1230 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 68

Creio que será mais eficiente qualquer legislação que trate em separado a caça metropolitana, que é e pequenos animais, particularmente cinco.

O Sr. André Navarro: - A minha divergência não é essa.
Nisso estou de acordo com V. Exa. O que não estou de acordo é que se chame Conselho Nacional.

O Orador: - É uma questão de nome. Não faço questão fechada disso.

O Sr. André Navarro: - Eu faço.

O Orador: - A fiscalização é um dos aspectos do problema cinegético que mais carece de ser cuidado, devendo ser encaminhado som o sentido das lealdades. Temos visto que é a Guarda Nacional Republicana, no sector da ruralidade, a corporação mais adaptada, e por isso a mais respeitada. Deverá pois, ser ela o fulcro de toda a acção da caça.
Considero indispensável que seja reservada aos agentes autuantes uma parte das multas, bem definida.
Pelo recente Decreto-Lei n.º 47 226, de 30 de Setembro do 1966 foram determinadas sanções que virão certamente a reduzir o elevado número de transgressões que antes era comum ver praticadas, mas bom seria que se promovesse uma campanha de doutrinação por forma que fossem incitados todos os caçadores a praticarem com o maior civismo o seu desporto favorito. A todos deveria ser entregue, no auto de obterem a carta de caçador, um exemplar da nova lei. A instituição da carta de caçador é um relevante passo dado em frente, pois será mais, um elemento de moralização e de contrôle.
A boa ética impõe a sua adopção.
Mas para que se possa sèriamente praticar uma efectiva fiscalização, importante é evitar excessivas anfractuosidades na regulamentação das normas a adoptar.
Por isso, não concordo com certas disposições que só vêm complicar a acção dos agentes fiscais da caça, como as excessivas modalidades de licenças que nos são propostas, parecendo que se deverão pôr de parte a concelhia e a de caça sem espingarda, igualmente uma limitação do número de dias de caça na semana deve ser de temer, pois, além de agravar a concentração de caçadores no terreno, complicará a fiscalização.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Esta tem de ser secundada pelos caçadores cônscios dos seus deveres, os únicos que terão realmente direitos dignos de serem respeitados. Por isso, a actualização do regime jurídico da caça não será o bastante para remediar todos os males que têm afligido e flagelado a nossa fauna cinegética.
É preciso reformar e actualizar também muito espirito, muita mentalidade ultrapassada.
É a salvaguarda da nossa fauna bravia que está em causa. Já deixámos extinguir algumas espécies, tentemos agora salvar as que nos restam ainda.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Mário Galo: - Sr Presidente, prezados colegas: É bem verdade que se pode dizer que nesta Casa não são tratados assuntos que não tenham importância, pelas suas implicações de qualquer ordem, no presente e ou no futuro, ainda que, com frequência, e muita gente pareçam falhos de interesse, falhos de tal importância.
Essa falha de interesse apenas surge na mente daqueles que se entregam a observação superficial - já que se torna necessário ir-se ao âmago das questões para nelas se ver que o seu interesse a sua importância, digamos, existe -, só que não é gritante, como acontece com outras em que, não raro, a tal importância não será, se considerada intrinsecamente, tão grande como se pensara, não obstante merecerem ser focadas.
Naturalmente, a importância de uma questão não pode ser apenas, medida pelo que de intrínseco apresente, mas também pelas suas decorrências, já sabidas ou presumíveis, do ponto de vista económico imediato, este ponto de vista que comanda, tantas e tantas vezes em exclusivo o sentido de apreciação quanto aos assuntos tratados. O que também não está certo quando considerado o exclusivismo de apreciação, uma vez que ninguém ignota haver farta cópia de assuntos que não arvoram o pendão do pensamento económico, mas que no entanto constituem pontos de suma importância no contexto das estruturas mestras da condução de um país.
Ora se fôssemos considerar a proposta de lei que temo em apreciação apenas do ponto de vista dos sinais económicos de que se reveste o seu fundo, no indicador directo certamente mal se compreenderia o próprio ambiente de expectativa geral, aqui e por todo o País de que se encontra envolvido este assunto da caça, um ambiente que de resto, já tem muitos anos, tantos quantos, pelo menos, os que passaram desde o primeiro dia em que começaram a surgir escritos e falas, mesmo nesta Assembleia Nacional e na Câmara Corporativa - e lembro-me, quanto a estas duas Casas, as tentativas dos Drs. Antunes Guimarães e João Bravo (para só falar nas mais amigas tentativas no seio das duas representações).
É que, tomando os indicadores directos da caça, nos seus aspectos económicos, eles são.

No produto bruto agrícola (1965) - O 25 por cento.
No produto bruto conjunto da silvicultura e da caça (1965) - 1,7 por cento,
No peso da carne considerada produzida no continente (1965) - 1 por cento,
No peso per capita de proteínas por dia no continente (balança alimentar para o ano de 1964 - a última oficialmente conhecida)- 0,13 por cento,
No peso per capita de gorduras por dia no continente (balança alimentar para o ano de 1964) - inferior ao módulo adoptado,
No número per capita de calorias por dia no continente (balança alimentar para o ano de 1964) - inferior ao módulo adoptado,
No conjunto das receitas gerais dos orçamentos ordinários das câmaras municipais do continente para 1965, considerada a cobrança de licenças para caçadores e para os seus cães - 0,14 por cento

Indicadores estes modestos quando considerados apenas em si, mas tudo isso seria enganador no concernente ao alcance do assunto. É que há inúmeras outras implicações, umas directas, outras indirectas, que nos levam a ter a caça, através da imponência de uma proposta de lei de extracção governamental e de um substancial parecer da Câmara Corporativa, como merecedora de tal