lhes uma achega, que se aproximem destas bandas do Norte e debatam a leitura que da proposta de lei vai ser feita por este grupo de caçadores.
É por de mais sabido que nos tempos primitivos, sendo mais numerosos os animais ferozes e maléficos, o homem se via forçado a travar luta com eles a todo o momento e por todos os meios, até lograr destruí-los.
Assim, a caça primitivamente e durante milhares de anos ocupou lugar cimeiro na actividade do homem, tendo sido até característica de uma das fases de evolução das sociedades humanas mormente nas regiões do Globo onde inexistia outra espécie de alimentação, havendo que suprir a insuficiência dos frutos espontâneos da terra e vencer o carácter rudimentar da agricultura.
Transportados aos dias de hoje somos levados a dizer que, por uma tendência atávica a caça e ora um prazer e receio ora uma necessidade e até profissão, visto haver indivíduos que só dela subsistem ao menos durante parte do ano.
Neste ponto, porém em que estou situado todos os caçadores que me poderiam buscar a caça como um recreio e um prazer.
E é com esta disposição que vamos desfolhar e debater a proposta de lei da caça.
É do conhecimento de todos que já de longa data em Portugal começaram a ser decretadas restrições ao exercício da caça, por se Ter notado que praticada ela com ampla liberdade, começavam as espécies a rarear, quer as designadas por caça grossa quer aquelas que se integram na caça miúda.
Expondo-nos de fugida a um sopro leve dos ventos da história, vemos já medidas restritivas do exercício da caça estabelecidas desde as Ordenações Manuelinas (livro V tít. 84, §111).
Vemos também simultâneamente aumentaram as contadas, e tão numerosas se tornaram que foi necessário reprimi-las, por perniciosas à agricultura e atentatórias da liberdade de caçar que a toda a gente era então reconhecida.
Assim é que o Regimento de 21 de Março de 1800 só manteve as contadas reais descontado todos os restantes terrenos e estabelecendo a liberdade de caçar para toda a gente.
Deixemos agora a história para entrarmos definitivamente na leitura e apreciação da presente proposta de lei.
Quais as razões que determinam o seu apareciemento?