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1722 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 92

Destacaremos a preparação periódica de relatórios sobre a situação dos vários ramos da indústria, no que respeita a equipamentos e perspectivas da evolução da produção; a recusa de quaisquer benefícios fiscais, de isenções aduaneiras e de outras facilidades sobre as quais o Estado tenha controle nos estabelecimentos fabris que pretendam instalar-se em sectores já suficientemente equipados; a exigência da apresentação de projectos em que se analisem os mais relevantes aspectos técnicos e económicos das unidades de produção a instalar em determinados sectores.
Pela nossa parte, sugerimos ainda medidas de intervencionismo indirecto, no sentido de encaminhar a iniciativa privada para as soluções pressupostamente convenientes ao interesse comum.
Essas medidas, que não proibiriam, que não levantariam obstáculos, que não anteporiam barreiras visíveis à iniciativa privada, actuariam através do crédito, prémios, facilidades tributárias e outras que aliciassem a iniciativa para as soluções pretendidas, pela criação de condições convenientes que encaminhassem os interesses particulares para os objectivos a atingir.
Desta forma poder-se-ia também encaminhar a indústria (pelo menos aquela indústria cuja localização não é condicionada por determinados factores) para regiões mais atrasadas, diminuindo assim as grandes assimetrias espaciais e impulsionando as pequenas e médias cidades, que poderão ainda servir de centros dinamizadores regionais.
Quanto ao auxílio às pequenas e médias empresas, afigura-se-nos indispensável nos sectores industriais, onde não é exigido um elevado grau de concentração. Em todos os países têm, com efeito, beneficiado de políticas específicas de apoio que, geralmente, apresentam como objectivo a dinamização da importante parcela de potencial produtivo que em qualquer economia lhes é confiada. Através de uma conveniente acção de apoio, poder-se-ão atenuar algumas das mais graves limitações a que estão submetidas, tais como reduzido know-how, difícil acesso ao crédito, falta de conhecimento dos mercados, falta de preparação empresarial e deficiente formação profissional da mão-de-obra, etc. O projectado Centro Nacional de Produtividade poderá vir a ter neste campo uma acção eficaz que de forma nenhuma é de desprezar.
A educação e formação profissional constitui outra grande preocupação, não só para a indústria, como também para os outros sectores da vida económica nacional, dado que ela é fundamental para o seu progresso. Sabe-se que os países mais desenvolvidos se apressam em enriquecer rapidamente as suas estruturas educacionais e profissionais e as potencialidades de investigação científica fundamental e aplicada.
Entre nós, a situação actual neste campo está longe, de ser satisfatória. Podemos referir que o número de estudantes do ensino superior, relativamente à população, é reduzido e que a nossa percentagem de população no ensino secundário é muito baixa; que em 1960 só 1,8 por cento dos nossos operários especializados dispunham de um curso técnico completo (não tendo ido além do ensino primário 94 por cento); que cerca de 75 por cento dos alunos cessam os seus estudos na 4.ª classe e que dos alunos entrados no ensino secundário mais de 70 por cento não atingem o final dos respectivos cursos: por último, que o número de diplomados em cursos científicos e técnicos fundamentais tende a estagnar e, nalguns casos, a diminuir.
É notória e flagrantíssima, por exemplo, a carência de diplomados em Engenharia pelos institutos industriais, que tanta falta fazem nos quadros do Estado e das empresas privadas.
Gostaríamos de ver no projecto do Plano expressamente mencionada a criação de mais alguns estabelecimentos de ensino médio, pois só assim se poderá fazer face à falta de agentes técnicos de engenharia.
A solução deste problema é, hoje, fundamental para o progresso da indústria, e necessário se torna reformar o ensino primário, técnico, médio e até universitário, situando estes num. campo de maior aplicação prática, de cuja falta tanto se queixam os industriais, e até os alunos.
A dificuldade de financiamento da indústria é outra das grandes preocupações do sector. Com efeito, os bancos comerciais, amarrados a prazos extremamente curtos para o redesconto dos títulos de que são portadores, vêem-se, assim, impedidos de estruturarem as suas operações de forma compatível com as necessidades das empresas, grandemente preocupadas com um vasto circuito de distribuição e, consequentemente, com uma capacidade de regeneração bastante fraca.
Torna-se, assim, impossível que tais carências sejam, satisfeitas através de um curto prazo tradicional, sendo, por isso, necessário habilitar os bancos comerciais a intervirem adequadamente na cobertura das necessidades referidas.
É prática corrente, hoje, em todos os sectores, mas nomeadamente na indústria de máquinas, fazer as transacções comerciais com base em financiamentos facultados pelo vendedor ao comprador e traduzidos em pagamentos diferidos a médio e, até, longo prazo. Uma das condições fundamentais de que depende a nossa expansão para o exterior consiste no estabelecimento de um regime adequado de crédito e seguro de crédito u exportação.
No que respeita às vendas a prazo de bens de equipamento no mercado interno, também a indústria e o comércio carecem de uma forma eficiente de apoio. Urgente se torna, por isso, habilitar o sistema financeiro com os meios de acção indispensáveis ao financiamento deste tipo de transacções.
A necessidade de normas e padrões de qualidade, a fim de evitar o abastardamento dos produtos, com o consequente aviltamento de preços e descrédito da indústria, í de tal modo evidente que não se torna necessário encarecê-la. Para se conseguir que a normalização se torne um instrumento actuante da política de industrialização è indispensável reforçar os meios materiais e humanos da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas,e Industriais e também a colaboração dos industriais e dos organismos corporativos em que se integram, pois deles devem partir as sugestões sobre as medidas que mais urgentemente careçam de efectivação no que diz respeito à publicação de normas e à fiscalização do seu cumprimento.
Do mesmo modo consideramos de maior relevância para a indústria transformadora poder dispor de matérias-primas, energia e combustíveis sólidos e líquidos em condições internacionais de preço e qualidade.
Quanto à aquisição e difusão da tecnologia moderna, amplamente reconhecida como fundamental para o futuro desenvolvimento industrial do País, consideramos imprescindível que a actividade do Instituto Nacional de Investigação Industrial seja devidamente enquadrada por um programa de pesquisa e desenvolvimento das tecnologias de maior interesse para as indústrias do País, programa fundamentado nos resultados que advenham dos esforços actualmente em curso, de planeamento da investigação científica e técnica em relação com o desenvolvimento económico.