1 DE MARÇO DE 1967 1311

Mas, a querer-se manter a definição contida na base I, julgo fazer-se mister esclarecer a aludida exclusão, ou, mais concretamente, indicar a amplitude que deve ser atribuída à expressão «vivem habitualmente».
A duvida justifica-se em referência aos animais anfíbios. Onde vivem eles «habitualmente»? «Sob as águas» ou em terra?
Parece-me que a pergunta não deixa de ser pertinente, não obstante haver poucos animais desta espécie no continente e nas ilhas adjacentes.
Por exemplo, a foca sem duvida animal anfíbio, desce, por vezes, dos gelos do Norte até às nossas costas continentais e vive nas furnas das ilhas Desertas, do arquipélago da Madeira, onde se criam e desenvolvem.
Não estamos nesta ocasião, a legislar para o ultramar, mas, se estivéssemos, poderia citar também, como exemplo, o crocodilo e o hipopótamo.
Vivem estes, e afinal, todos os animais anfíbios, «habitualmente» sob as águas? Podem ou não podem ser caçados? Podem as nossas ilustres Comissões esclarecer-nos?
Se não tenho razão no que tenho de dizer, então conclui-se que errei o alvo que pretendi atingir!

O Sr. Soaras da Fonseca: - Sr. Presidente: O Sr. Deputado Cancella de Abreu tem e não tem razão (é quase a questão de ser ou não ser). Tem razão no sentido de que não era indispensável que na portada da proposta de lei aparecesse uma definição da caça. Mas também não vai mal nenhum ao Mundo se essa definição subsistir.
Mais a proposta de lei admite-a, as Comissões entenderam que era de acolher, apesar de incompleta. Por isso, para abrangei outros aspectos da caça, como o turístico, o social e a defesa das terras, conforme sugestão do Sr. Deputado Águedo de Oliveira, foi proposto pelas Comissões o aditamento de um n.º 3 à base I, de maneira a tomar a definição um pouco mais completa.
A definição não é, efectivamente, perfeita, até porque não há definições perfeitas. Assim, por exemplo, nada há de mais universal do que a distinção entre os reinos animal, vegetal e mineral. Todavia, há o que chamarei «casos limites», em que é difícil ou impossível saber se se trata de animal, ou de vegetal, ou de mineral. Mas a classificação continua a ser adoptada. Ora, temos aqui, na proposta, uma definição boa ou má? Bastante boa, mas incompleta, como todas as definições. Não vai mal ao Mundo se se abre a portada da proposta de lei com uma definição.

O Sr. Paulo Cancella de Abreu: - Sr. Presidente: O Sr. Dr. Soares da Fonseca acaba de reconhecer que eu posso ter razão, pois realmente a definição da base I não era indispensável, mas, como ela figura na proposta, não vai mal ao Mundo se subsistir, pois as Comissões entenderam que eram de subsistir. Mas a verdade é que as minhas dúvidas prevalecem.

O Sr. Cunha Araújo: - Sr. Presidente: Parece-me que a questão suscitada pelo Sr. Deputado Cancella de Abreu se resolvera se substituiremos a palavra «habitualmente» por «continuadamente».

O Sr. Paulo Cancella de Abreu: - Acho, realmente, preferível a substituição sugerida pelo ilustre Deputado Cunha Araújo, pois, em si, exclui os animais anfíbios.
Como está pergunto novamente a foca animal anfíbio, pode ou não pode ser «caçada»?

O Sr. Soaras da Fonseca: - Pedimos aos sábios.

O Sr Presidente: - Continuam em discussão.

Pausa.

O Sr Presidente: - Se mais nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai passar-se à votação. Vai votai-se em primeiro lugar a proposta de substituição apresentada pelo Sr. Deputado Águedo de Oliveira ao n.º 1 da base I.

Submetida a votação, foi rejeitada.

O Sr. Presidente: - Assim mantém-se nos próprios termos o n.º 1 da base I da proposta do Governo.
Vai agora votar-se o n.º 2 da mesma base sobre o qual não há na Mesa qualquer proposta do alteração.

Submetida a votação, foi aprovado.

O Sr Presidente: - Vai votar-se agora, a proposta de aditamento de um n.º 3 apresentada pelos Srs. Deputados Albino dos Reis, Soares da Fonseca e outros.

Submetida à votação foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão.
A discussão na especialidade da proposta de lei continuam amanhã, à hora regimental.
Está encenada a sessão.

Eram 19 Horas.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Albano Carlos Pereira Dias de Magalhães.
António Augusto Ferreira da Cruz.
António Barbosa Abranches de Soveral.
António Calheiros Lopes.
António José Braz Regueiro.
Arlindo Gonçalves Soares.
Artur Alves Moreira.
Artur Proença Duarte.
Fernando Afonso de Melo Giraldes.
Francisco António da Silva.
Francisco Elmano Martins da Cruz Alves.
Francisco José Roseta Fino.
Gustavo Neto de Miranda.
Henrique Ernesto Serra dos Santos Tenreiro.
James Pinto Bull.
João Nuno Pimenta Serras a Silva Pereira.
José Alberto de Carvalho.
José Coelho Jordão.
José Dias de Araújo Correia.
José Fernando Nunes Barata.
José Henriques Mouta.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Luís Folhadela Carneiro de Oliveira.
Manuel Henriques Nazaré.
Mário Amaro Salgueiro dos Santos Galo.
Rui Pontífice de Sousa.
Simeão Pinto de Mesquita de Carvalho Magalhães.
D. Sinclética Soares Santos Torres.
Tito Lívio Maria Feijóo.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Alberto Henriques de Araújo.
Álvaro Santa Rita Vaz.
Antão Santos da Cunha.