8 DE MARÇO DE 1967 1389

em discussão enumera exemplificativamente algumas das matérias que tem de ser regulamentadas.
As Comissões pareceu que esta base era perfeitamente dispensável. Mas, uma vez que ela fica entendeu-se que devia eliminar-se a alínea i) porquanto a participação dos autuantes nas multas não é eventual, é certa e é fixa e, portanto esta alínea deixa de ter razão de ser.
Igualmente se entendeu dever chamar-se especial atenção para a matéria da nova alínea (...).
Dito isto repito até que enfim chegamos ao fim.
Tenho dito.

O Sr. Presidente: - Mas V. Exa. reconhece ou não que esta proposta apesar de nela haver um número que fala da eliminação, pode ser considerada como de substituição? Bem ser que é a mim que cabe qualificá-la, mas gostaria de ouvir a opinião do V. Exa.

O Sr. Soares da Fonseca: - Rigorosamente, pela maneira como está redigida, é uma proposta de substituição.

O Sr. Presidente: - Eu também creio que é.

O Sr. Soares da Fonseca: - E é mais cómodo esse processo.

O Sr. Presidente: - E fica perfeitamente esclarecido.

O Si Soares da Fonseca: - E não vejo mal nenhum ao mundo na clarificação.

O Sr. Presidente: - Também suponho que não.

Então vai passar-se à votação. Vai votar-se a proposta de substituição.

Submetida a votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Está assim concluída a discussão e votação da proposta de lei sobre a caça.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à segunda parte da ordem do dia, discussão das Contas Gerais do Estado (metrópole e ultramar) e das Contas da Junta do Crédito Público relativas ao ano de 1963.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rocha Calhorda.

O Sr. Rocha Calhorda: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É compreensível que as Contas Gerais do Estado assumam, para um Deputado da província de Angola um interesse muito especial no que se refere ao capítulo dedicado a esta província.
Não admitirá portanto, que dentro da vastidão que o tema proporciona me tenha inclinado preferentemente para esse lado e seja apenas em relação a ele que me vá ocupar.
A evolução das receitas e despesas públicas que no ano de 1965, em preço atingiram valores cimeiros jamais alcançados demonstra bem a vitalidade daquela província frente à agressão que do exterior lhe vem sendo movida desde 1961 e documenta o querer e a força do à (...) de um povo que sabe o que é seu e disso não quer abdicar.
Efectivamente os 4 298 000 contos atingidos pelas receitas públicas ordinárias estão muito distantes dos simples 1 373 000 contos alcançados há dez anos e representam mais do dobro do valor obtido apenas quatro anos antes.
Isto também significa dado o acelerado ritmo do crescimento das receitas do Estado, que a teria tem sido generosa e que não há inteira razão ao confiar ao estafado argumento da falta de dinheiro o motivo da maioria dos nossos males.
Respeitando todas as opiniões em contrário, considero que nunca a máquina administrativa teve à sua disposição tanto dinheiro e tantas possibilidades de actuar no melhor (...) tarefa esta facilitada pela curva muito positiva dos resultados das cobranças ordinárias.
Só é de lamentar que tais resultados não provenham de um sistema (...) estabilizado com graus de incidência alheios a constantes agravamentos e que as melhorias no produto das receitas não sejam atingidas através de um maior número de contribuintes e de um aumento da riqueza tributável em vez de o serem através do frequente alargamento e agravamento das incidências. O clima da insegurança t(...) derivado da sua instabilidade tendente sempre para o lado dos agravamentos não pode proporcionar o sentimento de confiança fiscal necessário como um dos requisitos fundamentais a concretização de empreendimentos e investimentos.
Uma exagerada carga tributaria atentas as condições tão especiais e delicadas que se vivem presentemente no continente africano não ajuda como se impõe a que sejamos cada vez mais em Angola. É necessário quanto a mim, ter a coragem de mudar radicalmente o critério tributário existente procurando, embora pareça paradoxal obter maiores receitas através de um sensível desagravamento tornando possível o objectivo de sermos muitos a pagar pouco em vez de sermos poucos a pagar muito.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Caso contrário corremos o risco de agravar sucessivamente a situação, passando a ser cada vez menos a ter de pagar cada vez mais.
Não conheço quaisquer estatísticas sobre o comportamento do produto bruto de Angola, mas não deve oferecer dúvidas que no escasso período do quatro anos não deve ter dobrado de valor como aconteceu no sector das receitas publicas ordinárias. Mesmo tendo em conta que as solicitações dessas receitas provem fundamentalmente dos serviços de fomento e dos serviços militares, isto é, para reprodutividade ou efeito a prazo mais ou menos longo por um lado e para contemplar encargos prioritários extraordinários por outro lado há um desencontro com o crescimento económico que embora difícil de conjurar, merece ser encarado para que não surjam situações contraproducentes.
Além dos números em si mesmos das contas públicas em discussão julgo haver interesse na sua apreciação relacionando-os com os principais problemas ou motivos de preocupação da província de Angola descontado o aspecto da defesa e segurança das populações e de integridade do território.
Já nesta Assembleia intervim focando a questão das transferências de Angola, a necessidade de povoamento em ritmo bem mais acelerado as dificuldades encontradas no seu desenvolvimento económico e ainda a insuficiência em qualidade dos quadros dos serviços públicos. Que estes são efectivamente pontos de grande agudeza comprova-o o facto de S. Exa. o Ministro do Ultramar ainda muito recentemente e perante VV. Exas., os ter considerado como motivo de preocupação a que o Governo vem dedicando uma atenção muito especial.