1844 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 98

província de além-mar mutatis mutandis. E isto para que se não crie um perigoso artifício económico. E também para que desapareça a situação paradoxal de uma população excessiva, onde os homens válidos emigram na zona rural, e ali se vejam casas a fechar-se e terras por cultivar, enquanto outras são lavradas por mulheres e velhos.
Nas páginas que a Madeira ocupa no projecto do Plano de Fomento são admiravelmente sintetizadas as suas características fundamentais, donde se tem de partir para um estudo de planificação. Todavia, nota-se as dificuldades que houve em obter elementos de informação suficientes (há actividades que são referidas até ao ano de 1960 e outras, como a produção e comércio de bananas, que nem são mencionadas).
Na verdade, há atrasos e insuficiências a suprir quanto à prospecção económica através de inquéritos e estudos objectivos que noutras regiões do País vão mais adiantados.
Salienta-se a emigração rural para o estrangeiro e a atracção da zona urbana da capital do distrito, que engloba cerca de um terço da população do arquipélago.
Refere-se a pulverização da propriedade agrícola e da exploração pecuária.
Verifica-se a pobreza da indústria, quase toda para consumo local, e a estabilidade, ou seja, o não incremento dos valores das exportações nos últimos anos.
Verificam-se taxas de analfabetismo e índices de escolaridade menos favoráveis do que no continente.
Quantas vezes tenho acentuado nesta tribuna que a Madeira necessita de providências especiais no domínio da educação?!
Reúne-se alguns elementos sobre turismo, cuja influência dominante se acentua quanto ao desenvolvimento da cidade e cuja importância se refere.
Conclui-se pela necessidade, «perante a situação actual e o seu previsível agravamento, pela necessidade de um conjunto de providências que procure harmonizar as condições económico-sociais da Madeira com a progressiva correcção das deficiências verificadas».
Justifica-se, no projecto do Plano, que a Madeira, como os Açores, apesar das suas pequenas dimensões, seja considerada uma região-plano autónoma, em virtude «do seu isolamento, peculiaridade dos seus caracteres humanos e estrutura económica».
E quanto eu disse a respeito das relações do turismo com a agricultura é sintetizado perfeitamente neste período:

Muito embora não sejam totalmente conhecidas as potencialidades deste sector (agrícola), a constituição dos solos, aliada às condições climáticas do arquipélago, indica que as mesmas não se encontram em plena utilização, tornando-se necessário o seu estudo para correcção das deficiências estruturais e modernização das técnicas no sentido de tornar a economia do arquipélago apta a apoiar o desenvolvimento turístico, que de ano para ano se acentua.

Não escapou ao projecto do Plano a situação da pesca, exigindo estudo e actuação urgentes, dada a rarefacção e a brusca subida de preço do peixe no mercado local, nem o desenvolvimento que esta indústria com seus derivados pode atingir para consumo externo e exportação.
O conjunto de potencialidades do arquipélago foi também definido com precisão.
A visão das linhas gerais do planeamento da Madeira no projecto do Plano é incontestavelmente perfeita: predominância do turismo com apoio numa estrutura agrícola modernizada, com valorização dos lacticínios e dos «primores», criação de novas indústrias para diversificação de actividades e incremento do artesanato, com base em matéria-prima local.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não fatigarei mais VV. Ex.ªs insistindo na panorâmica económico-social da Madeira.
Um apelo ao Governo quero fazer desta tribuna:
Que o grupo de trabalho que se dedica ao planeamento das ilhas adjacentes, o único que não é permanente, passe a sê-lo, e se divida em dois subgrupos convenientemente equipados com pessoal, incidindo a sua actuação sobre os arquipélagos dos Açores e da Madeira, respectivamente.
E formulo votos por que os referidos subgrupos tenham possibilidade de actuar adentro dos princípios da orgânica da actividade planeadora que se lê a pp. 30 e 31 do parecer da Câmara Corporativa:

Colaboração das autoridades regionais na elaboração e execução do plano da região respectiva;
Consulta sistemática dos interesses públicos e privados locais, coordenação regional de todos os serviços técnicos localmente competentes e coordenação dos planos regionais a nível nacional para a sua compatibilização global e sectorial.

O desenvolvimento regional da Madeira com o turismo, seu elemento primacial, tem a seguinte característica original: é nulo aqui o relativo antagonismo que referi entre o primeiro e o terceiro objectivos do Plano, antes estes se fundem e se completam.
A rentabilidade máxima da exportação invisível que é o turismo, com a respectiva entrada de divisas, é directamente proporcional ao próprio desenvolvimento regional.
E termino, Sr. Presidente:
Quanto mais aumentarmos o produto nacional nestes seis anos que aí vêm e mais alta for a rentabilidade da produção e obtivermos uma melhor distribuição do seu rendimento pelos Portugueses, quanto melhor corrigirmos os desequilíbrios que continuam a manter pobres as comunidades de certas regiões do País, maior garantia de aguentar o desgaste da guerra no ultramar em defesa das parcelas tão amorosas, tão ricas, tão genuinamente portuguesas, que só quem nunca as viu pode deixar de amá-las como ao Minho ou ao Algarve.
Isto obriga, e o País entende-o, a uma mobilização nacional feita na paz para vencer na guerra.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão.
O debate continuará amanhã, à hora regimental.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Albano Carlos Pereira Dias de Magalhães.
Antão Santos da Cunha.
António Augusto Ferreira da Cruz.
António Calheiros Lopes.
Arlindo Gonçalves Soares.
Armando Cândido de Medeiros.
Francisco José Roseta Fino.
Gustavo Neto de Miranda.
Henrique Ernesto Serra dos Santos Tenreiro.